Princípio da insignificância não se aplica em caso de reiteração delitiva, diz TRF-3

A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu aceitar denúncia contra um homem acusado de descaminho e que já responde a outros dois processos pelo mesmo delito.

O homem foi flagrado durante uma blitz em 2016 com mercadorias importadas com valor estimado em R$ 5 mil, sem as notas fiscais dos produtos. Os tributos federais devidos somavam cerca de R$ 2,5 mil.

A Justiça Federal de primeira instância rejeitou a denúncia, alegando a aplicação do princípio da insignificância, um...