Parcelamento das Custas Iniciais em Notícias

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora... Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais... impedir o acesso à própria jurisdição e em respeito ao princípio da preservação da empresa, de rigor a aplicação do disposto no artigo 98 , § 6º , do Código de Processo Civil , para autorizar o parcelamento das custas

No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão... A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes... “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em

Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças... Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC . § 6º... Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento

Diante da conquista assegurada pela entidade, as custas processuais iniciais podem ser parceladas em até seis vezes... “A medida pode garantir um certo alívio para os cidadãos e empresas que precisem de um escalonamento para arcar com o valor das custas e necessitem se socorrer da intervenção do Poder Judiciário por meio... as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Rodrigo Barioni acredita que a decisão não deve ter sido extra petita e que a juíza provavelmente se enganou quanto à terminologia correta do parcelamento das custas... “A regra é o pagamento das custas processuais à vista. Ao pedir o parcelamento, a parte teria que justificar, tem que provar uma dificuldade, mesmo que temporária”, afirma Lucon... das custas processuais

O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem... Em despacho datado de 6 de abril, a juíza recebeu a inicial, intimou os herdeiros do polo passivo para se manifestarem sobre a execução e, além disso, concedeu “a gratuidade judiciária temporariamente”

Muito além da pobreza Conforme consta na denúncia, o desembargador aposentado Adair José Longuini pediu se habilitar em um processo sucessório (herança) e, para isso, requereu o parcelamento das custas... Recebo a inicial. II – Concedo a gratuidade judiciária temporariamente... iniciais no processo 0702988- 19.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0704586-47.2014.8.01.0001 )

Muito além da pobreza Conforme consta na denúncia, o desembargador aposentado Adair José Longuini pediu se habilitar em um processo sucessório (herança) e, para isso, requereu o parcelamento das custas... Recebo a inicial. II – Concedo a gratuidade judiciária temporariamente... iniciais no processo 0702988- 19.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0704586-47.2014.8.01.0001 )

Muito além da pobreza Conforme consta na denúncia, o desembargador aposentado Adair José Longuini pediu se habilitar em um processo sucessório (herança) e, para isso, requereu o parcelamento das custas... Recebo a inicial. II – Concedo a gratuidade judiciária temporariamente... iniciais no processo 0702988- 19.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0704586-47.2014.8.01.0001 )

Imediatamente, apresentamos uma emenda, que incluiu o parcelamento das custas para a cidadania e a isenção dos honorários advocatícios... Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário... Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação