Processo nº 0012019-80.2015.5.15.0095

Jose Marcos Santana Souza x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A

TRT15 · 8ª Vara do Trabalho de Campinas
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 14 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas DR. Marco Augusto de Argenton e Queiroz, J. M. S. S, Jose Marcos Santana Souza, Marco Augusto de Argenton e Queiroz e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/11/2021há 19 dias
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13/10/2021há 2 meses
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27/08/2021há 3 meses
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26/08/2021há 3 meses
Negado seguimento ao recurso.
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para publicar decisão monocrática

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0012019-80.2015.5.15.0095

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence

Agravante JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Advogado Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB: 163741-A/SP)

Agravado CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

Advogada Dra. Luciane Alves Barreto (OAB: 53742/PR)

Agravado AEROPORTOS BRASIL -VIRACOPOS S.A.

Advogado Dr. Lídio Francisco Benedetti Júnior (OAB: 164559/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

- CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 625/635) interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista (fls.615/616).

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, ainda, expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso dos autos, a parte agravante não atendeu regularmente às disposições em comento, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 597/598), trechos do acórdão, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico.

A propósito, havendopluralidadede matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos tópicos trazidos no apelo, a fim de aferir o cumprimento do requisito legal. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.

Neste contexto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

04/08/2021há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2ª Turma em 02/08/2021.

Processo Nº AIRR-0012019-80.2015.5.15.0095

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE(CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741-A/SP)

AGRAVADO (S) CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

Advogada DRA. LUCIANE ALVES BARRETO(OAB: 53742/PR)

AGRAVADO (S) AEROPORTOS BRASIL -VIRACOPOS S.A.

Advogado DR. LÍDIO FRANCISCO BENEDETTI JÚNIOR(OAB: 164559/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

- CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Secretaria da segunda Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2ª Turma em 02/08/2021.

Processo Nº AIRR-0012019-80.2015.5.15.0095

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA(CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741-A/SP)

AGRAVADO (S) CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

Advogada DRA. LUCIANE ALVES BARRETO(OAB: 53742/PR)

AGRAVADO (S) AEROPORTOS BRASIL -VIRACOPOS S.A.

Advogado DR. LÍDIO FRANCISCO BENEDETTI JÚNIOR(OAB: 164559/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

- CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOSE MARCOS SANTANA SOUZA

Documentos anexos
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2d8abc8 - Ata da Audiê....html
6fec808 - Decisão.html.html
6e201a2 - Ata da Audiê....html
6071024 - Intimação.html.html
2d8abc8 - Ata da Audiê....html
Fontes de informações
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