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29 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10861220125050037 BA 0001086-12.2012.5.05.0037

permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29... do presente apelo, não se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação dos Provimentos..., mesmo em sendo uma entidade filantrópica, o Decreto Lei 779/6...

Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, observando o disposto no art. 29, §4º, da CLT. Após, a primeira ré será... moratória diária de R$117,77, limitada a R$1.177,76 (art. 461, §4º, do CPC). Não cumprida o obrigação pela ré no prazo acima... mencionado, a Secretaria da Vara deverá proceder à retificação da CT...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

, observando o disposto no art. 29, §4º, da CLT. Após, a primeira ré será intimada para que, no prazo de cinco dias, proceda... em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81 (OJ 198 da SDI-I/TST). Atualização monetária A atualização... disponível (Provimentos 01 e 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trab...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis... o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º, da CLT (aqui se incluindo eventual... do Trabalho. 10. Não satisfeitos os requisitos exigidos nas Súmulas 219 e ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

qualquer menção à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos..., por estar expressamente definido pelo art. 7º, III, da Constituição da República, como direito dos trabalhadores urbanos... da prescrição ocorra depois de 13/11/2014, data que foi declarada a inconstituc...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos decorrentes de descumprimento... na Lei 11.350/2006. Deve, em seguida, o reclamado devolver mencionado documento ao ora reclamante, após ser intimado... DOWSLEY Juíza do Trabalho Substituta Notificação Processo RTOrd-0016355-58.2015...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

ou identifique o processo ou a ordem judicial emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º..., da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não restou observado pela parte autora. Assim, no prazo improrrogável de dez (10... de "técnico de redes", sob pena de multa diária no valor da r...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

. A Consolidação das Leis do Trabalho nos dá a definição de empregado em seu artigo 3º, da CLT. Com fulcro... de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois... mediante salário e subordinação jurídica” (Curso de Direito do Trabalho. 4ª Edição. São ...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

de fazer qualquer menção quanto ao fato da retificação decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena..., aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Caso não cumprida a obrigação (retificação das anotações... na CTPS) no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no a...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

quanto ao fato da baixa decorrer de determinação judicial (art.294º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no... da pretensão obreira (arts. 128 e 460 do CPC): a) diferença do aviso prévio trabalhado (33 dias - Lei 12.506/2011) -R... montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora fixada nos moldes do artigo...

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