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30 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0010474-43.2016.5.03.0169 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-3

de decisão judicial, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos do artigo 29, § 4º da CLT; ficando autorizada...Andamento do Processo n. 0010474-43.2016.5.03.0169 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010474... a Secretaria da Vara, caso necessário, a providenciar o registro, segundo o art. 39...

Andamento do Processo n. 0001645-05.2013.5.20.0008 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

improcedente o pedido.". A Consolidação das Leis do Trabalho proíbe, expressamente, no parágrafo 4º do seu art. 29... mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese... anotações desabonadoras na CTPS do empregado, importando violação às regras d...

Andamento do Processo n. 0010137-38.2016.5.18.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-18

), declarou a inconstitucionalidade do parágrafos do artigo 58 da Lei 9.649/98, asseverando que 'a interpretação conjugada... 18, capute parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos..., sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em...

Andamento do Processo n. 0010703-21.2015.5.18.0007 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-18

prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica a decretação da rescisão indireta. 2. O recolhimento.... A conduta do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho o dia 27.04.2015 (art. 1º, Parágrafo único, da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0010962-16.2015.5.18.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-18

atualizados e corrigidos (Lei 8.036/90, art. 18, §1º). Multa do artigo 467 da CLT, incidentes sobre as verbas rescisórias...%. Inexiste reflexos em DSR, ante o teor do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. 2.1.5. - Da Jornada de Trabalho. Horas Extras... decorreu de determinação judicial para evitar prejuízos ao Autor n...

Andamento do Processo n. 0010681-73.2014.5.18.0014, no qual ficou assentado em sua - 29/07/2016 do TRT-18

. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, capute parágrafos 1º e 4º, artigos... 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágr...

Andamento do Processo n. 0011279-48.2014.5.18.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-18

, entre outros. Tem-se, portanto, que a recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho... na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, justificadora da rescisão indireta do contrato de emprego..., capute parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0012040-45.2015.5.18.0007 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-18

dos artigos 18, parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos... "e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991... decorreu de determinação judicial para evitar prejuízos ao Autor na b...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2016

de decisão judicial, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos do artigo 29, §4º da CLT; ficando...Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2016 Intime-se a reclamante... de Julho de 2016. DANUSA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimação ...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2016

, importando violação às regras do art. 29, § 4º, da CLT, e do art. 8º, da Portaria 41, de 28/mar/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego....Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2016 recorrida descumpriu... da Portaria 41/2007, "É vedado ao empregador efetuar anotaçõe...

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