É necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (21/8), serem constitucionais o artigo 17 e o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos determinam a necessidade de apontar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, benefícios ou serviços relativo à seguridade social.

Também por unanimidade, foram julgados constitucionais os artigos 35, 51 e 60 da LRF. Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade e uma de descumprimento de preceito fundamental em que são contestados mais de vinte dispositivos da lei.

No início da sessão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a votação seria fatiada, de artigo por artigo. Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as...