Processo nº 0001131-04.2016.8.19.0209

Tricae Comércio Varejista LTDA x Alessandra Sant Ana Ramos

TJRJ · Regional da Barra da TIjuca, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional da Barra da TIjuca, RJ, em 19 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Tricae Comércio Varejista LTDA, Alessandra Sant Ana Ramos.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 11 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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05/06/2017há 4 anos
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25/04/2017há 4 anos
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05/04/2017há 4 anos
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Juntada - Petição
Ato Ordinatório Praticado
31/01/2017há 4 anos

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

186. RECURSO INOMINADO 0001131-04.2016.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0001131-04.2016.8.19.0209 - RECTE: TRICAE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-195383 RECORRIDO: ALESSANDRA SANT ANA RAMOS ADVOGADO: LUCIANA DE CARVALHO LOPES GOMES OAB/RJ-120035 Relator: SIMONE DALILA NACIF LOPES TEXTO: Acordam os juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, após os debates e fundamentações, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza, quando muito, como mero dissabor, aborrecimento, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem os princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Fica mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

Publicação SÚMULA ID: 2624168 Pág. 433/478
30/01/2017há 4 anos
Súmula
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ
Data de tramitação
19/12/2016 a 05/06/2017
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré