Prescrição Intercorrente Lei de Improbidade em Notícias

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Desse modo, o reconhecimento da prescrição da ação não tem efeito... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

O preceito também não dá suporte à tese de que a prolação de sentença após 5 anos do ajuizamento da ação acarreta a prescrição intercorrente (STJ REsp 1.142.292 )... A prescrição prevista na norma infraconstiucional alcança apenas as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa , muito embora o tema esteja... Se a infração também for capitulada como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 142, parágrafo 2º)

Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou reintegrar um servidor do Detran, exonerado por improbidade administrativa, que alegou prescrição intercorrente no seu processo... Na parte em que discorre sobre a alegação de prescrição intercorrente, pela excessiva demora de tramitação do PAD, a julgadora citou o artigo 197 da Lei Complementar Estadual 10.098/94: ‘‘A aplicação das... a fluir a partir da data do conhecimento do fato, por superior hierárquico. § 3º - Quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal’’

Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... A decisão de 1ª instância o condenou nos termos do artigo 1º , VI , do Decreto-Lei 201 /67 ( Lei dos Prefeitos ), por quatro vezes, considerando os anos em esteve à frente do Poder Executivo de Nova Iorque... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (10), declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito do município de Nova Iorque (MA), João Luiz Freire Guimarães, por atos de improbidade

Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... A decisão de 1ª instância o condenou nos termos do artigo 1º , VI , do Decreto-Lei 201 /67 ( Lei dos Prefeitos ), por quatro vezes, considerando os anos em esteve à frente do Poder Executivo de Nova Iorque... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (10), declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito do município de Nova Iorque (MA), João Luiz Freire Guimarães, por atos de improbidade

do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária... em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados... benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência

Enunciado nº 3 Não se aplica retroativamente a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /17... Prescrição Intercorrente Enunciado nº 1 Para os descumprimentos de determinação judicial, pelo exequente, no curso da execução ocorridos antes de 11.11.17, a fluência do prazo de prescrição intercorrente... Enunciado nº 4 A fluência do prazo de prescrição intercorrente somente pode ter início a partir do descumprimento de ordem judicial proferida a partir de 11.11.17

Mas se o processo ficar parado, sem andamento, operar-se-á a denominada prescrição intercorrente... Após esse prazo, opera-se o fenômeno da prescrição... O artigo 30 da Lei 12.846 /2013 dispõe que a aplicação de sanções não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa e de atos ilícitos

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa