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19 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Empresa é condenada por anotar condutas desabonadoras na carteira de funcionário

, assim, o ato ilícito da reclamada.  "A CLT proíbe, no §4º do art. 29, anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador... pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizado como anotações desabonadoras.  Na ação, o trabalhador...) Das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho cabem os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Esta matéria tem...

Pg. 941. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

de evitar futuros prejuízos ao obreiro na busca de nova colocação profissional (art. 29, §4º da CLT). 2.2. Adicional..., pois apesar da Súmula Vinculante 4-STF, a base de cálculo continua sendo o salário mínimo e por não comprovada pactuação...Pg. 941. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014 Para os cálculos, deve-se observar...

Pg. 3168. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, dele conhecer somente quanto ao tema "anotação desabonadora na CTPS - dano moral", por violação do art. 29, §4º, da CLT, e, no... ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29...Pg. 3168. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 1455/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data...

Pg. 507. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, nos termos do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em favor do autor, que fixo com base no poder geral.... Das multas do art. 467 da CLT e do art. 477, § 8º da CLT A rescisão do contrato de trabalho foi definida na audiência...-se-ia a norma geral prevista na Lei 1.060/50, em seu art. 11: Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas...

Pg. 511. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, nos termos do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em favor do autor, que fixo com base no poder geral... trabalho durante o mês de referência, justificados ou não. Os cartões de ponto de fls. 183/196 abrangem o período de maio..., e revelam que, apenas em maio de 2013, o reclamante trabalhou todo o mês sem faltas ou atrasos. Ante a não apresentação...

Pg. 1272. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

colocação profissional (art. 29, § 4º da CLT). 2.12. Guias FGTS e Seguro desemprego: A primeira reclamada deverá, no prazo... das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte ré deve comprovar... mais. Rio Verde, 8 de abril de 2014. Marcelo Alves Gomes Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0012234...

Pg. 457. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2014

se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT. Recurso... do reclamante ao qual se nega provimento. NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA - OAB: 265154/SP-D São Paulo 29ª Vara do Trabalho...Pg. 457. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2014 (01685200901902001...

Pg. 588. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2014

do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29, parágrafo 4... obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC. SYLVIO JOSE FERREIRA - OAB: 70787/SP-D São Paulo 26ª Vara do Trabalho... proferido: Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono constiuíd o, nos termos do art. 652, §4º do CPC, para pagar o valo...

Pg. 213. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/04/2014

ou desairosos, ou mesmo da existência de prejuízos concretos sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4... MAIA - ADV PAUTOR: ROBERTO SCHITINI. Processo RTOrd-0000468-77.2010.5.05.0121 Reclamante Anderson dos Santos Silva... contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato que pode ser elevado à condição de público e notório (CPC, art...

Pg. 302. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/04/2014

na CTPS que a anotação decorreu de determinação judicial para evitar prejuízos à Autora na busca de nova colocação (CLT, art. 29, § 4º).... de trabalho da Autora o dia 18.12.2013 (art. 462 do CPC) que, agregando os efeitos da prorrogação do aviso prévio indenizado (30... na obrigação de fazer consistente em anotar na CTPS da Reclamante a extinção do contrato de trabalho o dia 17.01.2014 (art. 487...

ou

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