Processo Nº 0268352-55.2011.8.04.0001

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Frederico Gustavo Távora, Maria da Conceição Pereira Gonçalves, Administração Pública Militar, Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau.

Andamento processual

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07/05/2021mês passado
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11/03/2021há 3 meses
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22/11/2019há 2 anos
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31/10/2019há 2 anos
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23/10/2019há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0388/2019

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0268352-55.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADA: Maria da Conceição Pereira Gonçalves - A rigor, a providência requerida pela defesa seria passível de indeferimento, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa poderiam comparecer independentemente de intimação, presumindo-se que a defesa delas desistiria caso não as apresentasse. É o que se extrai do artigo 348 do Código de Processo Penal Militar, não se tratando de requisição de militar, o que levaria à aplicação do artigo seguinte. Sabendo-se que o feito caminha a passos lentos, com alta probabilidade de se atingir o lapso temporal necessário para a prescrição, a providência requerida pela defesa perde o sentido, pois não tem amparo no Código de Processo Penal Militar e não demonstra prejuízo para a instrução, até porque não se provou que a testemunha tivesse qualquer ligação com os fatos, não sendo o caso de se prorrogar a instrução com a oitiva de testemunha que só venha a depor sobre os antecedentes do acusado, os quais não medem estritamente pela prova oral. Todavia, autorizo a consulta pela Secretaria, sendo certo que, se a testemunha residir na Comarca de Manaus, a providência pode ser deferida, mas não constituirá cerceamento se, residindo em local no interior ou em paragens recônditas, de difícil acesso, o feito prosseguir sem a sua oitiva, exatamente pela falta de relevância de seu testemunho, já exposta. Consulte-se em 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Manaus-AM, 21 de outubro de 2019. Dr. Alcides Carvalho Vieira Filho Juiz de Direito da Auditoria Militar

Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)

Jammes Bezerra de Oliveira (OAB 10038/AM)

Johan da Costa Araújo (OAB 12234/AM)

Nieli Nascimento Araujo Fernandes (OAB 397A/RN)

Otávio Araújo Neto (OAB 10189/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR

JUIZ(A) DE DIREITO ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

22/10/2019há 2 anos
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0388/2019 Teor do ato: A rigor, a providência requerida pela defesa seria passível de indeferimento, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa poderiam comparecer independentemente de intimação, presumindo-se que a defesa delas desistiria caso não as apresentasse. É o que se extrai do artigo 348 do Código de Processo Penal Militar, não se tratando de requisição de militar, o que levaria à aplicação do artigo seguinte. Sabendo-se que o feito caminha a passos lentos, com alta probabilidade de se atingir o lapso temporal necessário para a prescrição, a providência requerida pela defesa perde o sentido, pois não tem amparo no Código de Processo Penal Militar e não demonstra prejuízo para a instrução, até porque não se provou que a testemunha tivesse qualquer ligação com os fatos, não sendo o caso de se prorrogar a instrução com a oitiva de testemunha que só venha a depor sobre os antecedentes do acusado, os quais não medem estritamente pela prova oral. Todavia, autorizo a consulta pela Secretaria, sendo certo que, se a testemunha residir na Comarca de Manaus, a providência pode ser deferida, mas não constituirá cerceamento se, residindo em local no interior ou em paragens recônditas, de difícil acesso, o feito prosseguir sem a sua oitiva, exatamente pela falta de relevância de seu testemunho, já exposta. Consulte-se em 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Manaus-AM, 21 de outubro de 2019. Dr. Alcides Carvalho Vieira Filho Juiz de Direito da Auditoria Militar Advogados(s): Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)
21/10/2019há 2 anos
Certidão Expedida Certidão e Conclusão
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
05/01/2012 a 07/05/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes Militares
Início do Processo
2011