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23 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 1317. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

, XXVIII e 29, § 4º, ambos da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Com razão. Nos termos do artigo 29, caput, da CLT... anteriormente ajuizada é considerada desabonadora, enquadrandose na hipótese prevista no artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato... está obrigado a indenizar os danos experimentados pelo trabalhador com fulcro nos artigos 5º, V e X, da Carta Magna...

Pg. 1318. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

Pg. 1318. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4.º... reclamada, no importe fixado em sentença, dispensada, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69." Os embargos... desabonadora, para os efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois "é fato notório a intolerância das empresas, reprovável embora...

Pg. 306. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

de determinação judicial, a fim de evitar futuros prejuízos ao reclamante na busca de nova colocação profissional (art. 29...Pg. 306. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014 emprego, que constitui presunção favorável... não mais trabalhar para a empresa. Tendo a iniciativa de extinção do contrato de trabalho partido do reclamante...

Pg. 286. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/04/2014

ou identifique o processo ou a ordem judicial emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4...-se na secretaria desta Vara do Trabalho. Processo RTOrd-0000696-05.2014.5.09.0023 Processo RTOrd-00694/2014-023-09-00.3...Pg. 286. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/04/2014 5 - O processo tramitará exclusivamente...

Empresa é condenada por anotar condutas desabonadoras na carteira de funcionário

, assim, o ato ilícito da reclamada.  "A CLT proíbe, no §4º do art. 29, anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador... pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizado como anotações desabonadoras.  Na ação, o trabalhador...) Das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho cabem os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Esta matéria tem...

Pg. 941. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

de evitar futuros prejuízos ao obreiro na busca de nova colocação profissional (art. 29, §4º da CLT). 2.2. Adicional..., pois apesar da Súmula Vinculante 4-STF, a base de cálculo continua sendo o salário mínimo e por não comprovada pactuação...Pg. 941. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014 Para os cálculos, deve-se observar...

Pg. 3168. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, dele conhecer somente quanto ao tema "anotação desabonadora na CTPS - dano moral", por violação do art. 29, §4º, da CLT, e, no... ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29...Pg. 3168. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 1455/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data...

Pg. 507. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, nos termos do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em favor do autor, que fixo com base no poder geral.... Das multas do art. 467 da CLT e do art. 477, § 8º da CLT A rescisão do contrato de trabalho foi definida na audiência...-se-ia a norma geral prevista na Lei 1.060/50, em seu art. 11: Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas...

Pg. 511. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, nos termos do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em favor do autor, que fixo com base no poder geral... trabalho durante o mês de referência, justificados ou não. Os cartões de ponto de fls. 183/196 abrangem o período de maio..., e revelam que, apenas em maio de 2013, o reclamante trabalhou todo o mês sem faltas ou atrasos. Ante a não apresentação...

Pg. 1272. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

colocação profissional (art. 29, § 4º da CLT). 2.12. Guias FGTS e Seguro desemprego: A primeira reclamada deverá, no prazo... das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte ré deve comprovar... mais. Rio Verde, 8 de abril de 2014. Marcelo Alves Gomes Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0012234...

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