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21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/10/2014

o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do Art. 29, § 4º, da CLT, incorrer em multa... considerada cumprida a obrigação, nos termos do art. 248 do C.C. NOTIFICAÇÃO Processo RT-0108400-61.2013.5.16.0009...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/10/2014...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/10/2014

do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser... DE ARAÚJO Juiz do Trabalho [1] CLT – Art. 29 […] § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta... do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. [2] CLT -...

T

TRT-8 -

Pg. 182. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2014

da ação não oferece qualquer dificuldade haja vista que, nos termos do art. 29, § 4º da CLT: “É vedado ao empregador efetuar... do artigo 295, parágrafo único, itens I a IV, do CPC, que induzem à inépcia da petição inicial e rejeito a preliminar... aos requisitos do art. 840 da CLT, permitindo a identificação da prest...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/10/2014

o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa de 01(um) salário do obreiro, sendo que no...). CAXIAS, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2014. HIGINO DIOMEDES GALVÃO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/10/2014

(cinco) dias, sob pena de, não o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa.... HIGINO DIOMEDES GALVÃO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0016782-98.2014.5.16.0009 Relator HIGINO DIOMEDES...Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

de trabalho (06/01/2014). Formulário PPP Na forma do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, determino que a primeira ré entregue... do autor (id 2161148) não implica, por si, anotação desabonadora (art. 29, § 4º, da CLT), pois na referida folha não há...Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

da natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho, bem como dos princípios basilares da proteção, isonomia (art..., o disposto no art. 1°, III. Registro, por oportuno, que a Carta Magna também proíbe a distinção entre o trabalho manual..., técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (art. 7°,...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

das anotações decorrerem de determinação judicial (art. 294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no... montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face... do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação no prazo re...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

COM A OBSERVAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REFERÊNCIA AO NÚMERO DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 29, § 4º, DA CLT. Uma vez... DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 29, § 4º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Implica na conduta desabonadora prevista no... artigo 29, § 4º, da CLT e rende ensejo à indenização por dano moral, o ...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

, observando o disposto no art. 29, §4º, da CLT. Após, a ré será intimada para que, no prazo de cinco dias, proceda à retificação... 2455128 indica que o autor foi dispensado sem justa causa em 17/01/2014, mediante aviso prévio trabalhado até o dia 15/02... a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/11 e Nota Técnica 1...

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