Sigilo Bancario em Notícias

O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10,9 mil de danos morais a um cliente de Juiz de Fora devido à quebra de seu sigilo bancário... Depois de analisar o caso, segundo o professor, o banco descartou a possibilidade de clonagem, afirmando que supostamente houvera quebra de sigilo bancário, e estornou o empréstimo e os saques contestados

O sigilo bancário é, ainda hoje, certamente o instituto jurídico sobre o qual pairam mais dúvidas e opiniões divergentes... O que ocorre é que já que não se vislumbra no acesso às operações bancárias realizadas com recursos públicos, transgressão, nem mesmo reflexa, ao instituto do sigilo bancário, urgindo que os Tribunais... Quando do julgamento do referido processo no STF, o ministro Luiz Fux assinalou que o direito ao sigilo bancário é relativizado quando presentes recursos de fonte pública, pois quem contrata com o Poder

Leila Bittencourt avalia a evolução negativa da tutela do sigilo bancário Acesse a íntegra do artigo PDF - 43.9 KB

O Sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, n. 13, p. 13-51, jan./mar. 2001. ______... SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL... Acerca dos ditames legais disciplinadores do sigilo bancário, mais especificamente o art. 6˚ da LC 105 /01, a inovação legislativa pulverizou frenesi na comunidade jurídica

Ele argumenta que com isso legalizou-se a quebra do sigilo bancário em âmbito federal, com o entendimento do STF, e no estadual fluminense, com o decreto... O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, analisou a legalidade da Lei Complementar 105 /01 e praticamente extinguiu o sigilo bancário dos cidadãos em relação ao... Criou o termo transferência de sigilo bancário, que legaliza e obriga os bancos a fornecerem as informações bancárias dos cidadãos brasileiros a partir de um pedido feito pela Receita Federal, sem obrigação

Tal situação viola claramente o direito fundamental ao sigilo bancário... Acima do sigilo bancário está o direito constitucional à intimidade e privacidade do indivíduo... Antonio Ramos de Vasconcelos, aborda o direito à intimidade frente ao sigilo bancário: A quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, atividade que se reveste de extrema gravidade jurídica e cuja prática

Quebrar o sigilo bancário de um funcionário é violação de privacidade e gera direito de indenização... Ele explicou que a quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência de causa provável que a legitime, como... Fonte: https://www.trabalhistaadvogados.com.br/noticias/2017/6/12/quebrar-sigilo-bancrio-de-funcionrioddi

A Lei Complementar contribuiu para o enário que hoje se constata no país: NÃO EXISTE MAIS SIGILO BANCÁRIO DO BRASIL.

Quebrar o sigilo bancário de um funcionário é violação de privacidade e gera direito de indenização... Ele explicou que a quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência de causa provável que a legitime, como... Conforme depoimento de testemunha, o objetivo do banco era verificar o cumprimento de normas internas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada ou de receber depósitos

O sigilo bancário, para muitos, seria a expressão desse direito, que na Constituição Brasileira foi erigido à condição de garantia fundamental... O instituto do sigilo bancário é um daqueles temas jurídicos que suscitam acalorados debates entre os doutrinadores que vêm se empenhando em precisar o real fundamento da obrigação de guardar segredo nas... Da leitura de inúmeros acórdãos sobre o tema, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se uma clara inclinação pelo acolhimento da tese segundo a qual o sigilo bancário seria espécie do gênero