Desapropriação em Peças Processuais

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECRETO LEI N° 3365/41. PROVIMENTO.1. (...).3... desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."... Súmula 618 , do STF: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano"

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. 1... DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS... Trata-se de questão incidental ocorrida em ação de desapropriação por utilidade pública

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. CORRETOR DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO POR ENGENHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , C, E ART. 13 DA LEI 5.194 /66. SENTENÇA CASSADA... SINOPSE PROCESSUAL A Promovente Cagece propôs Ação de Desapropriação com pedido liminar de imissão da posse em face de de um terreno com área de 2.384,5 m 2 de formato irregular, para cumprimento de Decreto... Estadual nº 30904 de 20 de abril de 2012, publicado em 25 de abril de 2012 no Diário oficial do Estado nº 078 onde foi declarado utilidade pública para fins de Desapropriação em caráter de urgência, para

DA INDENIZAÇÃO - I I = VT PARA DESAPROPRIAÇÃO TOTAL I = R$.739.039,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL I = R$.575.412,00 Para considerar a desapropriação parcial, deverá ser apresentada a planta com a área... DA ANÁLISE DOMINIAL E DESCRIÇÃO DA ÁREA A matrícula representa 672,00 m2 Na averbação de n.5 consta a desapropriação de 36,45m2 + 11,40 m2 = 47,85 A desapropriação em tela é de 485,96 m2... PARA DESAPROPRIAÇÃO TOTAL VT = 624,15m2 x R$.884,18/m2 x 1,09569 x 1,000 x 1,10 0,90 VT = R$.739.039,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL VT = 485,96 m2 x R$.884,18/m2 x 1,09569 x 1,000 x 1,10 0,90 VT = R$.575.412,00

sem perspectiva de vantagem econômica; 4- Graças ao empenho, dispêndio de tempo, recursos os mais diversos e conhecimento dos profissionais contratados pelo Peticionário, houve a propositura da Desapropriação... ação proposta em 2013, autos XXXXX-05.2013.8.13.0702 , cujo valor atribuído à mesma, com a referenciada mesma perícia é de além das devidas correções; 5- Com os trabalhos executados nas duas desapropriações... para, aproximadamente , este valor foi calculado conforme o Art. 15A do Decreto-Lei N° 3.365, De 21 De Junho De 1941, considerando apenas para fins de cálculo a posse no momento da propositura da desapropriação

Art. 5º, XXIII e art. 186, incisos I, II, III e IV, da CF/88, sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (art. 185, inciso II, CF/88).

A desapropriação não precedida de justa indenização é na verdade um ato ilícito praticado pelo ente público... Logo, diante desta desapropriação, é devido ao particular o pagamento de indenização, na forma da legislação aplicada... Assim, preleciona: "A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei

VI - DA DESAPROPRIAÇÃO Não se nega a previsão constitucional do instituto da desapropriação... Página 4 de 9 Mas como demonstrado, não houve notificação, não houve indenização prévia e sequer ajuizamento de ação de desapropriação, razão pela qual a demanda de desapropriação indireta proposta encontra... Assim, a desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito, que fica substituído pela justa indenização

Assim, busca-se através da forma judicial, obter de forma adequada a desapropriação e a transferência do bem ao domínio público, com o pagamento de justa indenização. II - DA DESAPROPRIAÇÃO 6... Na lição de ( Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 608/609), assim define a desapropriação: "Desapropriação ou expropriação, é a transferência compulsória da propriedade... Acerca da concessão de Liminar em desapropriação, assim posiciona a Jurisprudência pátria (TJMG, AI. nº XXXXX58912550011/MG , rel. Min

Juíza da 02a Vara da Fazenda Pública Estadual em processo de desapropriação de imóvel no mesmo logradouro do ora expropriado... Desapropriação. Imissão prévia da posse. Imposição do depósito integral do valor arbitrado na avaliação. Desprovimento do Recurso"... para ser justa, deve recompor seu patrimônio com quantia que corresponda exatamente ao desfalque produzido pela desapropriação