Validade dos Atos Decisórios de Juízo Incompetente em Notícias

tenha atingido o objetivo, e tendo o juízo competente validade o ato não se justificaria a repetição do ato... O art. 567 do código institui que em casos de incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão anulados, cabendo assim o entendimento de que os atos meramente instrutórios poderão ser ratificados... Salvo em caso de prolação de sentença de mérito pelo juízo absolutamente incompetente

No julgamento do conflito de competência, é possível a invalidação dos atos decisórios do juiz considerado incompetente. III... Neste sentido é a afirmação da assertiva II que propõe a possível invalidação dos atos decisórios do juiz considerado incompetente... Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente

Sustentou que a hipótese de incompetência absoluta, não é possível para convalidação dos atos decisórios, exatamente porque o vício formal macularia a validade de tais atos... Assim, não havendo nulidade alguma nem contaminação dos atos decisórios... incompetente para processar e julgar o feito

Segundo ele, a orientação jurisprudencial do STJ valida os atos decisórios praticados pela Juíza da 6ª Vara Criminal... Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são unânimes no sentido de que na incompetência relativa são válidos os atos decisórios praticados pelo Juiz incompetente, diferentemente dos casos de incompetência... De acordo com o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, a justificativa apresentada pelo desembargador para a liberação dos presos foi de que a prisão preventiva dos mesmos não teria validade, já

dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC/2015... ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos... causa (juízo rescisório) pelo juízo tido por materialmente competente

Sobre o tema da validade (existência) dos atos, lecionam Hely Lopes Meirelles e Marçal Justen Filho: A inexistência jurídica se verifica quanto não existem os requisitos mínimos necessário à qualificação... Ocorre que, com a devida vênia, não há ato ilegal que possa ser imputado ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, aqui apontado como coator, uma vez que o paciente está recolhido à prisão por determinação... de um ato como jurídico

competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60

competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60

Assim, os atos decisórios até então praticados no processo são absolutamente nulos, eis que emanados de juízo absolutamente incompetente"... Sustenta, em síntese, que: a) o CNJ tem competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder... Em discussão: Saber se o CNJ tem competência para apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário

Assim, os atos decisórios até então praticados no processo são absolutamente nulos, eis que emanados de juízo absolutamente incompetente"... Sustenta, em síntese, que: a) o CNJ tem competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder... ao artigo 3º da Resolução nº 7 /2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução nº 9 , de 06.12.2005.Em discussão: Saber se o CNJ tem competência para apreciar a legalidade de atos