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24 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0017162-69.2015.5.16.0015 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-16

prevista no art. 39 da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, § 4º, da CLT. A partir... advocatícios não são devidos pela mera sucumbência (art. 14 da Lei 5.584/1970). Não estando a parte autora assistida... previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS com multa de 4...

Andamento do Processo n. 0017263-85.2015.5.16.0022 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-16

qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 § 4º... ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 § 4º da CLT c/c art. 537 do novo... tolerada e encontra amparo na lei (art. 927 do Código Civil), contud...

Andamento do Processo n. 0010569-30.2016.5.03.0151 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-3

do artigo 29 da CLT. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida....Thibau de Almeida, "dentre as circunstâncias desabonadoras à conduta do empregado, de que trata o artigo 29, § 4º, da CLT... do mês de maio de 2016 foi aberta a audiência pela Juíza do Trabalho A...

Andamento do Processo n. 0011122-14.2015.5.03.0151 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

do artigo 29 da CLT. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser....Thibau de Almeida, "dentre as circunstâncias desabonadoras à conduta do empregado, de que trata o artigo 29, § 4º, da CLT... SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Aos 20 dias do mês de maio de 2016 ...

Andamento do Processo n. 1001594-12.2015.5.02.0362 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... do Provimento GP/CR 01/2014, e da Portaria MF 582/2013. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho MAUA,9 de Maio.... Em que pese o disposto no art. 876, parágrafo único da CLT, é fato que...

Pg. 3545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2016

as circunstâncias desabonadoras à conduta do empregado, de que trata o artigo 29, § 4º, da CLT, se insere o silêncio incriminador... o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do artigo 29 da CLT..., à luz dos critérios preconizados pelo Enunciado 51 da 1ª Jornada ...

Pg. 3548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2016

conduta do empregado, de que trata o artigo 29, § 4º, da CLT, se insere o silêncio incriminador que passa a pairar... se o obreiro desistiu do emprego, não procede à devolução da CTPS no prazo previsto no art.29 da CLT e ainda sobrepõe... profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do artigo 29...

Pg. 2790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00... da adstrição, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art... (três mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 497, do CPC/2015, a...

Pg. 2793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição... proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT... die, consoante art. 39, §1, da Lei 8177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/05/2016

prevista no art. 39 da CLT . Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29 , § 4º , da CLT... da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39 , § 2º... ao pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão do contrato de traba...

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