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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5413920125050037 BA 0000541-39.2012.5.05.0037

, o que é vedado por lei4º do art. 29 da CLT). Assim sendo, a inexistência de prova do suposto dano moral enseja..., do art. 29, da CLT, de ordem a autorizar o deferimento da pretensão. Note-se que o Trabalhador não tratou de juntar... dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo úni...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11711020125050033 BA 0001171-10.2012.5.05.0033

como uma afirmação desabonadora à conduta do empregado, na medida em que, da inteligência da lei4º do art. 29 da CLT... desabonadora (parágrafo 5º, do art. 29), o que afastaria a indenização por danos morais. Por fim, aponta a existência... do mesmo entendimento. Ressaltamos, nesse sentido, que o art. 7º, “a”, da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12469520115050029 BA 0001246-95.2011.5.05.0029

pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz do §4º do artigo 29 do Diploma Consolidado. Veja-se que, pela importância que a Carteira... de todo e qualquer trabalhador, conforme disposto no artigo 29 da Consolidação do Trabalho, não se encontra qualquer referência à..., tendo em vista o quanto disposto no §1º do art. 39 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12033420125050641 BA 0001203-34.2012.5.05.0641

artigo 29 da Consolidação do Trabalho, não se encontra qualquer referência à possibilidade de anotação relativa a existência... constrangedora, e, como tal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz do §4º do artigo 29 do Diploma Consolidado. Encontram..., e, como tal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, à l...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2014

com os termos do Art. 29, § 4º, da CLT, incorrer em multa pecuniária ora arbitrada em duas vezes o salário mínimo legal...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2014 EMPREENDIMENTOS LTDA... Processo RTOrd-0016201-20.2013.5.16.0009 Relator HIGINO DIOMEDES GALVAO AUTOR MARIA D...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2014

, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006... ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do Art. 29, § 4º, da CLT, incorrer em multa pecuniária ora... 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

pretendidos, porque não foi feita nenhuma anotação que lhe desabone ou ofenda sua honra (art. 29, § 4º, CLT). Também não vejo que a anotação tenha ocorrido com o objetivo de prejudicá-la....Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014 46.2014.514.0005..., isso sem contar com a...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/12/2014

(art. 29 §4º da CLT c/c art. 461, §4º do CPC). Deverá a parte autora juntar aos autos sua CTPS, no prazo de cinco dias... diária de R$200,00 por dia, limitada a R$1.000,00, em favor do obreiro (art.461, §4º do CPC). A reclamada deverá abster..., observada a lei 7.998/90. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Para fins do disposto ...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/12/2014

qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 §4º da CLT c/c...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/12/2014 do trabalho o disposto no art... art. 461, §4º do CPC). Para tanto, deverá o reclamante juntar ao...

Pg. 1826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

equipara-se à anotação desabonadora, legalmente vedada pelo art. 29, §4º, da CLT, e é capaz de caracterizar o dano in re..., em flagrante afronta ao art. 29, § 4º, da CLT, sugere dúvidas acerca da conduta obreira. (TRT18, RO - 0010284... como as anotações na CTPS, tenham sido cancelados sem que tenha iniciado a presta...

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