transcendência jurídica reconhecida em Notícias

II) Recurso de Revista – Rito Sumaríssimo – Trabalho Intermitente – Matéria Nova – Transcendência Jurídica – Violação do Art. 5º, II, da CF – Desrespeito Patente à Lei 13.467/17, Que Introduziu os Arts...Transcendência jurídica reconhecida. Adoção apenas em situações específicas. Interpretação que contrasta com a literalidade dos arts. 443 , § 2º , e 452-A da CLT . “(...) II) RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO INTERMITENTE – MATÉRIA NOVA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467 /17, QUE INTRODUZIU OS ARTS...

Para que seja analisada a transcendência, a Reforma Trabalhista estabeleceu quatro indicadores: econômicos, políticos, sociais ou jurídicos. , bem como os reconhecidos na legislação infraconstitucional – como as cotas – e na jurisprudência. "A transcendência jurídica, por sua vez, pressupõe a existência de questão nova, inclusive processual, em torno da interpretação da legislação trabalhista", declarou o ministro Agra Belmonte....

de 2001, que tanta celeuma trouxe nos meios jurídicos trabalhistas. econômica, política, social e jurídica", assinala o autor. A dificuldade de operacionalização desse pressuposto, fato declarado em entrevistas por alguns Ministros do TST e reconhecido pela última Comissão incumbida de estudá-lo, resultou na elaboração de anteprojeto...

Conforme o artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , nessa hipótese, as entidades do grupo têm responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação reconhecida em juízo. Transcendência jurídica No exame de admissibilidade, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o recurso da Colinas não alcançou o requisito da transcendência com relação aos reflexos gerais de...A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou a alterações de lei preexistente.

Conforme o artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , nessa hipótese, as entidades do grupo têm responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação reconhecida em juízo. Transcendência jurídica No exame de admissibilidade, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o recurso da Colinas não alcançou o requisito da transcendência com relação aos reflexos gerais de...A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou a alterações de lei preexistente.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será discutido no Recurso Extraordinário 956.304. Toffoli disse ainda que a legitimidade do abono de permanência, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 41 /2003, já foi reconhecida pelo STF, o que corrobora a relevância e a transcendência

O ministro negou o pedido por não ver relação jurídica da empresa com uma das partes no processo, como manda o CPC . “De acordo com a jurisprudência desta corte, a relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais....O recurso teve a repercussão geral reconhecida em maio deste ano. Clique aqui para ler a decisão. RE 960.429

Ao analisar o mérito do Habeas Corpus, o ministro afirmou que, em casos análogos, o Supremo tem reconhecido a possibilidade de aplicação do princípio em razão da atipicidade material da conduta — que consiste...na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico protegido. “Ante o caráter eminentemente subsidiário que o direito penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a...

Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos. Filtro A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto...Esta espécie de “filtro recursal” é amplamente adotada por diversas Cortes Supremas, como a Suprema Corte Norte-Americana e o seu “writ of certiorari”; a Suprema Corte Argentina e o “Requisito de Transcendência...

Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos. Filtro A repercussão geral é um filtro de recursos que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto que...Esta espécie de filtro recursal é amplamente adotada por diversas Cortes Supremas, como a Suprema Corte Norte-Americana e o seu writ of certiorari; a Suprema Corte Argentina e o Requisito de Transcendência...