Processo nº 19500-55.2004.5.05.0161

TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro
O processo teve origem no TRT da 5ª Região.
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Andamento processual

05/04/2016há 6 anos

Gabinete do(a) Desembargadora do Trabalho Luíza Lomba

Processo Nº AR-0000284-86.2016.5.05.0000

Relator LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA

AUTOR SINDICATO DOS ARRUMADORES DE ILHEUS ITABUNA E UBAITABA

ADVOGADO MARCELLE MENEZES MARON (OAB: 12078/BA)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS ARRUMADORES DE ILHEUS ITABUNA E UBAITABA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Postula a parte autora, sindicato profissional sem fins lucrativos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que não possui meios econômicos para suportar os custos da presente demanda rescisória, notadamente exigência do depósito prévio.

Alega que "(...) o acórdão rescindendo, ao julgar improcedente a presente demanda, condenando, ainda, o Autor nos honorários advocatícios no correspondente a 20% do valor da causa fixado na Inicial, valor inicial executado de R$81.885,81 (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), não apenas lhe retirou todo o fluxo de caixa, como também inviabilizou a sua existência, vez que, praticamente, deixou de operar em sua antiga base territorial (docs. Anexos).(...)".

Assevera que também já sofreu bloqueio em seus ativos financeiros na execução instaurada na demanda originária, o que inviabilizou, ainda mais, sua precária condição financeira.

Pede, assim, o prosseguimento da presente Ação sem a realização do depósito prévio.

Ao exame.

Inicialmente, registro que sempre sustentei a plena possibilidade de se conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Sindicatos por se tratar de entidade que não exerce atividade lucrativa, assemelhando -se às beneficentes sem fins lucrativos, prescindindo da produção de prova e sendo suficiente o seu requerimento para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Discorrendo sobre o tema, diz Fredie Didier Júnior1:

"... a jurisprudência do STJ se vem firmando em dois sentidos: a) somente as pessoas jurídicas filantrópicas, pias, beneficentes ou sem fins lucrativos podem ser beneficiária da justiça gratuita; b) qualquer pessoa jurídica, mesmo a que tem finalidade lucrativa, pode ser beneficiária, desde que prove a sua situação de necessidade (afasta-se, assim a presunção aludida no caput do art. da LAJ, sobre a qual se falará no item seguinte). Ainda dentro desta última corrente, há quem equipare as pessoas jurídicas filantrópicas, pias ou beneficentes às pessoas físicas, dispensandolhes a prova da necessidade, que somente seria exigível para as que visassem lucros...".

Entretanto, em debates ocorridos nas sessões da 2ª Turma Julgadora deste Regional, o qual também integro, tive oportunidade de analisar votos divergentes de outros colegas, em que foram apresentados fundamentos a respeito da necessidade de a entidade sindical demonstrar efetivamente sua incapacidade econômica para

galgar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Súmula 481, do STJ, assim vazada:

"...Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..."

Diante destes elementos e depois de efetuar longa pesquisa no repertório jurisprudencial do TST, verifiquei que a posição majoritária de seus I. Ministros segue a mesma linha de pensamento do Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos:

"...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na recente edição do item III da Súmula n.º 219, - são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego -. Conclui-se, dessarte, que, nas causas em que o sindicato atue como substituto processual, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 195005520045050161

19500-55.2004.5.05.0161, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011) - grifos acrescidos.

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 -SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA A AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSÔA JURIDICA LEGITIMADA PARA AÇÃO. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST - E-ED-RR: 339001620095090411 33900-16.2009.5.09.0411,

Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013) - grifos acrescidos.

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA ENTIDADE SINDICAL AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte estabelece que para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade para arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira. No caso concreto, o acórdão do TRT consignou que a entidade sindical não comprovou encontrar-se economicamente impossibilitada de arcar com as despesas do preparo. Dessa forma, seria necessário rever a documentação dos autos para se averiguar a situação econômica do sindicato, o que é vedado em sede extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR:

1602005120105160004 160200-51.2010.5.16.0004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)-grifos acrescidos.

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE SINDICAL. A Reclamada busca a reforma da decisão regional no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente reconhecimento da deserção dos recursos ordinários interpostos pelo Sindicato-Autor. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), o Tribunal Regional deu-lhe provimento para deferir o benefício da Justiça Gratuita. O que se retira do julgado é que a Corte Regional entendeu (a) que o sindicato pode ser beneficiário da Justiça Gratuita e (b) que o fato de tal entidade não ter finalidade lucrativa atrai em seu favor a - presunção de carência de recursos -. Por isso, (c) isentou o Autor (Sindicato) do recolhimento das custas processuais que haviam sido fixadas na sentença e, por consequência, (d) conheceu do recurso ordinário

por ele interposto. Demonstrada a existência de dissenso jurisprudencial. No Processo do Trabalho, a Justiça Gratuita (art. 790 da CLT) e, também, a Assistência Judiciária Gratuita (Leis nos 5.584/70 e 1.060/50) são instituídas para a pessoa física necessitada. Tal restrição advém do pressuposto necessário para a concessão de tais benefícios: estado de miserabilidade que impeça a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Assim, apenas em casos excepcionais é que a isenção do pagamento das despesas processuais pode ser estendida à pessoa jurídica e desde que haja comprovação do estado de insuficiência econômica. No presente caso, o que se retira do acórdão recorrido é que o Autor (Sindicato) não produziu prova acerca da alegada condição de miserabilidade que impossibilitaria o recolhimento das custas processuais. É que, além de inexistir menção a alguma prova que tenha sido feita pelo Autor (Sindicato) a esse respeito, o Tribunal Regional se fundamentou em - presunção de carência de recursos -, a qual decorreria da ausência de finalidade lucrativa do ente sindical. Assim, não há como manter o reconhecimento de que o Autor (Sindicato) é isento do recolhimento das custas processuais. Recurso de revista a que se dá provimento, para (a) afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (Sindicato), (b) declarar deserto o primeiro recurso ordinário por ele interposto e (c) restabelecer a sentença de fls. 181/185. (TST - RR:

152009720055050134 15200-97.2005.5.05.0134, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/09/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011)- grifos acrescidos.

A) AGRAVO DE …

Fontes de informações
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