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30 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2016

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2016 caixa. A autora possui plenas... 15.06.2015, devendo observar, quanto ao conteúdo da anotação, os termos constantes do artigo 29, § 4º da CLT. Vencido... sindicato, o que deverá ser observado. É inaplicável o princípio da sucumbência n...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2016

, art. 29, § 4º), sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho... sobre as parcelas rescisórias (art. 15, da Lei 8.036/90); Multa de 40% do FGTS, na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2016

, a inconstitucionalidade do art. 39 e § 1º, da Lei 8.177/91, no que concerne ao estabelecimento da TR -Taxa... por toda a contratualidade, inclusive sobre as parcelas rescisórias (art. 15, da Lei 8.036/90); Multa de 40% do FGTS..., na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, incidente sobre os valores do FGT...

Andamento do Processo n. 0010278-31.2014.5.18.0103 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-18

, art. 29, § 4º). Bem como, entregar as guias para o soerguimento do FGTS com indenização de 40% (TRCT e chave...$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º/ NCPC, art. 537). RIO VERDE, 28 de Setembro de 2016. assinado eletronicamente CARLOS BERNARDO SCHRODER Servidor (a) Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego..., limitada a R$ ...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/09/2016

desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537... uma das partes (OJ 363 da SDI-1 do TST). Imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, com a nova redação do art. 12... para o deferimento do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não p...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/09/2016

desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 § 4º da CLT c/c... e julgamento, nos termos da Lei 9.957 /2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A parte poderá arrolar..., da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/09/2016

, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 § 4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC ). A autora pretende... que o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, previsto no art. 840 , § 1º da CLT , não estando...Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/09/2016

$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC). Improcedentes os demais pedidos, por falta... do TST. Imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, com a nova redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, a cada.... 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do...

Pg. 1820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/09/2016

de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Bem como, entregar as guias para o soerguimento do FGTS com indenização de 40... de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º/ NCPC, art. 537), sendo vedada a inserção...% (TRCT e chave de conectividade social - Lei 8.036/90, art. 20), no prazo de ...

Andamento do Processo n. 1001225-72.2016.5.02.0462 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-2

pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. Parte inferior... na entrega da prestação jurisdicional, além de decorrer de imperativo legal (artigo 26, Parágrafo Único, da Lei 8.036/90.... Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91, d...

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