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30 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

RECURSO DE REVISTA: RR 3663420115080122

Federal, 8º, 29, §4º, 818, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 17, VI, e VII, e 331, I, do Código de Processo... do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... RECLAMADA - EXCLUSÃO (violação aos artigos 769 da Consolidação das Leis do T...

RECURSO DE REVISTA: RR 6736220135090001

uma possível violação do art. 29, § 4º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento...RECURSO DE REVISTA RR 6736220135090001 RECURSO DE REVISTA DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO... no mercado de trabalho, configurando transtorno à sua honra subjetiva capaz de enseja...

RECURSO DE REVISTA: RR 914003520125210012

QUE A ANOTAÇÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 29, §4º, DA CLT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO... demonstram a possível violação do art. 29, §4º, da CLT, merecendo, portanto, ser destrancando o recurso de revista para melhor... que a anotação aposta na CTPS do empregado decorreu de...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2015

da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 preparo (arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto 776/69). Atendidos... de anotação desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT. Precedentes. (fls. 211). Inconformado, o ente público interpõe...Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2015...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

, em ofensa ao artigo 29, caput e §4º, da CLT - o qual preconiza especificamente o que deve ser...Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015 A cláusula 39 da CCT juntada dá... os demais com estes relacionadosç DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, §1º da Lei 5.584/70, bem ...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho... extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frisese que o § 4º do artigo 29... da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabon...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/05/2015

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/05/2015 elencadas no art. 483 da CLT... judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos decorrentes de pró-descumprimento... suficiente para configurar a rescisão indireta, na forma do art. 483, "a", do texto ...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/05/2015

-se de registrar na CTPS da reclamante qualquer menção à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena... os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST...Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT...

Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015

a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado...Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015 como inexiste o dano a ser... que deliberadamente deixa de pagar e que autoriza a rescisão indireta do contrat...

Pg. 1582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015

, art. 461 , § 4º ), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora ( CLT , art. 29 , § 4º ). Decorrido...Pg. 1582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015 DISPOSITIVO Posto... o soerguimento do FGTS com indenização de 40% (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8....

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