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24 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

RECURSO DE REVISTA: RR 21719520105200001

com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta... geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer... tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (art...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do percentual de juros de 0,5% ao mês previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/01 no caso de responsabilidade subsidiária... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997." (Incidência... do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST). Recurso de revista não con...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2014

do documento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º... DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0016181-92.2014.5.16.0009 Relator HIGINO DIOMEDES GALVAO AUTOR DENILSON PEREIRA...-feira, 16 de Outubro de 2014. HIGINO DIOMEDES GALVÃO JUIZ DO TRABALHO ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2014

de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir...Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2014 DESTINATÁRIO: GUILHERME HENRIQUE... BRANCO DE OLIVEIRA PROCESSO: 0016230-36.2014.5.16.0009 CLASSE: AÇÃO TRABALHI...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2014

ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa de 01(um) salário do obreiro, sendo que no... DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0016252-94.2014.5.16.0009 Relator HIGINO DIOMEDES GALVAO AUTOR FRANCISCO TORRES...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21719520105200001

do trabalhador enquadra-se na hipótese prevista no art. 29, § 4º, da CLT, revelando-se conduta desnecessária e abusiva... no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira... de informações inúteis, por vezes falsas, e depreciativas, vedadas pelo ar...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

do empregado na CTPS (CLT, art. 29, § 4º), pela mesma razão jurídica é proibido divulgar ou oferecer informações desabonadoras...-Presidente Rua T 29 1403 Setor Bueno Goiânia/GO CEP: 74215901 Telefone(s) : (62) 3901 3300 PRESIDÊNCIA Despacho Despacho...Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

, art. 29, § 4º). Não há prova de anotação desabonadora na CPTS, mas informação desabonadora ela ofereceu... ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/nfn Despacho Processo RO-0000035...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/10/2014

o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do Art. 29, § 4º, da CLT, incorrer em multa... considerada cumprida a obrigação, nos termos do art. 248 do C.C. NOTIFICAÇÃO Processo RT-0108400-61.2013.5.16.0009...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/10/2014...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/10/2014

do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser... DE ARAÚJO Juiz do Trabalho [1] CLT – Art. 29 […] § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta... do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. [2] CLT -...

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