Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015 RÉU : TRANSPORTADORA MARCAN LTDA... das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000761-20.2014.5.06.0011 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: CIZINO... própria Secretaria, sem prejuízo das implicações administrativas e criminai...

Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

decorrerem de determinação judicial (art. 294º e 5º da CLT), sob pena da primeira e da segunda reclamadas arcarem...Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 pedidos de vinculo de emprego... prazo fixado no §6º do mesmo dispositivo; e c) indenização de 40% do FGTS (Art. ...

Pg. 3391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

de determinação judicial (art. 294º e 5º da CLT), sob pena da primeira e da segunda reclamadas arcarem...Pg. 3391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 V - os entes integrantes... em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação no pra...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/01/2015

(art. 29, § 4º, da CLT) -, sem prejuízo da multa correspondente. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da lei...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/01/2015 INDEFERIMENTO DO PLEITO. Não... condenação. João Pessoa-PB, 27/01/2015. Acórdão DEJT Processo RO-0130308-06.201...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/01/2015

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/01/2015 da Lei 8.036/1990... do seguro desemprego, com base na Lei 8.900/94. 1.10) Anotações em CTPS Anotar o contrato de emprego na CTPS do trabalhador é... em desacordo com os termos do art. 29, §4º da CLT, a mesma é convertida em obr...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/01/2015

, em execução ex officio, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212...Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/01/2015 momentos de admissão e demissão..., ou ultimada esta providência em desacordo com os termos do art. 29,...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015 Intimação Processo RTOrd..., § 4º), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo... Processo RTSum-0010506-79.2014.5.18.0014 Relator ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA AUTO...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015 Notificação Processo RTOrd... as diferenças salariais apuradas mediante o cotejo entre o valor previsto no art. 16 da Lei 7.394/85 e aqueles constantes..., porquanto as diferenças salariais já os remunera, na forma do art. 7º, § ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015

contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto 3.000/1999, cabendo à... de determinação judicial para evitar prejuízos ao Autor na busca de nova...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/01/2015

à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos decorrentes... e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmula 200 do TST. Custas no importe de R$ 14,48...Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/01/2015 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10762174/paragrafo-4-artigo-29-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943