TAGS: ADSTRIÇÃO , CONGRUÊNCIA , CORRELAÇÃO , CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA , MINISTÉRIO PÚBLICO , PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO , PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA , PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... Julgamento segue o princípio do livre convencimento motivado A ministra Laurita Vaz, relatora, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o juiz não está obrigado a seguir... Ministério Público se manifestar pela absolvição do acusado, como custos legis , em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o órgão julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio