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23 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/08/2014

do obreiro não constitui anotação de conduta desabonadora - isso sim vedado nos termos do art. 29, §4º, da CLT -, podendo... em honorários advocatícios (art. 14 da Lei n.º 5.584-70), de forma que, nesta Justiça, a parcela só é devida para o empregado... falar em descontos fiscais e previdenciários. Pontua-se que, conq...

T

TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2014

, angústia, desmoralização, por parte desta. Além disso, cumpre destacar que o art. 29, §4º da CLT proíbe que o empregador... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000155-44.2014.5.08.0008 RECORRENTE: CLINICA CIRURGICA SAMARITANO LTDA - ME Drª Wanuza..., A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A C...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/08/2014

com o art.29, § 4º, da CLT, incidir em multa de dois salários mínimos, sendo que no primeiro caso as anotações serão ultimadas.... Vara do Trabalho de Barreirinhas Notificação NOTIFICAÇÃO Processo RT-0014800-27.2011.5.16.0018 Processo RT-00148/2011... de execução, inclusive com a aplicação da multa do art. 475-J...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/08/2014

em desacordo com o art.29 § 4º, da CLT, incidir em multa de dois salários mínimos, sendo que no primeiro caso as anotações serão...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/08/2014 14021110201141900 Notificação..., Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014. JOSE HILMAR ALCANTARA RIBEIRO Se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6461920135090021

nos parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da CLT, os quais imputam multa pelo descumprimento dessa determinação.      Quanto ao argumento... Consolidação das Leis do Trabalho/por Eduardo Carrion, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. Pág. 94).      Resulta evidente, daí... de obediência à norma contida no § 4º do mesmo artigo ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/08/2014

o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa de dois salários mínimos...Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/08/2014 RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO... AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO SERGIO ROBERTO MENDES DE ARAUJO(OAB: 2703) PODE...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/08/2014

a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa de dois salários mínimos, sendo que no primeiro caso... de 2014. ROBERVAL DIAS LEAL Servidor Responsável Vara do Trabalho de Barreirinhas Notificação Processo RTOrd-0016183...Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/08/2014

/2007) [3] CLT – Art. 29 […] § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. [4] CLT - Art. 71 - [...] § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho..., como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um perí...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/08/2014

pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação de acordo com a Lei n° 11.457/2007) [4] TST / SBDI-1 – OJ ... prévio, ainda que indenizado. [5] CLT – Art. 29 […] § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta... pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o di...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2014

/ Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... / Desabonadora. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis... a atestado médio, violando o art. 29, § 4º da CLT. Com efeito, é cediço q...

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