Processo Nº 0000360-59.2013.8.05.0261

TJBA · TUCANO, BA
Apelação
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Andamento processual

16/09/2021mês passado

Tucano

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

ATO ORDINATÓRIO

0000360-59.2013.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tucano

Reu: Arivaldo Da Silva

Advogado: Antonio Goncalves Dos Santos (OAB:0018855/BA)

Terceiro Interessado: Ana Mara Gonçalves Lima

Terceiro Interessado: Bruno De Cerqueira Montino

Terceiro Interessado: Emisael Lima Da Silva

Terceiro Interessado: Elza Matos Dos Santos

Autoridade: O Ministério Público Do Estado Da Bahia

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL

CEP 41745-004

ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS

Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.

As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.

Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe.

Publique-se. Intimem-se.

11/09/2019há 2 anos

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 19/09/2019 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº 0301373-16.2015.8.05.0078

Classe – Assunto: Apelação Corrupção de Menores

Apelante: Carlos Eduardo dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Advogado: Narciso Queiroz de Lima

PRAZO: 90 DIAS

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Relatora da epigrafada Apelação Criminal, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao o réu Carlos Eduardo dos Santos, brasileiro, solteiro, RG nr. 1674761147 SSP/BA, natural de Araci/BA, nascido em 23/09/1996, filho de José Nilton Cruz dos Santos e de Suzana Borges Dias Santos, com endereço na rua Botafogo, s/n, Bairro Jardim das Acácias, Euclides da Cunha – Bahia. E, como o apelante encontra-se em local ignorado, sem informações acerca do seu paradeiro, não sendo, daí, possível intimá-lo pessoalmente do dispositivo sentencial, cujo teor conclusivamente transcrito foi no sentido de que: “ SENTENÇA - III. DISPOSITIVO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS por incurso nas condutas delituosas previstas nos arts. 33, “caput”, na forma do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e 244-B, do ECA, ABSOLVENDO-O da imputação relativa ao delito do art. 35, da Lei de Drogas. Passo à dosimetria da pena. CRIME 1 – TRÁFICO DE DROGAS 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, 59): culpabilidade: o juízo de culpabilidade aquilata a maior ou menor esfera de ofensa ao direito tutelado. Em outras palavras, trata-se de um juízo de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a culpabilidade é comum à espécie delitiva; Antecedentes: não possui o réu maus antecedentes, segundo as informações dos autos; Conduta social: neutra; Personalidade do agente: neutra; Motivos: comuns; Circunstâncias do crime: ruins, na medida em que a casa estava com várias pessoas no momento em que foi o réu preso, o que indica intensa negociação ilícita no local; Consequências do crime: comuns; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Destarte, escorando-me nos princípios da culpabilidade e da e razoabilidade, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª FASE - Circunstâncias ATENUANTES e agravantes: não há. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO e/ou diminuição DE PENA: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei Federal nº 11.343/06. De outro giro, o “modus operandi” empreendido pelo réu no delito, demonstram, claramente, que se dedicava a atividades criminosas, razão pela qual deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que não preenche o réu cumulativamente os requisitos legais do benefício, de acordo com a pacífica jurisprudência do E. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Com efeito, para se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 2. No caso, o Tribunal de origem, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os requisitos para a aplicação da referida causa especial de diminuição de pena estavam presentes. 3. Dessa forma, presentes os requisitos legais, irretocável a decisão no sentido de aplicar a causa especial de diminuição da pena. Ademais, tendo a Corte a quo concluído pela presença dos requisitos legais, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, a fixação do regime de cumprimento de pena no semiaberto não se mostra inadequado, tendo em vista o quantum arbitrado - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. 5. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 685.490/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Assim, AUMENTO A PENA-BASE em 1/5 e passo a dosá-la em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. DA PENA: Sem mais nenhuma hipótese de flutuação a ser observada na fixação das penas, TORNO-A DEFINITIVA EM 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, CADA DIAARBITRADO EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. CRIME 1 – CORRUPÇÃO DE MENORES 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, 59): culpabilidade: o juízo de culpabilidade aquilata a maior ou menor esfera de ofensa ao direito tutelado. Em outras palavras, trata-se de um juízo de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a culpabilidade é comum à espécie delitiva; Antecedentes: não possui o réu maus antecedentes, segundo as informações dos autos; Conduta social: neutra; Personalidade do agente: neutra; Motivos: comuns; Circunstâncias do crime: ruins, uma vez que eram dois os adolescentes que estavam atuando como entregadores da droga; Consequências do crime: comuns; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Destarte, escorando-me nos princípios da culpabilidade e da e razoabilidade, fixo a penabase em 1 ano e 6 meses de reclusão. 2ª FASE - Circunstâncias ATENUANTES e agravantes: NÃO HÁ. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO e/ou diminuição DE PENA: não há. DA PENA: Sem mais nenhuma hipótese de flutuação a ser observada na fixação das penas, TORNO-A DEFINITIVA EM 1 ano e 6 meses de reclusão. DO TOTAL DA PENA: ANTE A HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL, TORNO A PENA DEFINITIVA DO RÉU EM 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS VALORADAS, E 1.500 DIAS-MULTA, CADA DIAARBITRADO EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. Do direito de apelar em liberdade. Da análise da fundamentação desta sentença, restou comprovado que o réu, com a utilização de menores no comércio ilícito de entorpecentes, atestam a sua periculosidade social real e concreta a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública. Além disto, o réu, preso preventivamente, fugiu do distrito da culpa, através de um buraco na parede da carceragem da Delegacia de Polícia local, o que atesta a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Por todos estes fatores, é absolutamente inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que presentes os requisitos legais da prisão preventiva. Forte em tais razões, NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA FIXAÇÃO DO REGIME PELA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, §2º, DO CPP Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações de 1/6 (crimes comuns) ou 2/5 ou 3/5 (crimes hediondos – primários ou reincidentes), não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. DAS PENAS ACESSÓRIAS: MANTENHO o confisco dos bens porventura apreendidos, uma vez que restou comprovado os seus manejos na atividade fim do tráfico interestadual de entorpecentes, nos termos do art. 60, da Lei de Drogas. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: PREJUDICADO. Disposições finais - Determino, ainda, que a Secretaria as seguintes providências, após o trânsito em julgado desta sentença: a) Seja o nome dos Réus lançados no rol dos culpados (art. 393 inc. II do CPP); b) Remetam-se os documentos necessários ao Juízo Competente para a Execução Penal; c) Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral para que aplique o determinado no art. 15, III, da CF; Proceda ao arquivamento dos autos. Ao Estado caberá arcar com os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) do réu, que defendeu os seus interesses em Juízo, arbitrados em R$ 1.000,00, diante da inexistência designação de Defensor Público para esta Comarca. Além do mais, a condenação se justifica, na medida em que o princípio da razoável duração do processo e, em especial, as Metas do CNJ, requerem que o Juízo processante atue com a diligência indispensável ao regular andamento do processo, o que justifica a nomeação direta de defensor dativo. Entender de forma divergente implica em indevido abandono de valores constitucionais em …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · TUCANO, BA
Natureza
Apelação
Início do Processo
2013
Fontes de informações
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