TSE - Tribunal analisa pedido de reconsideração sobre exigência de aprovação de contas de candidatos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar, na sessão administrativa desta quarta-feira (2), um pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão do último dia 1º de março.

O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mas, posteriormente, outros 13 partidos o endossaram. No documento encaminhado ao TSE, os partidos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

Sustentam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Essa norma, de acordo com o pedido, tem conteúdo jurídico próprio não podendo, assim, ir além desse limite.

Os partidos alegam que estar quite com a Justiça Eleitoral para fins de candidatura é apresentar a prestação de contas. As eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos, “desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado”, afirmam.

Ainda de acordo com as alegações das legendas partidárias, o TSE, ao editar a norma, restringiu os direitos dos candidatos, representando uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”. Além de contrariar a legislação eleitoral, “a nova regra viola também os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral”, finalizam.

Além do PT, assinaram o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.

Processo relacionado: Inst 154264

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral