Princípio do Mínimo Existencial e da Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

da proteção da vida e da dignidade da pessoa humana... da pessoa humana (ou, no caso dos direitos sociais, com o mínimo existencial), embora em maior ou menor medida, como regra, um conteúdo em dignidade humana e/ou uma conexão com o mínimo existencial se... um direito a um nível de vida suficiente para assegurar a sua saúde, o seu bem-estar e o de sua família, a associação direta e explícita do assim chamado mínimo existencial com a dignidade da pessoa humana

No que diz com a relação do mínimo existencial com a dignidade da pessoa humana, a primeira afirmação textual, no plano, constitucional, ocorreu na Constituição da República de Weimar, Alemanha, em 1919... da pessoa humana (ou, no caso dos direitos sociais, com o mínimo existencial), embora em maior ou menor medida, a depender do direito em causa, um conteúdo em dignidade humana e/ou uma conexão com o mínimo existencial... Assim como se dá com a dignidade da pessoa humana, que não pode ser pura e simplesmente manejada como categoria substitutiva dos direitos fundamentais em espécie, também o mínimo existencial, mesmo quando

Entende-se que um mínimo existencial é necessário para que a pessoa tenha uma vida digna e o princípio da dignidade da pessoa humana [4] , como se sabe, é princípio constitucional, previsto no 3º inciso... A questão contrapôs o princípio da dignidade humana, forte no mínimo existencial, e os princípios que norteiam o direito do credor, especialmente, o princípio da efetividade... A relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi, avaliou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um mínimo existencial ao devedor com base no princípio da dignidade da pessoa humana

se sobressai em relação a outros princípios, tais como o da Dignidade da Pessoa Humana, Função Social do Contrato e Boa-Fé Objetiva, julgando improcedente o Recurso do Banco e limitando o valor dos descontos... O que se debate não é apenas o adimplemento das obrigações contratuais, mas também meios de assegurar aos superendividados que disponham de recursos suficientes que lhe garantam o mínimo existencial... O Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar o Recuso Especial 1.584.501 – SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reiterou o entendimento que o Princípio da Autonomia da Vontade não

Ele conclui que é nítida a ligação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial."... Neste caso se aplica, de forma evidente, a imunidade do mínimo existencial garantido pelo princípio da dignidade humana, que vem a ser um direito fundamental... "Portanto, se pode inferir que a Constituição adotou, como princípio, o desenvolvimento individual do homem, decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana", acrescentou Allemand

Referidos direitos tutelam a integridade e a dignidade da pessoa humana, desse modo, compreendem a essencialidade do ser, conformando uma noção de mínimo existencial... Nesse sentido, pertinentes as palavras do professor Fabio Vieira Figueiredo :1 “ O elo entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, os direitos humanos e os direitos de personalidade é... Em resumo, pelo valor maior que representam, ou seja: a dignidade da pessoa humana, temos, por inexorável, o elo entre os direitos humanos e os direitos da personalidade ”."

Assim sendo, a limitação do Estado ao buscar política para salvaguardar empregos e consequentemente o mínimo existencial é seu próprio fundamento, sua alma, ou seja, a manutenção irrestrita da Dignidade da Pessoa Humana... desvirtuando-se do seu real propósito e fundamento que é justamente manter em todas suas dimensões o mínimo existencial dos seus cidadãos e para que isso ocorra urge a necessidade de proteção a Dignidade da Pessoa Humana... de Direito a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF )

E este direito nos remete novamente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana... do nosso Estado Democrático, os quais são os Princípios mestres do presente tema: Direito à Vida e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana... Ele é tão importante que é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da CF

Ainda, o prolongamento de um processo, que está fadado ao insucesso, estaria ferindo a Dignidade da Pessoa Humana, vez que o mínimo existencial de um cidadão, que é sua honra, estaria afetado pelo transcurso... Do não reconhecimento da prescrição virtual pelo STF fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana? Disponível em http://www.lfg.com.br.02 junho. 2009... Ante a essas conclusões indaga-se: Será que o não reconhecimento da chamada Prescrição Virtual pelo STF não violaria o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado Constitucionalmente

Dignidade humana O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Segundo ele, acolher a pretensão do banco seria uma violação do princípio da dignidade da pessoa humana... do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive a um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana"... Ao citar o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o superendividamento do consumidor e prevê medidas judiciais para garantir o mínimo existencial, o relator