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01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 2632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

decorrer de determinação judicial (art. 294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R... do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no art. 461, § 4º, CPC...$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplic...

Pg. 2637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

de determinação judicial (art.29, § 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil... reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT.... Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (...

Pg. 4324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

(art. 29, § 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada... pelo trabalhador, conforme preceitua o artigo 15 da Lei n° 8.036/90. No caso sub judice, o reconhecimento do vínculo... nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do ...

Pg. 4327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, § 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante... do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no art. 461, § 4... de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2014

de Débitos Trabalhistas conforme a nova redação do art. 642-A da CLT instituida pela Lei Ordinária 12.440 de 2011 c/c... de ordem judicial (artigo 29 , § 4º , da CLT) , sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00. As partes terão...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

ser efetuada de forma a não ficar registrado que foi determinada pela Justiça do Trabalho (artigo 29, § 4 º, da CLT... a Digníssima Secretaria dessa Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... (13.05.1996 a 03.05.1999 - Placas do Paraná S/A), nos termos do artigo 11, da Con...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

registrado que foi determinada pela Justiça do Trabalho (artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte a Reclamada... Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder a referida retificação... do Paraná S/A), nos termos do artigo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho e...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

. Vedada qualquer anotação que mencione que a retificação se deu por cumprimento de ordem judicial (artigo 29 , § 4º... NOS AUTOS - CEF - AGÊNCIA FÓRUM TRABALHISTA. Processo RTOrd-0000081-39.2014.5.09.0015 Processo RTOrd-01721/2014-015-09... prazo determinado no artigo 29 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 10...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

qualquer anotação que mencione que a retificação se deu por cumprimento de ordem judicial (artigo 29 , § 4º , da CLT) , sob pena... artigo 29 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, que ora resta fixada de ofício... - Em conformidade com a Lei 10.537/2002, inclua-se na conta gera...

RECURSO DE REVISTA: RR 21719520105200001

com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta... geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer... tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (art...

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