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Competência para investigar universidade particular é do MP estadual, define STF
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
É atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurar supostas irregularidades em universidade particular no município de Santos. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, na Petição 5578, que trata do conflito negativo de atribuições suscitado pelo MP-SP em face do Ministério Público Federal.
O MPF instaurou procedimento destinado a apurar suposta irregularidade na cobrança de taxas de serviços de secretaria em estabelecimento de ensino sup...
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