TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

Para proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte.

Publicadas por meio da Resolução Administrativa 1/2017, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entre outros assuntos, do direito ao adicional de insalubridade do trabalhador rural exposto ao calor excessivo, do dano moral decorrente de ato abusivo cometido por empregador que menciona ação judicial na carteira de trabalho e da natureza salarial da parcela devida ao empregado quando suprimido o intervalo mínimo intrajornada. Atualmente, o TRT-15 tem 80 súmulas publicadas.

Veja o conteúdo das novas súmulas:

Súmula 83 - Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas.

Súmula 84 - Anotação na CTPS com menção à ação judicial. Dano moral. A anotação na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF. Devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do ...