Prática Delitiva Reiterada em Notícias

TAGS: CARTEIRA DE HABILITAÇÃO , CNH , INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR , PROFISSÃO DE MOTORISTA , REITERADA PRÁTICA DELITIVA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a reiterada prática delitiva com a utilização da carteira de habilitação serve... Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiterada prática delitiva com a utilização da carteira de habilitação serve como motivação para aplicar, nos termos do art. 92 , III

No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível

Tendo o Tribunal local demonstrado que a prática delitiva se deu em três blocos distintos de condutas cujo intervalo de tempo entre eles foi de aproximadamente três meses, mas consignado que todas elas... à prática reiterada de crimes ao longo de anos e anos, mormente ao beneficiar-se da confiança da vítima, seu cliente... reiterada de ilícitos

fundamentos declinados no Decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum , o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva... JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1... delitiva, não fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da necessidade da prisão preventiva

No entanto, em abril deste ano, a 5ª Turma do TRF-3 manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que no processo não constavam provas da prática reiterada do crime de descaminho... A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal... Diante desses documentos, o relator do caso, desembargador federal Mauricio Kato, concluiu que a insignificância deve ser afastada devido à reiteração delitiva

Em um dos recursos, o réu foi condenado a 50 anos de reclusão pela prática reiterada de estupro de vulnerável, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento à apelação para afastar... o concurso material, aplicar a continuidade delitiva entre todos os crimes e reduzir a fração de aumento da pena em decorrência do crime continuado... vulnerável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva

No entanto, em abril deste ano a 5ª Turma do TRF3 manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que no processo não constavam provas da prática reiterada do crime de descaminho... Como há habitualidade delitiva, o procurador regional argumentou que não é possível alegar o princípio da insignificância... sentido de que a existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, como é o caso dos presentes autos, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva

No entanto, nas circunstâncias em que ocorreu, a prática delitiva configura o crime mais grave (de tortura), absorvendo os crimes-meio, que foram praticados com o fim único de extrair informações da vítima... “Assim, não se olvida que as apelantes efetivamente praticaram o crime de ameaça, ao prometerem mal injusto e grave à ofendida de forma reiterada, além da contravenção penal de vias de fato, por exemplo

O crime de gestão temerária caracteriza-se por ser habitual e sua prática reiterada não configura pluralidade de delitos... O TRF-3 fixou a pena-base em cinco anos, mas a aumentou em dois terços, por considerar que Nicolau cometeu o crime em doze ações reiteradas... Entretanto, foi concedido Habeas Corpus de ofício por iniciativa do Tribunal para excluir da condenação o aumento da pena decorrente da aplicação da continuidade delitiva

Também foi alegada a insuficiência de provas da prática delitiva. Alternativamente, foi requisitada a redução da pena de multa e da prestação pecuniária... O desembargador afirmou ainda que "a partir da Operação Conceptus Mutatio, da Polícia Federal, restou descortinada a ação reiterada do réu, em conluio com outro agente da PRF, sendo verificado o uso do... Após diversos relatos da prática de delitos semelhantes no mesmo posto da PRF, foi dado início a uma operação com o objetivo de investigar esses casos