Vias de Fato Absolvição em Notícias

Esta Corte decidiu que o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para se chegar à absolvição ( HC 107.550 , Rel. Min. Luiz Fux)... chegar à absolvição”... Inadequação da via eleita. Atipicidade das condutas. Fatos e provas. Princípio da consunção. Supressão de instância. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1

A extinção da punibilidade de Avenir foi declarada porque a pena máxima para vias de fato é de três meses e o Código Penal estabelece prazo prescricional de dois anos para penas inferiores a um ano... Recurso conhecido e parcialmente provido, desclassificando o delito para a contravenção de vias de fato e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição”... de fato, o delito cometido por ele

Subsidiariamente requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção das “Vias de fato”... "Cumpre ressaltar que, as vias de fato constituem uma conduta de violência física mas que não deixam marcas ou hematomas capazes de serem detectados em exame de ofensa física... de fato

S. de S., contra a vontade dela e a morder no braço, cometendo a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941)... “Destarte, diante dos depoimentos colhidos tanto em Juízo, quanto em sede policial, não restam dúvidas sobre a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio... “de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares”, entrado na casa da vítima contra a vontade dela e a mordido no braço, incorrendo, assim na contravenção penal de vias de fato

Já a defesa sustentou as teses de absolvição por conta da inexigibilidade de conduta diversa, exclusão das qualificadoras e, ainda, pediu pelo reconhecimento da prescrição das vias de fato e da ameaça... Por fim, o Ministério Público relatou que, na mesma ocasião dos fatos, o acusado praticou o crime de práticas de vias de fato, bem como ameaçou tirar a vida de sua esposa... de fato, bem como a absolvição do acusado em relação à imputação de crime de ameaça

ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ALTERARAM, SEM FAZER INCIDIR O INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI , FATO NÃO DESCRITO NA INCOATIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA... ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada... É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão ( REsp n. 1.847.488/SP , relator Ministro... CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL

“Assim, não se olvida que as apelantes efetivamente praticaram o crime de ameaça, ao prometerem mal injusto e grave à ofendida de forma reiterada, além da contravenção penal de vias de fato, por exemplo... Pleiteou a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de ameaça. Já a amiga alegou que não provocou sofrimento físico ou mental e, por isso, também defendeu sua absolvição

Segundo consta no processo, o acusado foi condenado por ter cometido o delito de vias de fato, capitulado no art. 21 da Lei de Contravenções, tendo recebido o benefício do art. 77 do Código Penal... O apelante pleiteou a absolvição por ausência de provas ou em face da aplicação do princípio da bagatela e, subsidiariamente, a não condenação na indenização por danos morais ou a redução do valor arbitrado

ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1... REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP ). 1... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS