Responsabilidade da Pessoa Jurídica não se confunde com a Física
com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa