Processo nº 0010971-65.2016.5.03.0134

J. P. V. S. x L. L.

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 31 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Daniela Gonzaga Oliveira, Herica Helena Gomes, J. P. V. S., Cleudemir Marques Soares e outros.
Processo em andamento
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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AP-0010971-65.2016.5.03.0134

Relator Vitor Salino de Moura Eça

AGRAVANTE JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB: 88559/MG)

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES (OAB: 78754/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO LUCINDO 06689667693

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. O comprador de veículo automotor só assume a condição de proprietário a partir da transcrição do título de aquisição, no registro administrativo obrigatório (DETRAN), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e decidido na r. sentença. A alienação de veículo não se resolve pela forma geral de transmissão de propriedade de outros bens móveis, pois a propriedade de veículos é regulada em lei e sua transferência depende do registro perante o órgão executivo competente. Ainda que seja comprovado que o executado seja o atual possuidor do veículo, tal fato não permite a constrição do referido para satisfação do crédito do autor, visto que apenas o proprietário tem a faculdade de dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 30 de setembro, 01 e 04 de outubro de 2021 , à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento , vencido o Exmo. Des. Antônio Neves de Freitas que dava provimento ao recurso para determinar a penhora para, na eventualidade de oposição de embargos de terceiro, vir a ser discutida a propriedade do veículo; ou, possibilitar ao

reclamante a prova a respeito da omissão voluntária do real

proprietário - o devedor - em formalizar a compra do bem, e com ressalva de fundamentos pelo Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira. Custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AP-0010971-65.2016.5.03.0134

Relator Vitor Salino de Moura Eça

AGRAVANTE JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB: 88559/MG)

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES (OAB: 78754/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO LUCINDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. O comprador de veículo automotor só assume a condição de proprietário a partir da transcrição do título de aquisição, no registro administrativo obrigatório (DETRAN), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e decidido na r. sentença. A alienação de veículo não se resolve pela forma geral de transmissão de propriedade de outros bens móveis, pois a propriedade de veículos é regulada em lei e sua transferência depende do registro perante o órgão executivo competente. Ainda que seja comprovado que o executado seja o atual possuidor do veículo, tal fato não permite a constrição do referido para satisfação do crédito do autor, visto que apenas o proprietário tem a faculdade de dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de

quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 30 de setembro, 01 e 04 de outubro de 2021 , à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento , vencido o Exmo. Des. Antônio Neves de Freitas que dava provimento ao recurso para determinar a penhora para, na eventualidade de oposição de embargos de terceiro, vir a ser discutida a propriedade do veículo; ou, possibilitar ao reclamante a prova a respeito da omissão voluntária do real proprietário - o devedor - em formalizar a compra do bem, e com ressalva de fundamentos pelo Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira. Custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

22/09/2021há 8 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da Terceira Turma a ser realizada na forma da Resolução GP 139/2020

SESSÃO VIRTUAL (interna): início às 00h00 do dia 30/09/2021 e término às 23h59 do dia 04/10/2021.

As inscrições para sustentação oral deverão ser encaminhadas, até 24 horas antes do término da sessão virtual (enviados até 03/10/2021), pelo espaço para sustentação oral na aba SERVIÇOS do site do Regional OU para o e-mail: turma3@trt3.jus.br com os seguintes dados:

1- DIA DA SESSÃO

2 - NÚMERO DO PROCESSO

3 - NOME DO RELATOR(A)

4 - PARTE REPRESENTADA

5 - NOME DO ADVOGADO(A) e OAB

6 - TELEFONE DE CONTATO DO ADVOGADO 7 - TURMA JULGADORA

SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/10/2021, às 14h (para julgamento dos processos com inscrição para sustentação oral). O não comparecimento telepresencial do advogado será recebido como desistência da sustentação oral.

LINK DA TERCEIRA TURMA: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma3

COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO

Relator: Juiz Convocado Vitor Salino de M. Eça (substituindo o Exmo. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida) (gab33@trt3.jus.br) 2o. Vot.: Juiz Convocado Antônio Neves de Freitas (compondo a Turma) (gab26@trt3.jus.br)

3o. Vot.: Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira (compondo a Turma) (gab11@trt3.jus.br)

Processo Nº AP-0010971-65.2016.5.03.0134

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Vitor Salino de Moura Eça

Revisor Vitor Salino de Moura Eça

AGRAVANTE JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES(OAB: 78754/MG)

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA(OAB: 88559/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES(OAB: 118749/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES(OAB: 118749/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO PAULO VIEIRA SILVA

- LEANDRO LUCINDO

- LEANDRO LUCINDO 06689667693

07/05/2021ano passado

5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd-0010971-65.2016.5.03.0134

AUTOR JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES (OAB: 78754/MG)

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB: 88559/MG)

RÉU LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

RÉU LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

TESTEMUNHA MARCOS REYS FERREIRA

TESTEMUNHA RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA HIGOR ALENCAR OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO LUCINDO

- LEANDRO LUCINDO 06689667693

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7341987 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intimem-se as reclamadas para contraminutarem agravo de petição, prazo de 08 dias.

UBERLANDIA/MG, 06 de maio de 2021.

CELSO ALVES MAGALHAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

22/04/2021ano passado

Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd- 0010971-65.2016.5.03.0134

AUTOR JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES(OAB: 78754/MG)

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA(OAB: 88559/MG)

RÉU LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES(OAB: 118749/MG)

RÉU LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES(OAB: 118749/MG)

TESTEMUNHA MARCOS REYS FERREIRA

TESTEMUNHA RAFAEL RODRIGUES DA SILVA TESTEMUNHA HIGOR ALENCAR OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO PAULO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4905

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos os autos.

Não obstante o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa com a simples tradição, constituindo formalidade necessária e indispensável a comprovação do registro de propriedade junto ao Detran (Lei 9.503/97). Portanto, indefiro o requerimento #id:cb0eba9.

Intime-se para ciência e aguarde-se o prazo de suspensão em

curso.

Cientifique-se o exequente de que não ocorre suspensão nem interrupção em razão de requerimentos de dilação de prazo ou de reiteração de pedidos já analisados e/ou pesquisas já efetivadas. Registre-se, por oportuno, que o juízo já promoveu de ofício a execução, colocando em prática todos os meios de constrição possíveis (art. 878 /CLT), cabendo ao credor o ônus de indicar outras formas para o prosseguimento.

UBERLANDIA/MG, 21 de abril de 2021.

CELSO ALVES MAGALHAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Fontes de informações
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