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31 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2014

de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz do Trabalho VARA DO TRABALHO.../2014 (data do início do prazo processual), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11419/2006 e afixado na sede...Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

e Previdência Social” (CLT, art.29, § 4º). Ressalte-se que constitui crime contra a fé pública rasurar documento público...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014 requerendo desde já a isenção... de insalubridade.R$ 151,00 g)Multa do art. 477R$ 755,00 h)FGTS (a depositar)....

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/07/2014

com o art. 29, § 4°, da CLT, incidir em multa ora arbitrada em 01(um) salário mínimo, sendo que no primeiro caso...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/07/2014 PODER JUDICIÁRIO Tribunal... Regional do Trabalho da 16ª Região VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 806709 01478-2008-074-03-00-2

pode acarretar. Não é por outro motivo que o art. 29, §4º da CLT veda qualquer tipo de informação desabonadora na CTPS... derivada da cláusula geral de boa-fé que vincula as partes desde a conclusão do contrato de trabalho, nos termos do art..., constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV da CF/88). A prática, do pon...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1422909 01191-2008-007-03-00-0

, sendo expressamente vedado pelo § 4º do art. 29 da CLT. Tal conduta patronal causa desnecessário constrangimento ao empregado, além... registradas em referido documento e é expressamente vedado pelo § 4º do art. 29 da CLT, não se podendo olvidar... DE OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA CTPS DO EMPREGADO. A Conso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1312200806103000 0131200-60.2008.5.03.0061

desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT. A conduta do empregador não se enquadra na tipificação clássica do dano moral...-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII). 4. No...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1312200806103000 01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2411709 00553-2009-075-03-00-5

. 29, § 4º da CLT, constituindo a referência ao ajuizamento de reclamatória trabalhista informação desnecessária lançada... por outra razão que o legislador elaborou norma visando reprimir comportamentos análogos, como se pode conferir no § 4º, do art. 29... de danos morais. É fato incontroverso que, por força do coman...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 738200902703006 0073800-59.2009.5.03.0027

de identificação do trabalhador, em nítida ofensa ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 29, da CLT, não se olvidando... do Trabalho Por força do disposto no art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45... § 5º do art. 29 da CLT, que “ prefixa a penalidade, qual seja, o mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3234009 01041-2009-042-03-00-5

em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social" (art. 29, parágrafo 3º, CLT), com as quais se pode comparar o registro na CTPS..., não havendo que se cogitar de violação ao artigo 29, parágrafo 4º, da CLT. Por fim, alega que “a necessidade de reprimir... de Trabalho e Previdência Social" (art. 29, parágrafo 3º, CLT)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1329200810803006 0132900-27.2008.5.03.0108

JUDICIAL. INFRAÇÃO AO ART. 29, §4º DA clt. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO EMPREGADO. iNDENIZAÇÃO. O registro na CTPS... de que a retificação de função decorre de coisa julgada implica afronta ao art. 29 §4º da CLT na medida em que expõe o empregado... equipara-se dentro deste quadro complexo (e real) à indicação de uma “cond...

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