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Decisão parcial de mérito. Recurso cabível
Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
Publicado por Bruno Fuga
há 3 anos
Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. (...) Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator.