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18 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

RECURSO DE REVISTA: RR 687007520085150011

desabonadora para os efeitos do artigo 29, § 4 ºda CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, reprovável...RECURSO DE REVISTA RR 687007520085150011 RECURSO DE REVISTA 6ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 Augusto César Leite... embora, em relação aos trabalhadores que já ousaram ajuizar reclamação trabalhist...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

no § 4º do art. 29 da CLT, sequer constando ali qual o motivo de cancelamento, que poderia se dar por motivo..., parágrafo único, do CPC), conforme fundamentação anexa, parte integrante desta certidão. Processo RO-0001813...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015 AUSÊNCIA...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/04/2015

, sob pena de, não o fazendo ou ultimando a medida em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT, incidir em indenização... DIOMEDES GALVÃO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0017157-02.2014.5.16.0009 Relator HIGINO DIOMEDES GALVAO... BENTO RIBEIRO MAIA(OAB: 6111) RÉU MARCELO EDUARDO PIRES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

EM CTPS. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na Carteira de Trabalho (art. 29... do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Art..., § 4º, da CLT). A exegese que se extrai do referido artigo é que há proi...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, §4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora...Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015 do trabalhador, de ajuizamento... de ação trabalhista para reconhecimento de ...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/04/2015

de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil... se faz com as anotações consignadas na CTPS do trabalhador (CLT, art. 456), as quais gozam de presunção "juris tantum... reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/04/2015

de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois... mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769... da CLT. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (c...

Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2015

do trabalho ou doenças ocupacionais. Nesse sentido, a conduta patronal configura violação ao § 4º do art. 29 da CLT... previdenciária), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. De outro lado, é fato incontroverso nos autos que o obreiro foi... o não comparecimento do autor ao trabalho, após a alta previdenciária, encar...

Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

judicial é considerada desabonadora para os efeitos do artigo 29, § 4º da CLT, pois é fato notório a intolerância...Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015 1708/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2015

a 60 dias-multa. Sem que haja qualquer referência sobre o presente processo, nos termos do art. 29, 4º da Consolidação... coletivo, forte no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não comprovando a reclamada qualquer destas situações é..., o pedido. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT Nos termos do que dispõe o d...

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