Processo nº 036XXXX-68.2016.8.09.0110

Jose de Sousa Galdino x Prefeitura Municipal de Mozarlandia

TJGO · MOZARLANDIA, GO
Cível · 62 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Re
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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20/11/2019há 3 anos
Processo DistribuídoMozarlândia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
Autos Conclusos
Juntada de DocumentoHistórico Processo Físico
Juntada de DocumentoAutorização de Digitalização
28/06/2019há 3 anos

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/06/2019 NR. NOTAS : 78 COMARCA DE MOZARLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ELIZANGELA CRISTINA ALEIXO JUIZ DE DIREITO : MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

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NR. PROTOCOLO : 363951-68.2016.8.09.0110

AUTOS NR. : 714 NATUREZA : RECLAMATORIA TRABALHISTA

REQUERENTE : JOSE DE SOUSA GALDINO

REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZARLANDIA ADV REQTE : 31530 GO - MARCOS ROBERTO SILVA

34112 GO - SARA RIOS ANUNCIACAO 33864 GO - PABLYNNE DE CARVALHO MELO 9121 DF - JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA 26113 DF - FABIANA DE CASTRO SOUZA ADV REQDO : 30825 GO - DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO

DESPACHO : DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO PARCIAL MENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLA RAR A NULIDADE DO ATO DE NOMEACAO DO RECLAMANTE PARA O REFERIDO C ARDO EM COMISSAO E CONDENAR O MUNICIPIO DE MOZARLANDIA/GO AO PAGA MENTO DA INDENIZACAO RELATIVA AO FGTS NO PERCENTUAL DE 8% (OITO P OR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO PAGA EM TODO O PERIODO TRABALHADO (02/01/2004 A 05/12/2014). DEVERA INCIDIR SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENACAO JUROS MORATORIOS, CUJO INDICE E O APLICAVEL A CADER NETA DE POUPANCA, A PARTIR DA CITACAO (09/05/2015), NOS TERMOS DO

ART. 1-F DA LEI 9.494, DE 12/11/1997, ALTERADO PELA LEI 11.960, DE 29/06/2009, A QUAL PREVE QUE NAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZEND A PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUAL IZACAO MONETÁRIA, REMUNERACAO DO CAPITAL E COMPENSACAO DA MORA, H AVERA A INCIDENCIA UMA UNICA VEZ, ATE O EFETIVO PAGAMENTO, DOS IN DICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNET A DE POUPANCA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAM ANTE. TENDO EM CONTA QUE O RECLAMADO SUCUMBIU EM PARTE MINIMA, NO S TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 86 DO NCPC, CONDENO O RECLAMADO

NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS F IXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM BASE NO ART. 85, 2, III DO NCPC. POREM, COMO ESTA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPEN DO A EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGACOES ENQUANTO PERDURAR A SITUACAO

DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA QUE JUSTIFICOU A CONCESSAO DESSE B ENEFICIO. PASSADO CINCO ANOS SEM SER DEMONSTRADA A ALTERACAO POSI TIVA DAS CONDICOES ECONOMICAS DO RECLAMANTE, ESSA OBRIGACAO FICA EXTINTA. DEIXO DE SUBMETER ESTA SENTENCA AO REEXAME NECESSARIO, T ENDO EM VISTA SE TRATAR DE CONDENACAO LIQUIDA MENOR DE 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS (ART. 496, 3, III, DO CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTR E-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE. MOZARLANDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOM ES JUIZA DE DIREITO

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