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01 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/08/2014

que a retificação se deu por cumprimento de ordem judicial (artigo 29 , § 4º , da CLT) , sob pena de aplicação de multa no...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/08/2014 operadores jurídicos para... valor de R$ 750,00 por mês, obrigação de fazer, que deverá ser cumprida no prazo d...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do Art. 29, § 4º, da CLT, incorrer em multa...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 Fica notificado(a) Herbert Mendes... a Lei n.º 9.957/2000, importando ressaltar que a audiência será UNA, na qua...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 294º, da CLT, incidir em multa equivalente a dois salários...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 14081309020292100 Notificação... Servidor Responsável Vara do Trabalho de Barreirinhas Notificação Processo RT...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

, sob pena de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º, da CLT (aqui...Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014 depoimento), competindo... diversos dos descritos na petição inicial; 2. RECONHECER de ofício (art. 301, III, § 4º,...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

ao parágrafo 4.º do art. 29 da CLT, bem como abuso de direito, na forma do art. 187 do Código Civil, além de vulnerar os direitos fundamentais do trabalhador, tais... 333 do TST e do § 4º, do art. 896 consolidado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO... DO TST. HÍPÓTESE DA SÚMULA 333...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/08/2014

que tomará as cautelas de praxe, evitando aposição de carimbo identificador (art. 29, § 4º, da CLT) , sem prejuízo da multa...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/08/2014 Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS... dos títulos trabalhistas pertinentes. Recurso ordinário a que se dá parcia...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/08/2014

foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. NOTIFICAÇÃO Processo RT-0090700... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do Art. 29...-77.2010.5.16.0009 Processo RT-00907/2010-009-16-00.9 RECLAMANTE Leonardo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14448420125020384

, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 11.925/2009. 2. É... da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 11.925/2009. 2. É insuficiente, para fins de prova... ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não configurad...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/08/2014

, sob pena de, não o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em multa equivalente..., e em ambas as hipóteses os valores porventura devidos serão revertidos em prol do trabalhador. 3. Aos cálculos para liquidação do julgado. 4...Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

de anotação na CTPS do empregado, não se enquadrando na definição de anotação desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT... do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 39, § 1º, da CLT, também ensejariam o deferimento de indenização por dano moral... regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o art....

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