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29 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 1001346-75.2015.5.02.0611 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001346-75.2015.5.02.0611 RECLAMANTE CLEDSON REIS ALONSO ADVOGADO LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB: 141732/SP) RECLAMADO ZILOLENTES COMERCIO DE ARMACOES PARA OCULOS LTDA -EPP

Andamento do Processo n. 0001251-63.2015.5.03.0052 - RO - 28/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0001251-63.2015.5.03.0052 Processo Nº RO-01251/2015-052-03-00.9 Complemento Vara do Trabalho de Cataguases Relator Des. Luiz Antonio de Paula Iennaco Recorrente (s) Municipio de

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

fato de que dentre as declarações apresentadas em sede de defesa está aquela prestada por uma das mencionadas testemunhas, qual seja, srª. Alexandra G. da Silva. Reputo comprovados, portanto, os

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

partir data da prolação desta decisão. Tendo em vista a decisão proferida pelo C. TST (AgrInc 479- 60.2011.5.04.0231), nos mesmos moldes daquela já emanada pelo STF, a qual declarou a

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

acordo com a prova oral, o autor não podia se fazer substituir, uma vez que poderia ser punido em caso de falta, além do que possuía horário e dia fixos de trabalho. A onerosidade, por sua vez,

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2/12, considerada a projeção do aviso prévio); f) Férias vencidas, em dobro, acrescidas de 1/3, relativas ao período de 2008/2009; g) Férias vencidas, em

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

(Id c5f0227) Laudo ofertado pelo Perito do Juízo (Id 64d55b8), com manifestação da reclamante e esclarecimentos pelo Louvado. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Encerrada a instrução

Pg. 1428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

créditos trabalhistas objetivam indenizar a mora e não se confundem com juros de natureza compensatória ou remuneratória de aplicações financeiras. (TRT 2ª R. - AP 01236-2000-026-02-00 -

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

sociais/trabalhistas. Os Termos de Compromisso de Estágio (Id 76215d1, Id 66dd2b3 e Id 6ed4ae6) foram firmados apenas para encobrir uma realidade, razão pela qual resta reputado NULOS pelo juízo

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