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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Contratação frustrada gera danos morais, afirma Justiça do Trabalho

. Nos termos do artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao empregador fazer anotações... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou empresa do ramo da construção civil... desabonadoras à conduta do empregado. Também a Portaria 41 do Ministério do Tra...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Profissional liberal equiparado à pessoa jurídica

do Trabalho - CLTe no art. 3º da Lei 5.889 , de 8 de junho de 1973, respectivamente”. Sendo assim, os profissionais... pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva. 4.1. Carteira de Trabalho - Anotações De acordo com o artigo 29... perante a Previdência Social. Importante frisar que o artigo 29 § 4º da CLT e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100333320135080006 0010033-33.2013.5.08.0006

de trabalho, conforme estabelece o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho... da relação de trabalho está definida no art. 114, VI, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional 45... ocorrido no curso do contrato de trabalho, de acordo com...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10236120115080126 0001023-61.2011.5.08.0126

que tal fato prejudicou a procura de outros empregos, descumprindo a determinação prevista no artigo 29, § 4º, da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7 ACÓRDÃO TRT 8ª – 1ª T/RO 0001023-61.2011.5.08.0126 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7 ACÓRDÃO TRT 8ª – 1ª T/RO 0001023-61.20...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26307520125080126 0002630-75.2012.5.08.0126

Art. 29 . § 4º , da CLT , sob a alegação de que a empregadora teria rasurado a página de registro de admissão... , e quando não estão satisfeitas as condições da Lei 5.584 /70, nem as hipóteses das Súmulas 219 e 329 do C. TST. 1... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por não se enquadrar o pre...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/01/2016

, do CPC), observando o disposto no art. 29, § 4º, da CLT. Este despacho, publicado no DEJT, servirá como intimação...Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/01/2016 prazo de 05 dias, para anotação... na CTPS da reclamante, sob pena de aplicação de multa moratória diária de R$ 72,40...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1850220125080121 0000185-02.2012.5.08.0121

dada pela Resolução 03/2003. 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO...-se a ilicitude nessa consignação. Segundo os recorrentes, resta patente a afronta ao art. 29, § 4º da CLT praticada pela... 0000185-02.2012.5.08.0121 Embora não se trate de anotação desabonadora, nos t...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 3663420115080122 0000366-34.2011.5.08.0122

. Acórdão, já que não se manifestou sobre as ofensas ao art. 29 , § 4º da CLT e Portaria 41, § 8º, do Ministério do Trabalho... de informação e propriedade, em ofensa ao art. 29 , § 4º da CLT e Portaria 41, § 8º, do Ministério do Trabalho e Emprego... embargante, como art. 29 , § 4º , da CLT , e a Portaria 41/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7457720125080012 0000745-77.2012.5.08.0012

de trabalho, o que contraria o disposto no art. 29 , § 4º da CLT e constitui ofensa ao disposto no artigo 7º , caput, da CF... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/ 4ª T./RO 000745..., oriundos da MM. 12ª Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT/4ªT/RO 000745-77....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13120115080105 0000001-31.2011.5.08.0105

no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido... ainda que tal anotação fere o art. 29 § 4º da CLT , reflete na vida profissional do empregado e pode prejudicar na obtenção... além dos limites do Acordo Judicial, a Reclamada violou a regra do § 4º...

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