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01 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1481003420095030110

, discriminatória e desabonadora, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, que dificulta a obtenção de novo emprego e acarreta ofensa... e ofensiva da imagem profissional da reclamante" , constituindo "atuação abusiva que ultrapassa os limites do artigo 29 da CLT... EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 279201416903008 0000279-67.2014.5.03.0169

de sentença ou determinação judicial, sob pena de nova multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos do artigo 29 , § 4º..., acreditando que ele tenha trabalhado por mais de 01 ano para a reclamada (grifos acrescidos ? ata, f. 280). O artigo 843..., nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno ...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

do trabalho ou doença profissional. 4 . Observada a regra de transição do art. 2028 do CC, e não transcorrido..., nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, que dificulta a obtenção de novo emprego e acarreta ofensa a direito da personalidade...Pg. 395. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 1758/2015 T...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

obrigação de fazer ou ultimada esta providência em desacordo com os termos do art. 29, §4º da CLT, a mesma é convertida... e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo... contratual; e Multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT, tudo sem olvi...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei ...-se juros de mora e correção monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dívida, nos termos do art. 39 da Lei .... Não cumprida a presente obrigação de fazer ou ultimada esta providên...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

de duração do contrato de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11... pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. III DISPOSITIVO: III DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido... monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dívida, nos termos do art. 39 ...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92... a presente obrigação de fazer ou ultimada esta providência em desacordo com os termos do art. 29, §4º da CLT, a mesma é... esta providência em desacordo com os termos do art. 29, §4º da CLT, a mesma é c...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo...°, da Consolidação das Leis do Trabalho. III DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido julgar parcialmente procedentes as pretensões... da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios d...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92. As custas processuais... de duração do contrato de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração... por mês. Não cumprida a presente obrigação de fazer ou ultimada esta...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/06/2015

autora, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. III DISPOSITIVO: Ante o exposto..., nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária... com os termos do art. 29, §4º da CLT, a mesma é convertida em obrigaçã...

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