Processo nº 008XXXX-75.2016.8.19.0054
M. x A.O.P.
- TJRJ · São João do Meriti, RJ
- Criminal · Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), caput, em concurso formal N/F Concurso Formal (Art. 70 - Cp), c/c art 329, CP, tudo em concurso material - Receptação (Art. 180 - Cp), caput E Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal), p.ú. N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp)
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