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20 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

quanto ao fato da baixa decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização... trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação (baixa na CTPS) no prazo referido, fixo... desde logo (com fulcro no art. 461, § 4º, CPC) multa diária de R$ 50,00 (c...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais.../1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 01...), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora fixada... nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não... cumprida a obrigação (baixa na CTPS) no prazo referido, fixo desde logo (c...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

(Incluído pela Lei 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 01, de 27.03.2009...Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014 cento), a incidir à partir de 01º....294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

entanto, a multa pela não realização dos depósitos do FGTS no prazo, prevista no art. 22 da Lei 8036/90, de 5 ou 10... proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Tal multa, portanto, configura valor... 11.05.2013, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato ...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora... de intervalo. Não se ativou aos domingos. Trabalhou 4 feriados ao longo de todo o contrato de trabalho, das 07h às 15h... fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbit...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

(art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora fixada... nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida... a obrigação (baixa na CTPS) no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

qualquer menção quanto ao fato da baixa decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar... de 1% ao mês, de forma simples, desde a distribuição da ação, conforme art. 39, § 1º, Lei 8177/91, computados após... trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

após o trânsito em julgado, observando o disposto no art. 29, § 4º, da CLT. Após, a ré será intimada para que, no prazo..., limitada a R$1.045,00 (art. 461, §4º, do CPC). Não cumprida o obrigação pela ré no prazo acima mencionado, a Secretaria... da Vara deverá proceder à retificação da CTPS do autor, na forma do art....

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, observando o disposto no art. 29, §4º, da CLT. Após, a Ré será intimada... (Provimentos 01 e 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será descontado... de R$104,50, limitada a R$ 1.045,00 (art. 461, §4º, do CPC). Não cu...

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