182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009: princípio da congruência

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009

Resolução da Questão 17 de Direito Processual Civil - Prova de Seleção 1

17. A regra da correlação ou da congruência

(A) refere-se somente à causa de pedir.

(B) não foi adotada pelo legislador brasileiro.

(C) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções.

(D) está diretamente relacionada com o princípio do contraditório.

NOTAS DA REDAÇAO

O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação. [ 1 ]

Assim, é na petição inicial que o autor ao estabelecer o pedido e a causa de pedir também estabelece os limites da lide e, consequentemente, os limites da atuação do juiz. O qual, nos termos do art. 128 do CPC decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Dessa forma, a regra da correlação ou da congruência não se refere somente à causa de pedir, como erroneamente afirma a alternativa A, mas ao contorno traçado tanto pelo pedido como pela causa de pedir.

Também dispõe sobre o tema o art. 460 do CPC, a seguir:

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Diante dos artigos citados (128 e 460 do CPC), o princípio foi claramente adotado pelo legislador brasileiro, logo a alternativa B está errada.

Ressalte-se, que o princípio da congruência não prevalece sobre matéria de ordem pública, uma vez que esta pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Portanto, ao contrário do que afirma a alternativa C o princípio da congruência comporta exceções.

A inobservância do princípio da correlação entre o pedido e a sentença poderá gerar sentenças ultra, extra e infra petita, o que além de ser um vício passível de nulidade.

Por fim, a alternativa D que acertadamente vincula o princípio do contraditório com a regra da congruência, pois uma decisão sem correlação com o que foi pedido invalida uma defesa feita dentro dos limites apresentados pela lide.

Notas de Rodapé

1. WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.