Processual Civil e Tributário em Notícias

Nesse sentido, em observância ao que consagra o Código Processual Civil , mais especificamente em seu § 1º do art. 300 , é possível que a decisão proferida em tutela provisória não exija caução, já que... A possibilidade de cobrança do crédito tributário reside, dentre outros requisitos, na observância a sua exigibilidade... Dentre as possibilidades previstas para suspensão da exigibilidade do tributo, estão aquelas previstas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional

O recurso ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA... Ação cautelar de caução que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário e obter a certidão positiva com efeito de negativa possui natureza jurídica de incidente processual da controvérsia... NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1

O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE... Hipótese em que o tribunal regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção... Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário

https://www.conjur.com.br/2021-abr-06/bocatto-inscricao-divida-ativa-processo-tributário . [6] "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... A respeito veja-se o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. "ERRO MATERIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA... rigor técnico para "encaixar" uma determinada ferramenta processual [8]

Processo 1034702-57.2018.4.01.0000 (Fonte: TRF-1) Precisando de Cópias Processuais ? Fale com a Enviar Soluções... 🔥 Curso de Atualização em Processo Civil - Com os melhores processualistas do país - 100% online... Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de

afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) ."... processo de execução As empresas ajuizaram ação contra o município para discutir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na prestação de serviços de construção civil... Segundo Herman Benjamin, o TJRO "partiu de premissa equivocada ao considerar a hipótese como substituição de penhora, questão de natureza processual, até porque o caso não é de execução fiscal, em que

A OAB defendeu nesta segunda-feira (7/12) no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a constitucionalidade do artigo 85 , par.14 do Código de Processo Civil ( CPC )... não é cabível a penhora no rosto dos autos sobre a parcela do valor depositado pela parte constituinte, ou em favor dela, que diz respeito aos honorários contratuais, independentemente do estágio processual... Tribunal Federal (STF) reconheceram a natureza alimentar dos honorários contratuais equiparando-os aos créditos trabalhistas, a correta interpretação do artigo 186 do CTN , em cotejo com a legislação processual

Para que isso ocorra, no entanto, é necessária a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado... Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.927.469 (Por: Danilo Vital / Fonte: Conjur) Precisando de cópias processuais ? Fale com a Enviar Soluções... Os critérios da sucumbência são fixados no artigo 85 do Código de Processo Civil . Seu parágrafo 1º indica que são devidos também na execução, resistida ou não

o jurisdicionado. [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... Com efeito, o que se extrai da decisão do STJ é um conteúdo muito ruim aos contribuintes, por acrescentar mais um grau de complexidade ao emaranhado do contencioso tributário, ademais de onerar sobremaneira

Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo, retirando-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos... Não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade