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29 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

-se o disposto no §4º do art. 29 da CLT[1]. Por fim, considerando que as sentenças condenatórias são abarcadas pelo cutelo..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida...). Nesse sentido o seguinte entendimento: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTE...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

e com observância do disposto no §4º do art. 29 da CLT. 5. Da jornada de trabalho O reclamante alega que cumpria...Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015 reconhecimento do desvio funcional...: 630055200951700046300- 55.2009.5.17.0004, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Da...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

haver qualquer menção ao presente processo na CTPS ( CLT , artigo 29 , § 4º ). Condeno, ainda, ao pagamento de férias... obreira com data de 25/01/2015, com a função de esfiheiro, com remuneração diária de R$ 80,00, considerando o trabalho..., limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 461 , § 4º , ...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

da multa. Não deverá haver qualquer menção ao presente processo na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º). b) ao pagamento de férias... do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, conforme artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8....

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º). 2) Obrigações de Pagar: aviso prévio de 39 dias; 09 dias de saldo de salários relativos... mil reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Em caso de descumprimento, a anotação será realizada pela Secretaria...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212 /91, com exceção... daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048 /99. A contribuição da parte reclamante será descontada... na forma da Lei 11.941 /09, dos Provimentos s CGJT 01/96 e 02/93 e da Súm...

Pg. 2426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

prevista na fundamentação, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho... de determinação judicial (art. 29, §4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a secretaria da vara, caso em que incidirá a multa... do contrato de trabalho do autor, devendo constar a admissão em 05/0...

Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

entendimento da Corte Superior do Trabalho, aqui perfilhado, "nos termos do artigo 29, e parágrafos, da CLT, as anotações... ineludível ofensa ao § 4º do artigo 29 da CLT". (TST - 6ª Turma -RR - 61940-31.2008.5.03.0113 - Relator Ministro... §4º do art. 29, que dispõe: "é vedado ao empregador efetuar anotações desabona...

Pg. 2637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

da Reclamada é absolutamente injustificável. Nesse compasso, a conduta da empresa mostrou-se contrária ao art. 29, § 4.... Nesse contexto, há de ser reconhecida a alegada violação dos artigos 29, § 4º, da CLT e 159 do Código Civil Brasileiro de 1916... do artigo 29, caput, da CLT, ensejando violação de direito subjeti...

Pg. 2638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

do CC/02 c/c art. 8º e 29, §4º, da CLT. Recurso Ordinário provido na espécie. 2.2. Quantum indenizatório. Em relação... da distribuição da ação à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200... a abusividade da conduta, com violação do comando descrito no art. 28, § 4....

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