Recurso Especial RJ em Notícias

O que é Recurso Especial? Também conhecido como REsp, o recurso especial tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito objetivo... As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica... Diferenças Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário

Salomão explicou que existem situações em que é possível suspender o Recurso Especial (efeito suspensivo impróprio) concedido judicialmente... A empresa pedia a suspensão, por 180 dias, da tramitação de um Recurso Especial. Ela alegou ter direito à medida por ter entrado em recuperação judicial... “É importante salientar que a lei nada menciona sobre suspensão das ações e execuções em sede de Recurso Especial, pois o recurso visa apenas permitir a revisão ou reexame da decisão recorrida, não sendo

Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 Saiba mais: Súmula Anotada n. 83 4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial... Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 2) A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 297⁄298. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.431 - RS (2012⁄0130664-9) VOTO O EXMO. SR... Recurso especial não provido. (REsp 1.412.816⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO... Ação de cobrança distribuída em 06.12.2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.10.2013. 2

ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1408861/RJ , Rel... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499 , I , DO CC/2002... obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1499 , inciso I , do CC/2002 . 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL

Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13... Recurso especial não provido. (...)... Por outro lado, temos diversos julgados que as multas astrientes foi julgada pelo STJ, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL

Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial... O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial... Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil , o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial de consumidor contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj)... Ao votar pelo não conhecimento do recurso, o relator afirmou ainda não caber recurso especial em que se alega violação à súmula, pois ela não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105... Do Jornal do Commercio 17/08/2010 - Violação a súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição

Recurso especial conhecido e provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1909276 – RJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, terceira turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 29/09/2022) Decisão completa: RECURSO ESPECIAL... Veja a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

O entendimento firmado em Maio, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2035667/RJ reafirma uma decisão já proferida em junho de 2020, sob relatoria do Ministro... A incidência da Súmula n. 7 /STJ se justificaria no fato de que não seria possível verificar a procedência das alegações feitas no Recurso Especial, sem um reexame de matéria fática... Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente