Processo Nº 070012504.2017.8.02.0032

TJAL · Porto Real do Colégio, AL
Cível · Cumprimento de Sentença / Direito do Consumidor
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, em 16 de fevereiro de 2017. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Maria do Socorro VAZ Torres, Edna Alves da Rocha, Mario Sérgio Bezerra Lima.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
15/09/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/08/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Turmas Recursais

Turma Recursal de Arapiraca

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração n.º 0700125-04.2017.8.02.0032/50001

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Turma Recursal de Arapiraca

Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

Revisor:

Embargante : Banco Bradesco S/A

Embargada : Edna Alves da Rocha

Advogado : Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE)

Processo: 0700125-04.2017.8.02.0032/50001 Classe: Embargos de Declaração Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Arapiraca

Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho Embargante: Banco Bradesco S/AEmbargada: Edna Alves da RochaAdvogado: Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) MANDADO DE INTIMAÇÃO De Ordem do Excelentíssimo Juiz Relator, ficam as partes intimadas, de todo o teor da(o) Decisão/Despacho, página(s) 12 dos autos, e abaixo reproduzida. Dado e passado nesta cidade de Arapiraca, em 02/08/2019. Fabrício Lúcio de Magalhães Miranda Analista Judiciário Despacho Devolvo o feito à Secretaria, na medida em que já houve apreciação dos Embargos de Declaração. Não havendo nada a apreciar, certificado o trânsito em julgado, devolva-se os autos. Cumpra-se. Arapiraca-AL, 23 de julho de 2019. Juiz Geneir Marques de Carvalho Filho Relator

17/06/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Turmas Recursais

Turma Recursal de Arapiraca

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração n.º 0700125-04.2017.8.02.0032/50001

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Turma Recursal de Arapiraca

Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

Revisor:

Embargante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL)

Embargada : Edna Alves da Rocha

Advogado : Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE)

Processo: 0700125-04.2017.8.02.0032/50001 Classe: Embargos de Declaração Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Arapiraca Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho Embargante: Banco Bradesco S/AAdvogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL) Embargada: Edna Alves da RochaAdvogado: Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a Embargada, Edna Alves da Rocha, através de seu Advogado, o Bel. Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE), para apresentar as contrarrazões dos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis. Arapiraca, 13 de Junho de 2019 Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante Analista Judiciário da Turma Recursal da 2ª Região

Maceió, 14 de junho de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

07/06/2019há 2 anos
Juntada de Petição de Protocolo nº WTRA.1970000463-5 Embargos de Declaração
28/05/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Turmas Recursais

Turma Recursal de Arapiraca

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração n.º 0700125-04.2017.8.02.0032/50000

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Turma Recursal de Arapiraca

Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

Revisor:

Embargada : Edna Alves da Rocha

Advogado : Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE)

Embargante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0700125-04.2017.8.02.0032/50000 Classe: Embargos de Declaração Órgão julgador:1ª Turma Recursal deArapiraca Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho Embargada: EdnaAlves da RochaAdvogado: Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) Embargante: Banco Bradesco S/AAdvogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face de acórdão julgado em 11.04.2019. Os aclaratórios foram opostos quando o prazo de cinco dias úteis para a oposição dos Embargos já havia se encerrado. Sinaliza o Enunciado n. 85 do FONAJE que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. Assim, a decisão colegiada foi proferida oralmente em 11.04.2019, desta data fluiu o prazo de cinco dias para oposição de Embargos de Declaração. Preceitua a Lei n. 9.099/95: “Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Nesta vereda, cai a lanço a transcrição do que estabelecce o CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Nessa perspectiva, têm decidido nossos Tribunais, “in verbis”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS. PRAZO PARA RECURSO. LEITURA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo recursal das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes, devidamente intimada para o ato, não compareça.3. A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, não bastando para tanto a simples transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1282116/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018) É oportuno salientar que é perfeitamente cabível que Relator negue seguimento a recurso intempestivo por meio de decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932 do CPC aos Juizados Especiais: Enunciado 102 (novo) - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE). Ora, trata-se de requisito sem a qual o recurso sequer é conhecido pelo juízo ad quem. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração, em virtude da intempestividade. Intimese as partes e não havendo qualquer insatisfação, devolva-se os autos. Cumpra-se. Arapiraca, 23 de maio de 2019. Juiz Geneir Marques

de Carvalho Filho Relator

Maceió, 27 de maio de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

10/05/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Turmas Recursais

Turma Recursal de Arapiraca

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração n.º 0700125-04.2017.8.02.0032/50000

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Turma Recursal de Arapiraca

Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho

Revisor:

Embargada : Edna Alves da Rocha

Advogado : Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE)

Embargante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho Processo: 0700125-04.2017.8.02.0032/50000 Classe:

Embargos de Declaração Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Arapiraca Relator: Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho Embargada: Edna Alves da RochaAdvogado: Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE)Embargante: Banco Bradesco S/AAdvogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o Embargado, Edna Alves da Rocha, através de seu Advogado, o Bel. Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE), para apresentar as contrarrazões dos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis. Arapiraca, 08 de Maio de 2019. Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante Analista Judiciário da Turma Recursal da 2ª Região

Maceió, 9 de maio de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete André Avancini D`Avila

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Porto Real do Colégio, AL
Data de tramitação
16/02/2017 a 15/09/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença / Direito do Consumidor
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Juiz
Fabíola Melo Feijão
Partes envolvidas
Parte autora
Maria do Socorro VAZ Torres
Advogado envolvido
Parte ré
Mario Sérgio Bezerra Lima
Advogado envolvido
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS