Processo nº 002XXXX-03.2017.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado

Intimação de Acórdão

Nº 002XXXX-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 38ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - “Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.V.U.” - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II – ART. 5º, II, ITEM II.3, RESOLUÇÃO 623/2013 TJ/SP – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Luiz Gomes (OAB: 338477/SP) - Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) - Sala 911/913