Quebra de Sigilo Bancário do Devedor em Notícias

O pedido foi negado pelo tribunal de origem, que considerou desproporcional a suspensão das CNHs e a retenção dos passaportes dos devedores. A quebra de sigilo bancário também foi indeferida... Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105 /2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial... Para o relator, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado)

Na sua avaliação, a situação caracterizava quebra de sigilo bancário, que somente poderia ocorrer por determinação judicial, sendo devida indenização por dano moral... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a ocorrência de dano moral pela quebra de sigilo bancário de um ex-gerente de contas do Banco Bradesco S.A... Assim, a conclusão foi a de que não houve quebra do sigilo bancário do gerente, pois não havia provas de que o banco teria fornecido informação da sua conta a terceiros

Antonio Ramos de Vasconcelos, aborda o direito à intimidade frente ao sigilo bancário: A quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, atividade que se reveste de extrema gravidade jurídica e cuja prática... Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia... Tal situação viola claramente o direito fundamental ao sigilo bancário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a ocorrência de dano moral pela quebra de sigilo bancário de um ex-gerente de contas do Banco B. S.A... Na sua avaliação, a situação caracterizava quebra de sigilo bancário, que somente poderia ocorrer por determinação judicial, sendo devida indenização por dano moral... Assim, a conclusão foi a de que não houve quebra do sigilo bancário do gerente, pois não havia provas de que o banco teria fornecido informação da sua conta a terceiros

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização... No recurso ao TST, as empresas sustentaram que as quebras de sigilo bancário realizadas no processo matriz eram ilegais e resultaram na indisponibilidade patrimonial decorrente de bloqueios quando a ação... de sigilo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização... No recurso ao TST, as empresas sustentaram que as quebras de sigilo bancário realizadas no processo matriz eram ilegais e resultaram na indisponibilidade patrimonial decorrente de bloqueios quando a ação... de sigilo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização... No recurso ao TST, as empresas sustentaram que as quebras de sigilo bancário realizadas no processo matriz eram ilegais e resultaram na indisponibilidade patrimonial decorrente de bloqueios quando a ação... de sigilo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização... No recurso ao TST, as empresas sustentaram que as quebras de sigilo bancário realizadas no processo matriz eram ilegais e resultaram na indisponibilidade patrimonial decorrente de bloqueios quando a ação... de sigilo

Quanto à quebra do sigilo bancário, a conclusão foi pela impossibilidade... Requereu assim a apreensão dos passaportes e das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos devedores e a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para obtenção de extratos... "Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui

Portanto, na assunção de dívidas (art. 299 e ss do CC ), não há quebra do sigilo bancário de terceiro se novos devedores limitam-se a requerer ao credor os contratos que foram assumidos, uma vez que se... Inconformado, o BNB recorreu, sob a alegação de que não poderia exibir os extratos, suplicando pela quebra do sigilo bancário de terceira pessoa... newtoken); > return string; > var content = document.getElementById (texto).value; content = replaceAll (content, \n,); document.write (content); O Banco do Nordeste do Brasil - BNB não pode alegar quebra de sigilo bancário