Violação do Art. 71 da Clt em Notícias

pelo caput do artigo 71 da CLT... No entanto, o TRT considerou que, no caso, não haveria elementos para revisar o acordo, pois, apesar das alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467 /2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria... caput, e parágrafo 1º da CLT

O pagamento da condenação tem como base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo 50% e a decisão foi fundamentada no artigo 71 da CLT e na súmula 437 do TST... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE), com relatoria do desembargador Valdir Carvalho, condenou a empresa Dantas&Leite por violação do intervalo intrajornada de empregada

O pagamento da condenação tem como base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo 50% e a decisão foi fundamentada no artigo 71 da CLT e na súmula 437 do TST... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE), com relatoria do desembargador Valdir Carvalho, condenou a empresa Dantas&Leite por violação do intervalo intrajornada de empregada

Quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, o relator do processo, o juiz convocado Júlio César Bebber, expôs em voto que o art. 71 da CLT possui fundamento de ordem biológica e diz respeito à... A violação do intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral do seu tempo mínimo

Schuch disse que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a previsão contida no artigo 384 da CLT não justifica a violação do artigo 5º , inciso I , da Constituição... Explicou que o intervalo permite a remuneração com o adicional de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela aplicação analógica do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT... Na corte, o relator do recurso, desembargador Clóvis Schuch dos Santos, informou que o benefício está previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , inserido no Capítulo III, que trata da

no § 4º do art. 71 da CLT , ou seja, o pagamento desse intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho... A decisão foi da Segunda Turma do TRT de Goiás, que também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela supressão desse intervalo, por entender que essa situação constitui violação... Inicialmente, ela inicialmente explicou que, nos termos do art. 396 da CLT , a empregada lactante tem direito, durante a jornada, de dois intervalos de 30 minutos cada para amamentação de seu filho, até

§ 4º , da CLT ), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas... veículo adquirido com o desconto deveria ser mantido sob a posse e a propriedade do empregado durante seis meses, com possibilidade de fiscalização pela ré do cumprimento dessas obrigações, e que a violação... posterior à vigência da Lei 13.467 /17, ele decidiu que é devido apenas o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, no caso, 15 minutos, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71

Porém, estes trabalhadores possuem uma categoria diferenciada, o que significa não somente a aplicação das regras gerais estabelecidas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , mas também de normas... caput, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho : Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual... *A reprodução do conteúdo é permitida desde que mencionada a fonte e autoria, caso contrário será proibida sob pena de violação dos direitos autorais (Lei nº. 9.610 /98)

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A tutela inibitória visa a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos ilícitos no futuro... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A tutela inibitória visa a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos ilícitos no futuro... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT