Processo nº 6130826-78.2015.8.13.0024

Der MG x Ministério Público do Estado de Minas Gerais

TJMG · Belo Horizonte, MG
Fazenda Pública Estadual · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Cartório da 8ª Câmara Cível - Afonso Pena 1500, em 18 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas AGE Advocacia Geral do Estado, Cesar Raimundo da Cunha, DER MG, Estado de Minas Gerais e outros.
Processo em andamento
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17/09/2021há 3 meses
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26/08/2021há 3 meses
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10/08/2021há 4 meses
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06/08/2021há 4 meses
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02/08/2021há 4 meses
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
27/07/2021há 4 meses
Petição recursal recebida no Cartório Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 6130826-78.2015.8.13.0024/004.002
Juntada de petição eletrônica Protocolo Eletrônico: 6130826-78.2015.8.13.0024/004.002 Documento: Embargos de Declaração
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