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04 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. 5. Da jornada de trabalho Alega a reclamante que cumpria jornada das 8h30 às 18h... de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$ 50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem... consideradas extras as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 4...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29... de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação... do Campo, 27 de fevereiro de 2015. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Processo RTOrd-0000858-34.2013.5.09.0023 Processo ...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015 Advogado(a) Luiz Aparecido Hoaick.... Processo CauInom-0000800-94.2014.5.09.0023 Processo CauInom-00799/2014-...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT (O.S. 1/2010, item 3.2.1.3). Processo RTOrd... seguinte ao da competência, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 30, inciso I, letra "b", da Lei 8.212/1991...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 0...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/03/2015

. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis..., sob pena de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º, da CLT (aqui... no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao temp...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/03/2015

que a anotação decorreu de determinação judicial, para evitar prejuízos ao Demandante na busca de nova colocação (CLT, art. 29..., reconhecendo a dispensa sem justa causa do contrato de trabalho (01/05/2013 a 30/12/2013), possui força de ALVARÁ JUDICIAL... quitadas até esta data, tem-se por extrapolado o prazo estabel...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/03/2015

do art. 7º de nossa Lei Maior. A responsabilidade civil por atos ilícitos encontra-se prevista nos artigos 186 e 187... expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 29 da CLT: § 4o É vedado...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/03/2015 recl...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/03/2015

nesse sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. JUSTA CAUSA. O art. 29, § 4º, da CLT, veda... - §4º do art. 29 da CLT. A referência em CTPS de que a data da baixa foi estabelecida em ação judicial configura lesão... ao disposto no artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2815820135050026 BA 0000281-58.2013.5.05.0026

na CTPS do empregado não constituem ilícito e não desabonam a sua conduta, o que é vedado por lei4º do art. 29 da CLT... personalíssimos do reclamante, não se tratando a hipótese de anotação desabonadora a que alude o §4º, do art. 29, da CLT, em ordem.... O art. 29, § 4º, celetário veda a aposição somente de "anot...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/03/2015

por cumprimento de ordem judicial, (artigo 29 , § 4º , da CLT) , sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00... principal." CIÊNCIA ÀS PARTES DA LIBERAÇÃO DE VALORES AO AUTOR NA CEF - AGÊNCIA FÓRUM TRABALHISTA. Processo ACP-0001563...-90.2012.5.09.0015 Processo ACP-34646/2012-015-09-00.2 Autor Ministé...

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