Substituição por Medidas Cautelas Previstas no Art. 319 do Cpp em Notícias

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas... alternativa, nos termos do art. 319 do CPP

A liminar foi deferida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP... É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a demonstração, no caso... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis

Nesse contexto, tem-se como suficiente ao caso, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP , a serem aplicadas pelo Juízo de primeiro grau. 4... Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , I , II e III , do CPP , sem prejuízo da fixação de outras que o prudente... Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319 , V , do CPP , consistente na suspensão do exercício da função pública. ( HC 322.592/SP

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau... Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas... Explico: Dadas as circunstâncias do fato,as quais demonstram a necessidade e adequação da medida, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, arroladas nos arts. 319 e 320 do CPP , no que

Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas... Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do... será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 6

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... Ordem parcialmente concedida apenas para modificar a medida cautelar prevista no inciso IV do art. 319 do CPP , a fim de que o paciente possa ausentar-se do Estado de Pernambuco, mediante autorização do... No caso, a Corte estadual aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP consistentes no comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, proibição de acesso ou frequência

"As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado... Segundo a defesa, o promotor não oferece perigo à sociedade, razão pela qual a prisão poderia ser substituída pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas", concluiu Reynaldo Soares da Fonseca

Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas... Dispõe o artigo 282 , § 6º , do CPP da seguinte forma: § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste... (NR) As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no rol do art. 319 do CPP revelam-se, nesse momento, inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública

Em razão da natureza precária desta decisão, há que se conceder a liberdade ao recorrente mediante as medidas cautelares previstas no art. 319 , I , IV e IX , do CPP - sem prejuízo de mais acurada avaliação... Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da medida extrema por prisão domiciliar, uma vez que é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos. O pedido de urgência comporta acolhimento... ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP . PACIENTE FORAGIDO. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA... Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares descritas no art. 319 , incisos I , II , IV , V e VI , do Código de Processo Penal , podendo o