Prescrição. Estatuto do Idoso em Notícias

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a prescrição quinquenal... /2003 – Estatuto do Idoso , que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange benefícios previdenciários no valor de 1

Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 1990) ou no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003... O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica

Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 1990) ou do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003)... O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica

Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 1990) ou no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003... O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica

Irresignado com a sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins, no Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da comarca da Capital, o engenheiro recorreu ao TJ, alegando prescrição da pena... ausência de fundamentos para a condenação e atipicidade das condutas, ao argumento da irretroatividade da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso... Na esfera penal, ele terá de cumprir pena de um ano e nove meses de prisão em regime aberto e pagar multa no valor de 60 salários mínimos, por infração ao artigo 102 do Estatuto do Idoso

O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Leandre (PV-PR)... deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição... fazer jus ao benefício - que será concedido por meio de desconto no momento da compra dos produtos nas farmácias -, o idoso deverá comprovar sua idade, mediante documento pessoal, e apresentar a prescrição

O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Leandre (PV-PR)... deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição... fazer jus ao benefício - que será concedido por meio de desconto no momento da compra dos produtos nas farmácias -, o idoso deverá comprovar sua idade, mediante documento pessoal, e apresentar a prescrição

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa diária ; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitando-se a prescrição... 41/2003 Estatuto do Idoso so, que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange benefícios previdenciários no valor de

ausência de fundamentos para a condenação e atipicidade das condutas, ao argumento da irretroatividade da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso... Irresignado com a sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins, no Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da comarca da Capital, o engenheiro recorreu ao TJ alegando prescrição da pena... Na esfera penal, ele terá de cumprir pena de um ano e nove meses de prisão em regime aberto e pagar multa no valor de 60 salários mínimos, por infração ao artigo 102 do Estatuto do Idoso

Irresignado com a sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins, no Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da comarca da Capital, o engenheiro recorreu ao TJ para pedir a prescrição da pena... a ausência de fundamentos para a condenação e a atipicidade das suas condutas, ao argumento da irretroatividade da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso... Na esfera penal, ele terá de cumprir pena de um ano e nove meses de prisão em regime aberto e pagar multa no valor de 60 salários mínimos por infração ao artigo 102 do Estatuto do Idoso