Processo Nº 0000255-26.2016.5.21.0021

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07/05/2020há 10 meses

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ATSum-0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO(OAB: 10593/RN)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LETICIA DE ANDRADE ALBUQUERQUE MARQUES(OAB: 13165/RN)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

ADVOGADO RONALD CASTRO DE ANDRADE(OAB: 5978/RN)

ADVOGADO GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES(OAB: 14487/RN)

ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO(OAB: 4030/RN)

RÉU CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME ADVOGADO WEVERSON PAULA DE AQUINO(OAB: 8838/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR: FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA, CPF:

084.926.474-00

REU: CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, CNPJ:

17.557.691/0001-21; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0009-69

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Pré - executividade proposta em razão da não observância do benefício de ordem na execução e a liberação prematura dos depósitos judiciais, que se processa nestes autos. Aduz a excipiente/executada que este juízo deveria, antes de redirecionar a execução em face da litisconsorte passiva subsidiária, ter desconsiderado a personalidade jurídica da executada principal e determinado a busca dos bens de seus sócios.

Ainda, alega que houve prejuízo processual a si gerado pela supressão da ordem processual estabelecida na norma de regência, através de imediata liberação dos numerários antes depositados judicialmente (depósitos recursais).

II - FUNDAMENTAÇÃO

Admite-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa do devedor apenas quando a execução apresentar vício insanável, que o juízo poderia conhecer de ofício.

A exceção de pré-executividade visa a atender a situações absolutamente excepcionais, de interesse público quanto à economia e celeridade processuais, observadas as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o abuso de direito ou o seu uso indiscriminado.

No caso sub judice, a insurgência da excipiente contra a execução que lhe foi direcionada não comporta apreciação através da exceção de pré-executividade. Isso porque as questões suscitadas pela excipiente não configuram a necessária excepcionalidade e não versam sobre matéria de ordem pública ou nulidade insuprível ocorrida na execução, e apenas podem ser apresentadas em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo, onde todas as alegações poderão ser amplamente debatidas.

Pelo exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta por PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO SA, nos autos da execução que lhe move FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA.

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se as partes.

MACAU/RN, 06 de maio de 2020.

MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA

Juíza do Trabalho

17/04/2020há 10 meses

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ATSum-0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO(OAB: 10593/RN)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

ADVOGADO RONALD CASTRO DE ANDRADE(OAB: 5978/RN)

ADVOGADO GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES(OAB: 14487/RN)

ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO(OAB: 4030/RN)

RÉU CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME ADVOGADO WEVERSON PAULA DE AQUINO(OAB: 8838/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR: FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA, CPF:

084.926.474-00

REU: CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, CNPJ:

17.557.691/0001-21; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/1049-00

DECISÃO

Considerando que a sentença de id. 36295fc julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada e, apenas subsidiariamente, a litisconsorte;

Considerando que o referido decisório foi proferido de forma líquida (Id. a46be9a);

Considerando que, irresignada, a litisconsorte interpôs sucessivos apelos, todavia, nenhum deles encontrou guarida perante o Egrégio TRT ou o Colendo TST;

Considerando que a fase de conhecimento transitou em julgado em 03/02/2020 (Id. 857e287);

Considerando que as custas processuais foram pagas, bem como existe depósito recursal da litisconsorte que garante integralmente a execução (Id. 857e287);

Considerando que o reclamante pugnou pela liberação do citado depósito, com a retenção dos honorários advocatícios (Id. 67065f2); Considerando que, em inúmeras demandas executórias em desfavor da Reclamada principal, restaram infrutíferas as tentativas de penhora online de numerário, via Bacenjud (242-81.2017; 280- 05.2017; 291- 34.2017; 330-31.2017; 340-75.2017); Considerando que a responsabilidade da litisconsorte (PETROBRAS) ficou mantida nestes autos e que existe depósito recursal por ela efetuado, que garante integralmente o valor da condenação;

Considerando que, segundo o entendimento deste juízo, não há necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, anteriormente à execução da devedora subsidiária, já que a utilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária é justamente garantir a satisfação do crédito, em hipótese na qual a devedora principal não apresenta patrimônio suficiente;

DETERMINO:

a) O redirecionamento da execução em face da litisconsorte passiva PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A.

b) A expedição de alvará para quitação integral do feito, a partir da utilização do depósito recursal existente;

c) comprovada a quitação integral, registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados e, não havendo mais pendências, arquivese definitivamente com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Macau, 16 de abril de 2020.

MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA

Juíza do Trabalho Titular de Macau

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ATSum-0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO(OAB: 10593/RN)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

ADVOGADO RONALD CASTRO DE ANDRADE(OAB: 5978/RN)

ADVOGADO GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES(OAB: 14487/RN)

ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO(OAB: 4030/RN)

RÉU CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME ADVOGADO WEVERSON PAULA DE AQUINO(OAB: 8838/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000255-26.2016.5.21.0021

AUTOR: FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA, CPF:

084.926.474-00

REU: CONQUEST SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, CNPJ:

17.557.691/0001-21; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/1049-00

DECISÃO

Considerando que a sentença de id. 36295fc julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada e, apenas subsidiariamente, a litisconsorte;

Considerando que o referido decisório foi proferido de forma líquida (Id. a46be9a);

Considerando que, irresignada, a litisconsorte interpôs sucessivos apelos, todavia, nenhum deles encontrou guarida perante o Egrégio TRT ou o Colendo TST;

Considerando que a fase de conhecimento transitou em julgado em 03/02/2020 (Id. 857e287);

Considerando que as custas processuais foram pagas, bem como existe depósito recursal da litisconsorte que garante integralmente a execução (Id. 857e287);

Considerando que o reclamante pugnou pela liberação do citado depósito, com a retenção dos honorários advocatícios (Id. 67065f2); Considerando que, em inúmeras demandas executórias em desfavor da Reclamada principal, restaram infrutíferas as tentativas de penhora online de numerário, via Bacenjud (242-81.2017; 280-

05.2017; 291- 34.2017; 330-31.2017; 340-75.2017); Considerando que a responsabilidade da litisconsorte (PETROBRAS) ficou mantida nestes autos e que existe depósito recursal por ela efetuado, que garante integralmente o valor da condenação;

Considerando que, segundo o entendimento deste juízo, não há necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, anteriormente à execução da devedora subsidiária, já que a utilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária é justamente garantir a satisfação do crédito, em hipótese na qual a devedora principal não apresenta patrimônio suficiente;

DETERMINO:

a) O redirecionamento da execução em face da litisconsorte passiva PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A.

b) A expedição de alvará para quitação integral do feito, a partir da utilização do depósito recursal existente;

c) comprovada a quitação integral, registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados e, não havendo mais pendências, arquivese definitivamente com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Macau, 16 de abril de 2020.

MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA

Juíza do Trabalho Titular de Macau

27/11/2019ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000255-26.2016.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538/GO)

Agravado(s) FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

4827

Advogado Dr. Humberto de Meiroz Grilo Netto(OAB: 10593/RN)

Agravado(s) CONQUEST SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Weverson Paula de Aquino(OAB: 8838/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONQUEST SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

- FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma.

Agravo de instrumento desprovido.

06/11/2019ano passado

Capítulo II do Objeto do Contrato de Correspondente

Processo Nº AIRR-0000255-26.2016.5.21.0021

Complemento Plenário Virtual

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN(CONVOCADO)

AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

4291

AGRAVADO(S) FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

Advogado DR. HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO(OAB: 10593/RN)

AGRAVADO(S) CONQUEST SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Advogado DR. WEVERSON PAULA DE AQUINO(OAB: 8838/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONQUEST SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

- FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

09/08/2017há 4 anos
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04/08/2017há 4 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Macau
Data de tramitação
26/04/2016 a 07/05/2020
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Humberto de Meiroz Grilo Netto
Advogado envolvido • OAB 10593/RN
Parte ré
Fabiano Falcão de Andrade Filho
Advogado envolvido • OAB 4030/RN
Gabriela Martins de Anchieta Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 14487/RN