Processo n. 0002153-31.2017.8.14.0006 do TJPA

O Processo Nº 0002153-31.2017.8.14.0006 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará.

Andamento processual

13/12/2019há 2 meses

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RESENHA: 11/12/2019 A 11/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00006815820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:S. C. M. DENUNCIADO:CASSIO DOS SANTOS ALMEIDA DENUNCIADO:JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA DENUNCIADO:JUNIOR TRAVASSOS DE SOUSA. EDITAL PRAZO DE 15 DIAS A Dra. Cristina Sandoval Collyer, Juíza de Direito Titular Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, no uso de sua atribuições legais e etc. . Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que foi denunciado (a), pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça, pela prática de homicídio qualificado, do CPB, o acusado JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA, brasileiro, paraense, filho de NILDA FERNANDES BAIA e Pai não declarado atualmente em local incerto e não sabido, para que seja (m) intimados da sentença de pronúncia na Ação Penal em que a Justiça Pública move em face do mesmo por infração ao Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 29, ambos do Código Penal. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua-PA. Em 10 de dezembro de 2019. Eu, Bruno Gonçalves do Vale, analista judiciário, o digitei. Cristina Sandoval Collyer Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS Representante (s): OAB 6601 - DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB.) Intimem-se as advogadas, Dilermando Oliveira Dos Santos, OAB/PA 6601, atuando na defesa do acusado ROGERIO PINTO DOS SANTOS, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 22/01/2020 às 10h00min, referente aos autos nº 0002153-31.2017.8.14.0006 Ananindeua/PA, 11 de dezembro de 2019. Bruno Vale Analista Judiciário Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00022465720188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 11/12/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:R. M. C. H. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes da decisão sobre o pedido realizado pelo Ministério Público, oficie-se Instituto Médico Legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe ao juízo o laudo de necropsia de MARLON NEVES FREIRE, vítima de homicídio em 28 de janeiro de 2018, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e crime de desobediência, sem prejuízo de demais sanções administrativas. 2. Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 3. Em seguida, ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00036911320188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:W. R. S. R. DENUNCIADO:CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra a nacional CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de Whellyngthon Rodrigo da Silva Reis, fato este ocorrido na noite de 24 de dezembro de 2017, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a

sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00038401920128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 DENUNCIADO:JOSE REINALDO MENDES VITIMA:L. M. P. O. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Expeça-se Carta Precatória para o Estado do Amapá para intimação do acusado quanto a sentença de pronúncia. 2- Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado JOSE REINALDO MENDES, eis que tempestivo, conforme certidão de fl. 163. 3- Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões recursais. 4- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. 5- Em seguida, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 11 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00051140820188140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:A. C. O. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DO DISTRITO INDUSTRIAL UNIDADE INTEGRADA PROPAZ DENUNCIADO:EDENILSON MACEDO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional EDENILSON MACEDO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido na noite de 14 de fevereiro de 2015, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/03, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) EDENILSON MACEDO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3-Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00059013920108140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:D. F. C. VITIMA:A. M. B. DENUNCIADO:WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA, vulgo "Biro", pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, II e IV c/c Art. 14, II, do Código Penal Brasileiro e Artigo 244-B do ECA, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido no dia 11 de maio de 2010, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/05, porque presentes os pressupostos processuais e as condições …

06/12/2019há 3 meses

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RESENHA: 03/12/2019 A 04/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001801720128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 INDICIADO:DIEGO CALIXTO LEAL VITIMA:L. M. S. VITIMA:E. M. S. VITIMA:C. J. N. C. VITIMA:H. G. P. J. ACUSADO:ROSEMIRO DOS SANTOS E SANTOS Representante (s): OAB 3478 - ALUIZIO MORAES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11356 - ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) VITIMA:E. M. S. VITIMA:J. O. G. INDICIADO:THIAGO CALIXTO LEAL Representante (s): OAB 11356 -ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Considerando que a nobre causídica não justificou a razão do arquivamento, se limitando tão somente a extração de cópias, e que tal finalidade pode ser realizada em acesso aos autos virtual, pelo site do Tribunal, INDEFIRO o pedido de desarquivamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 28 de novembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00015608420048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420005313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:E. J. N. B. DENUNCIADO:ADAMOR COSTA DA SILVA. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 11:00 horas. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Reitero a determinação de fl. 197 dos autos, vez que até o presente momento o acusado não fora recambiado, devendo ser ressaltado que o réu figura no processo como réu preso, sendo indispensável sua presença em todos os atos processuais. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00039107120048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420014158 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 DENUNCIADO:RENATA CRISTINA MELO VITIMA:S. C. N. . Processo nº. 0003910-71.2004.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, caput, do Código Penal. Autor: Ministério Público Ré: RENATA CRISTINA MELO Vítima: Selma Chaves Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional RENATA CRISTINA MELO, brasileira, paraense, nascida em 04/08/1978, filha de Maria Lúcia Melo e Rene Van Der Kleij, residente na Cidade Nova VII, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, caput, do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 02/05, em síntese, que na madrugada do dia 17 de maio de 2004, nesta cidade de Ananindeua, que a denunciada ceifou a vida de Selma Chaves Nascimento, mediante golpe na cabeça da vítima com gargalo de garrafa. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Pronúncia da acusada, aduzindo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a ré RENATA CRISTINA MELO por intermédio da Defensoria Pública, pugna Absolvição, sustentando a tese de insuficiência de provas. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração dos delitos capitulados no Artigo 121, caput, do Código Penal, supostamente praticado por RENATA CRISTINA MELO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç" o. "- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de admissibilidade. Sem preliminares para serem analisadas, passo à análise do caso quando à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial registrado no dia do fato, pelo Laudo de necropsia às fls.30, bem como pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, pois que a conduta redunda em elementares do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicandose o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo

acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relaç" o com o fato, autorize, por induç "o, concluir-se pela existência de outra, ou outras circunstâncias. Os indícios suficientes de autoria, diante das evidências carreadas aos autos, principalmente pela prova testemunhal que é suficiente e irrepreensível. Dos depoimentos colhidos na instrução criminal das testemunhas é possível extrair a suficiência de indícios que se bastam para pesar sobre a pessoa do réu a autoria do delito. A testemunha Ruberval da Silva Santos e Edmundo dos Santos Dias, policiais militares, relataram que não presenciaram os fatos. Narraram que no dia do crime estavam trabalhando quando foram acionados para atender uma ocorrência e no local encontrou a denunciada detida por populares. Que então conduziram a denunciada à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. As testemunhas relataram que a vítima não se encontrava no local e que os populares que lá se encontravam declararam que a denunciada foi a responsável por realizar os golpes de faca na vítima. A testemunha Benedito Cardoso Coelho, declarou não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, visto que o crime ocorreu 50 metros do bar em que estava trabalhando, sabendo do crime através de populares, os quais relataram que o crime se deu por ciúmes. Em seu interrogatório a denunciada RENATA CRISTINA MELO disse que se desentendeu com a vítima em razão de se esbarrar com a mesma. Relata que estava bêbada. Alega que apenas quebrou a garrafa de vidro na cabeça da vítima e que apenas o fizera, em razão de a vítima ter lhe empurrado. É a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(in Curso de Processo Penal, ed. Del Rey, ano 2002, p. 561). Entendo que neste caso deve imperar o princípio in dubio pro societate, uma vez que há indícios suficientes sobre o envolvimento do acusado na prática delitiva. Quanto à hipótese de absolvição sumária, pela legítima defesa, entendo se tratar de tese pertinente aos debates em plenário, uma vez que, nesta fase do procedimento, não há prova robusta da inexistência de animus necandi, muito menos de excludente da ilicitude, capazes de afastar o feito do julgamento da conduta da ré por seus pares. Em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos proporciona as circunstâncias necessárias que autorizam identificar a Ré RENATA CRISTINA MELO como AUTORA do crime de Homicídio. A bem dizer, comporta a hipótese, em que está diante de valoração de prova, o emprego do princípio"in dubio pro societate", já que a presente decisão, como frisado, importa em mero juízo de admissibilidade da acusação, estando afeto ao Tribunal do Júri, a solução final do caso em tela. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, na pessoa do réu. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 413 e seus parágrafos, JULGO ADMISSÍVEL A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o acusado RENATA CRISTINA MELO, nas sanções previstas no Artigo 121, caput, do Código Penal, devendo a mesma ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Para efeito de recurso, permanece a atual situação da acusada. Intime pessoalmente a acusada, a teor do Artigo 420, do Código de Processo Penal. Intimem o Ministério Público e a Defesa. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a preclusão desta decisão e dê vista dos autos às partes para apresentação de manifestação quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Ananindeua, 02 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00071014520198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:J. A. P. C. DENUNCIADO:MARLON GASPAR DE ABREU. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das …

30/08/2017há 2 anos

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PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 28/08/2017---VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS. Processo nº. 0002153-31.2017.814.0006 Representado (s): ROGÉRIO PINTO DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, RG 5023850 PC/PA, filho de Paulo Carlos dos Santos e Maria Marcelina Carlos Pinto, Ananindeua/PA, atualmente em local incerto e não sabido ____________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em desfavor do nacional ROGÉRIO PINTO DOS SANTOS, fl. 10/14, em ação penal que apura a prática de crime contra a vida. É o breve relatório. A custódia preventiva é uma medida de natureza cautelar e excepcionalíssima, devendo ser adotada pelos magistrados unicamente nos casos expressos em lei, pois não se trata de um poder discricionário do juiz, ademais ocasionará a segregação de um indivíduo até então considerado inocente, podendo esta medida trazer-lhe consequências irreversíveis, mormente se ao final do processo o réu for considerado inocente. Carrara1 via a prisão preventiva como uma ¿imoralidade necessária¿ que deveria responder as finalidades da justiça, visando impedir a fuga do réu; verdade, para obstar que o acusado atrapalhasse as investigações e por fim, a defesa pública, para impedir a ¿ciertos fascinorosos¿ que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio. Todo ser humano, por mais racional e equilibrado que seja, é passível de cometer crimes, mas isso não significa necessariamente serem pessoas perigosas, incapazes de conviverem em sociedade. E é por estas e outras razões que o legislador foi sábio ao prever a liberdade provisória como

regra e a custódia preventiva exceção, cabível tão somente nos casos expressos em lei. O artigo 312 do CPP diz: ¿A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria¿. Quanto à garantia da ordem pública, tem por escopo impedir que os agentes, soltos, continuem a delinquir, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provocam clamor público; quanto à conveniência da instrução criminal, visa impedir que os agentes impeçam a produção de provas, mantendo os autos acautelados por anos a fio, forçando empoeirar o esforço investigativo da polícia judiciária e prejudicando a colheita de depoimentos, que se fragilizam pelo fraquejar da memória com o decurso do tempo; por fim, com relação à garantia da aplicação da lei penal, este requisito, tem por finalidade viabilizar a futura execução da pena, se esta for a medida de justiça no caso concreto. O (s) representado (s) se encontra (m) em local incerto e não sabido, demonstrando que não possui (em) intenção alguma de colaborar com o andamento da ação penal. Vejamos a jurisprudência pátria: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao juiz ou ao Ministério Público. 3. No presente caso, o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela quantidade de réus, que contam com procuradores distintos, e das intercorrências advindas desse fato. 4. Hipótese em que o recorrente encontra-se foragido, revelando a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo isso suficiente para obstar a cassação da custódia. 5. Negado provimento ao recurso em habeas corpus. (STJ - RHC: 56003 RJ 2015/0016043-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) - grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. In casu, o fato imputado data de 2012, sendo que o acusado permaneceu foragido durante a instrução criminal, não se descurando que tem conhecimento do processo em seu desfavor, tendo, inclusive, constituído defensor, contudo, não se logrou êxito em encontrá-lo até a presente data. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 48995 SP 2014/0152796-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) - grifei. Considerando que a simples fuga do acusado do distrito da culpa, é motivo suficiente para a decretação da medida cautelar, e, além disso, visando assegurar uma possível aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e seguintes do CPP, DECRETO a Prisão Preventiva do (s) réu (s) ROGÉRIO PINTO DOS SANTOS, já qualificado no bojo. Servirá a presente decisão por Mandado de Prisão Preventiva a ser encaminhado às autoridades competentes. Ante a ausência de informação do endereço atualizado do réu, e expirado o prazo do Edital de Citação, fl. 07, ainda assim não se apresentou perante este Juízo, SUSPENDO o processo e o curso dos prazos prescricionais, na forma do Artigo 366, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Ananindeua, 28 de agosto de 2017 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA 1 FRANCESCO CARRARA, Programa de Derecho Criminal. Parte general. Trad. Nuñez-Gavier, v. II. Buenos Aires, 1944.

10/08/2017há 3 anos

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PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/08/2017---VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS. DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar quanto à certidão de fl. 07 e requerer o que entender de direito. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Ananindeua, 03 de agosto de 2017. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua

10/04/2017há 3 anos

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EDITAL

PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO: 0002153-31.2017.8.14.0006

O Exma. Sra. Dra. CRISTINA SANDOVAL COLLYER, Juíza de Direito, Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, no uso de suas atribuições legais e etc.

Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que foi (ram) denunciado (a) s pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça, o (s) nacionais ROGERIO PINTO dos SANTOS, portador do RG 5023850, brasileiro, paraense, solteiro, 23 anos, filho de Maria Marcelina Carlos Pinto, , como incurso (a)(s) nas penas do art. 121, § 2º, I e IV do CPB, estando atualmente em local incerto e não sabido, manda que se expeça o presente EDITAL, para que seja (m) o (a)(s) mesmo (a)(s) CITADO (A)(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder, por escrito, a acusação que lhe (s) é imposta, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, até no máximo de oito, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, na forma do Art.4066 doCPPP. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua/PA, 23 de fevereiro de 2017. Eu, Paulino Dias, Acadêmico de Direito, o digitei.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER

Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri

Detalhes do processo
Origem
Comarca do TJPA