Restituição de Itbi Pago Indevidamente em Notícias

Por essa razão, caso você identifique a ocorrência de tributação indevida, será necessário requerer na Justiça a restituição do valor pago indevidamente. Como receber a restituição do ITBI... Caso você identifique que o valor da base de cálculo foi diferente do valor da transação, você poderá requerer a restituição do valor pago... Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI

É possível entrar com uma ação antes da averbação pelo cartório, solicitando o não pagamento do ITBI (que é exigido na averbação), como também requerer a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos... Os Tribunais de Justiça do Ceará e de São Paulo ampliaram a imunidade de ITBI para a transferência de imóvel, a fim de compor capital social da empresa... Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade de ITBI não existe para bens cujo valor exceda o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376)

Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais, indevidamente, a título de ITBI... O ITBI é um imposto a ser pago por quem compra um imóvel, antes da oficialização do acordo de compra e venda. A instituição do imposto está disposta na Constituição Federal — artigo 156 , inciso II... A restituição será na quantia de R$ 5.195,91, corrigida monetariamente. Conforme a decisão, o lançamento tributário incidiu sobre base de cálculo inidônea

Para isso, me coloco à disposição para orientação e auxílio na restituição do imposto indevidamente pago. Quer saber mais... Diante de tal abusividade, o contribuinte deve buscar perante o Judiciário a restituição do imposto indevidamente recolhido, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos... Todavia, o decreto estadual 55.002/09 determina que esse imposto seja recolhido para imóveis urbanos com o valor de referência para fins de ITBI, valendo-se de um valor maior que o valor venal utilizado

Finalmente ressalto que para assegurar o direito é preciso ajuizar ação, como também é possível pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos... 2002 passou a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (…) 2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI... bem – Artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual nº 10.705/2000 – Complementação em razão do Decreto nº 55.002 /2009, que estabelece, como base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI

Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com comissão de corretagem e juros embutidos cobrados antes da entrega do bem, e a indenização de valores pagos com IPTU... ao ITBI e TAI... Conclui-se, portanto, que é devida a restituição dos valores pagos à título de IPTU pago pelos autores, no entanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples

Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com comissão de corretagem e juros embutidos cobrados antes da entrega do bem, e a indenização de valores pagos com IPTU... ao ITBI e TAI... Conclui-se, portanto, que é devida a restituição dos valores pagos à título de IPTU pago pelos autores, no entanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples

Sabia que é possível recuperar valores pagos indevidamente de ITBI na compra de imóveis? CLIQUE ABAIXO para saber mais:... previamente submetido a este Juízo, sobretudo se puderem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial das Requerentes; e (d) a proibição de compensação de quaisquer valores, com a imediata restituição

Destaque-se importante q para assegurar o direito é preciso ajuizar ação, como também é possível pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos. http://tributarionosbastidores.com.br/2016/07/itcmd-bas... 2002 passou a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (…) 2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI... bem – Artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual nº 10.705/2000 – Complementação em razão do Decreto nº 55.002 /2009, que estabelece, como base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI

ou serviço de assistência técnico-imobiliária pagos indevidamente ."... O valor, se não fosse pago diretamente pelo consumidor, seria acrescido no valor do imóvel, com repercussões negativas para o próprio comprador. A base de cálculo do ITBI seria maior... Nesta, a tese fixada por Sanseverino seguiu recente julgado da Corte pela prescrição trienal. " Incidência da prescrição trienal sob a pretensão de restituição de valore pagos a título de comissão de corretagem