Processo nº 0010971-65.2016.5.03.0134

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AP-0010971-65.2016.5.03.0134

Relator Vitor Salino de Moura Eça

AGRAVANTE JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB: 88559/MG)

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES (OAB: 78754/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO LUCINDO 06689667693

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. O comprador de veículo automotor só assume a condição de proprietário a partir da transcrição do título de aquisição, no registro administrativo obrigatório (DETRAN), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e decidido na r. sentença. A alienação de veículo não se resolve pela forma geral de transmissão de propriedade de outros bens móveis, pois a propriedade de veículos é regulada em lei e sua transferência depende do registro perante o órgão executivo competente. Ainda que seja comprovado que o executado seja o atual possuidor do veículo, tal fato não permite a constrição do referido para satisfação do crédito do autor, visto que apenas o proprietário tem a faculdade de dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 30 de setembro, 01 e 04 de outubro de 2021 , à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento , vencido o Exmo. Des. Antônio Neves de Freitas que dava provimento ao recurso para determinar a penhora para, na eventualidade de oposição de embargos de terceiro, vir a ser discutida a propriedade do veículo; ou, possibilitar ao

reclamante a prova a respeito da omissão voluntária do real

proprietário - o devedor - em formalizar a compra do bem, e com ressalva de fundamentos pelo Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira. Custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AP-0010971-65.2016.5.03.0134

Relator Vitor Salino de Moura Eça

AGRAVANTE JOAO PAULO VIEIRA SILVA

ADVOGADO DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB: 88559/MG)

ADVOGADO HERICA HELENA GOMES (OAB: 78754/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

AGRAVADO LEANDRO LUCINDO 06689667693

ADVOGADO CLEUDEMIR MARQUES SOARES (OAB: 118749/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO LUCINDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. O comprador de veículo automotor só assume a condição de proprietário a partir da transcrição do título de aquisição, no registro administrativo obrigatório (DETRAN), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e decidido na r. sentença. A alienação de veículo não se resolve pela forma geral de transmissão de propriedade de outros bens móveis, pois a propriedade de veículos é regulada em lei e sua transferência depende do registro perante o órgão executivo competente. Ainda que seja comprovado que o executado seja o atual possuidor do veículo, tal fato não permite a constrição do referido para satisfação do crédito do autor, visto que apenas o proprietário tem a faculdade de dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de

quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 30 de setembro, 01 e 04 de outubro de 2021 , à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento , vencido o Exmo. Des. Antônio Neves de Freitas que dava provimento ao recurso para determinar a penhora para, na eventualidade de oposição de embargos de terceiro, vir a ser discutida a propriedade do veículo; ou, possibilitar ao reclamante a prova a respeito da omissão voluntária do real proprietário - o devedor - em formalizar a compra do bem, e com ressalva de fundamentos pelo Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira. Custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS