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28 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0016051-96.2014.5.16.0011 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-16

Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser... 709.212/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990...". A Lei Federal 11.350/2006 assim estabeleceu em seu art. 8º, ve...

Andamento do Processo n. 0016309-69.2015.5.16.0012 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-16

, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos decorrentes de descumprimento de obrigação de não..., e publicado na forma da lei. Eu, FILIPE RAPHAEL VIANA BARROS SANTOS, digitei e subscrevi. 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz...Andamento do Processo n. 0016309-69.2015.5.16.0012 - RTOrd - 26/08/...

Andamento do Processo n. 0017147-12.2015.5.16.0012 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-16

na CTPS da reclamante qualquer menção à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sem prejuízo... do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu, FILIPE RAPHAEL VIANA BARROS SANTOS, digitei e subscrevi. 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz...Andamento do Processo n. 0017147-12.2015.5.16.0012 - RTOrd - 26/...

Andamento do Processo n. 0012027-46.2015.5.18.0007 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-18

previdenciárias observar o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... , art. 29 , § 4º ) e, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho... do artigo 46 da Lei 8.541 /92, e observando-se o artigo 39 do Dec...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/08/2016

o cumprimento do referido piso salarial". A Lei Federal 11.350/2006 assim estabeleceu em seu art. 8º, verbis: "Art. 8º... jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal.... 39 da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/08/2016

, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei... abster-se de registrar na CTPS do reclamante qualquer menção à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT... de Balsas 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz Edital Edital Processo ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/08/2016

do art. 29, § 4º, da CLT, sem prejuízo de expedição de nova CTPS pela SRTE e das comunicações de praxe. Processo 0017147... mural da Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu, FILIPE RAPHAEL VIANA BARROS SANTOS, digitei...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 ...

Pg. 3765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. Multa... revoga a norma especial do Processo do Trabalho, que possui regramento próprio sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70...Pg. 3765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2...

Pg. 3767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29... não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.1...

Pg. 3788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

Pg. 3788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016 26, Parágrafo Único, da Lei 8.036... será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT... Nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher, n...

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