TJ-MT permite parcelamento de custas iniciais em até seis vezes

A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes. A medida, prevista no artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil de 2015, vale para beneficiários da Justiça gratuita e foi pedida pela seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil.

A possibilidade foi oficializada pelo TJ-MT em 30 de dezembro do ano passado, quando foi publicada a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) no Diá...