Recurso Administrativo Inss Auxilio Acidente em Notícias

No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem direito ao auxílio-acidente, pois é segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, portanto... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente... com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo

O INSS emitiu hoje (31) o Memorando-Circular Conjunto nº 24 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/INSS, que trata da concessão, em âmbito administrativo, de auxílio-acidente previdenciário (B36) e acidentário (B94) sem... Contra a decisão de indeferimento de pedido de auxílio-acidente caberá somente interposição de recurso à Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS; e Perícia médica - A data do acidente será apurada... O Parecer Nº 17 / 2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU concluiu que o rol das situações presentes no Anexo III do Decreto nº 3.048 /99, que ensejam o auxílio acidente são meramente exemplificativas

60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Esses prazos devem ser contados do... (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. b) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios... O INSS não ofereceu resposta ao requerimento administrativo do Autor

A advogada Tônia Galletti, porém, aconselha a quem receber a cobrança entrar com um recurso administrativo no INSS para tentar evitar o pagamento... O instituto afirma que essa regra vale apenas para o auxílio acidente, benefício que também é pago a quem sofreu sequelas mas pode continuar trabalhando, e substituiu o auxílio suplementar... Eles já tiveram os primeiros recursos administrativos negados, mas ainda podem apelar mais uma vez, segundo Galletti

Acrescentou que decidiu entrar com recurso administrativo junto ao INSS, mas não obteve resultado positivo e que, por isso, está sem trabalhar e sem auxílio-doença... A trabalhadora fraturou a coluna em um acidente de trabalho e, após receber alta do INSS, foi considerada pela empresa inapta ao trabalho... Relatou que, em maio de 2010, fez o requerimento do auxílio-doença no INSS que o deferiu até maio de 2018, quando recebeu a alta médica

VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, requerendo a fixação da DIB do benefício de auxílio acidente na data da DCB... a parte autora, WENDEL JOHN GOMES DA SILVA, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE após a cessação do benefício de auxílio-doença... O pedido é de concessão de auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença, pelo que o cumprimento dos referidos requisitos é incontroverso diante do fato de já ter o INSS concedido o benefício

Acrescentou que decidiu entrar com recurso administrativo junto ao INSS, mas não obteve resultado positivo e que, por isso, está sem trabalhar e sem auxílio-doença... A trabalhadora fraturou a coluna em um acidente de trabalho e, após receber alta do INSS, foi considerada pela empresa inapta ao trabalho... Relatou que, em maio de 2010, fez o requerimento do auxílio-doença no INSS que o deferiu até maio de 2018, quando recebeu a alta médica

Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerado de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário... Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Auxílio-doença O auxiliar do SESI sofreu acidente de trânsito em fevereiro de 2014 quando voltava do serviço em Fortaleza (CE) e ficou afastado das atividades até dezembro do mesmo ano em decorrência de

administrativo prévio deste benefício, e sim de auxílio-doença... No recurso à Turma Recursal, considerando a prova técnica favorável, o autor não mais pretendia o restabelecimento do auxílio-doença, mas apenas a concessão do auxílio-acidente, pedido na inicial... O recurso, então, deverá ser devolvido à turma de origem para adequação, reafirmando-se a premissa da possibilidade de analisar e decidir sobre o pedido de concessão de auxílio-acidente, mesmo sem pedido

A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente... A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de... início do pagamento administrativo