Processo nº 800XXXX-83.2017.8.05.0245

Jailton Paes de Oliveira x Municipio de Sento SE

TJBA · SENTO SÉ, BA
Cível · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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16/11/2021há 9 meses

Saúde

Vara Cível

INTIMAÇÃO

800XXXX-83.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Sento Sé Autor: Jailton Paes De Oliveira

Advogado: Sebastiao Nilton Pereira Ribeiro Braga (OAB:BA21799)

Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Mario Luiz Berti Torres Sanjuan (OAB:BA24139)

Advogado: Ellen Souza Elói Soares (OAB:BA51919)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR

Processo nº 800XXXX-83.2017.8.05.0245

Autor: JAILTON PAES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.615.065-XX (AUTOR)

Réu: MUNICIPIO DE SENTO SE - CNPJ: 13.692.736/0001-10 (REU)

ATO ORDINATORIO

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do retorno dos autos ao juízo de origem.

Sento Sé (BA), 28 de Outubro de 2021.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO SOUZA

Escrivão

Saúde

Vara Cível

INTIMAÇÃO

800XXXX-83.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Sento Sé Autor: Jailton Paes De Oliveira

Advogado: Sebastiao Nilton Pereira Ribeiro Braga (OAB:BA21799)

Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Mario Luiz Berti Torres Sanjuan (OAB:BA24139)

Advogado: Ellen Souza Elói Soares (OAB:BA51919)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR

Processo nº 800XXXX-83.2017.8.05.0245

Autor: JAILTON PAES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.615.065-XX (AUTOR)

Réu: MUNICIPIO DE SENTO SE - CNPJ: 13.692.736/0001-10 (REU)

ATO ORDINATORIO

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Sento Sé (BA), 28 de Outubro de 2021.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO SOUZA

Escrivão

Saúde

Vara Cível

INTIMAÇÃO

800XXXX-83.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Sento Sé Autor: Jailton Paes De Oliveira

Advogado: Sebastiao Nilton Pereira Ribeiro Braga (OAB:BA21799)

Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Mario Luiz Berti Torres Sanjuan (OAB:BA24139)

Advogado: Ellen Souza Elói Soares (OAB:BA51919)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR

Processo nº 800XXXX-83.2017.8.05.0245

Autor: JAILTON PAES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.615.065-XX (AUTOR)

Réu: MUNICIPIO DE SENTO SE - CNPJ: 13.692.736/0001-10 (REU)

ATO ORDINATORIO

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Sento Sé (BA), 28 de Outubro de 2021.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO SOUZA

Escrivão

08/11/2021há 9 meses

Freezer 439l – 110v

Saúde

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

INTIMAÇÃO

800XXXX-83.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Sento Sé Autor: Jailton Paes De Oliveira

Advogado: Sebastiao Nilton Pereira Ribeiro Braga (OAB:BA21799)

Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Mario Luiz Berti Torres Sanjuan (OAB:BA24139)

Advogado: Ellen Souza Elói Soares (OAB:BA51919)

Intimação:

Poder Judiciário do Estado da Bahia

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENTO SÉ PROCESSO Nº 0000143-83.2017.805.0245

AÇÃO ORDINÁRIA

AUTOR: JAILTON PAES DE OLIVEIRA

RÉU: MUNICÍPIO DE SENTO SÉ SENTENÇA

Vistos e examinados os autos do processo em referência..

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA onde o autor JAILTON PAES DE OLIVEIRA litiga em desfavor do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ cobrando décimo terceiro salário, férias e mais um terço de todo o vínculo de trabalho.

Devidamente citada foi a demandada, que apresentou defesa, contestando os pedidos lançados na vestibular.

As partes demonstraram desinteresse na conciliação e produção de provas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Fundamento e Decido:

Compulsando-se os autos verifico que a ação restou proposta em 29 de janeiro de 2017, restando prescrita as verbas requeridas com mais de 5 anos anteriores a propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910 /32, ou seja, restam prescritos os créditos até 29 de janeiro de 2012.

Nesse sentido, o art. do Decreto 20.910/32:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

1. Caso em que se discute se o prazo prescricional para o pagamento da indenização por desvio de função seria o trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou o quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 969.681/AC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp n. 1.073.796/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 1.230.668/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2010.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012).

Desse modo, considerando que a prescrição contra a fazenda pública ocorre em 05 anos, o primeiro período acima indicado encontra-se prescrito.

Passaremos, portanto a avaliar os vínculos não alcançados pela prescrição.

Observa-se que a parte autora foi contratada pelo Município para ocupar cargo em comissão, através de nomeação. Sabe-se que a administração pública direta e indireta dos Poderes da Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente podem prover os cargos e emprego mediante prévia aprovação em concurso público, "ressalvadas as nomeações para cargo e declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, 11,da CF).

Como a parte demandante foi nomeada para o cargo comissionado, não houve qualquer nulidade contratual a ser declarada, estando sua contratação em consonância com a carta Constitucional.

No caso em apreço, trata-se de ação contra o Município de Sento Sé em que o (a) requerente pleiteia o pagamento de: férias vencidas em dobro + 1/3 e 13 salário de todo o vínculo. O vínculo jurídico havido entre as partes é de natureza estatutária, pois o requerente foi nomeado (a) para cargo comissionado.

A adoção do sistema estatutário é um imperativo constitucional para a A ministração Pública direta, conforme explica Celso Antonio Bandeira de Mello: "Desde logo, é claro que o regime dos servidores de sociedades de economia mista, empresas públicas e de fundações de Direito Privado acaso instituídas pelo Poder Público será necessariamente o regime trabalhista, e jamais o estatutário. Por serem pessoas de Direito Privado, nelas não há cargos públicos, mas apenas empregos. O regime estatutário só se aplica a ocupantes de cargos públicos. Além disto, no que concerne às referidas entidades estatais que sejam exploradoras de atividades econômicas existe expressa disposição constitucional estabelecendo regime trabalhista para seus servidores. Para os servidores da Administra ão direta, autarquias e fundações de Direito Público (ou seja: servidores das pessoas jurídicas de Direito Público indubitavelmente o regime normal corrente terá de ser o de cargo público admitindo-se, entretanto, como ao diante se explicará. casos em que é cabível a adoção do regime de emprego para certas atividades subalternas. (Curso de direito administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 237/238)

Tecidas essas considerações, tem-se que o elo jurídico estabelecido pela parte autora e demandado é disciplinado pelo regime administrativo estatutário, pois a parte autora foi nomeada para um cargo comissionado atribuído a uma função de chefia e direção de determinado setor ~art. 37, V, ~~.

Assim, o servidor ocupante de cargo comissionado faz jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às vantagens previstas no Estatuto respectivo, e não às verbas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

A jurisprudência pátria, especialmente a do TJ/SC, que segue transcrita, tem se posicionado desta forma:

"ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO COMISSIONADO -HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALlNA E ADICIONAL DE INSALUBRlDADE - PLEITO DE INDENIZAÇAO - DIREITO INEXISTENTE - RECURSO NAO PROVIDO. O servidor público municipal nomeado para exercer cargo comissionado não faz jus às verbas previstas na legislação trabalhista, como repouso semanal remunerado, férias vencidas em dobro, FGTS, aviso prévio, indenização dos arts. 467 e 471 da CLT e remuneração de horas extraordinárias, até porque na remuneração do cargo comissionado já está implicitamente prevista carga de trabalho dilatada. n (Apelação Cível n. 2006.01S315~8, de Criciúma, Relator: Des. Substituto Jaime Ramos, julgada em 10/7/2007).

"ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME CELETISTA. EXEGESE DO ART. 39 DA CF/SS, SENTENÇA CONCESSIVA DE VERBAS RESCISÓRIAS REFORMADA. REMESSA PROVIDA, Os cargos de provimento em comissão, declarados pela lei Maior de livre nomeação e exoneração, pelo administrador público, ante sua natureza transitória, são incompatíveis com o regime celetista, conforme prevê o art. 39 da Carta Maior." (Apelação Cível n. 2006.022440-2, de Urussanga, Relator: Des. Vandertei Romer, julgada em 26/4/2007).

"AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DOS SEVIDORES PÚBUCOS - VERBAS PREVISTAS NA CLT • IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO. O Estatuto dos servidores Públicos rege os cargos públicos providos por meio de concurso público e os cargos comissionados, portanto, estes não fazem jus a verbas previstas tão-somente na Consolidação

das leis Trabalhistas."(Apelação cível n. 2004.027222-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Francisco Oliveir;t Filho, julgada em 19/10/2004).

Não há dúvida, portanto, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é regida pelo regime administrativo estatutário. As verbas pleiteadas (pagamento de férias dobradas) relativas à CLT se esbarram na natureza transitória do cargo comissionado, o qual admite a exoneração ad nutum.

Admitindo a aplicação da CLT, vislumbra-se interferência indevida na organização política e administrativa dos municípios, já que não estão estes compelidos, uma vez que adotando para seus servidores o regime jurídico único, as normas do mencionada Legislação Compilada Trabalhista, já que, ditas normas, são repercutíveis, com exclusividade, no campo das relações de trabalho privadas.

Neste panorama, servidor ocupante de cargo comissionado apenas tem direito à indenização por férias não gozadas e à gratificação natalina integral e proporcional, mas não tem direito às verbas rescisórias como o aviso prévio, multa, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou mesmo férias em dobro, mesmo no caso de estar sujeito ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Em situações semelhantes, pronunciou-se a jurisprudência pátria:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA CELETISTA INDEVIDAMENTE PAGAS- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE- FGTSGARANTIA NÃO INSERTA NO ~ 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/9B, E TAMPOUCO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO - ILEGAUDADE CONFIGURADA- DEVERDE RESSARCIMENTOAO ERÁRIO MUNICIPAL. 'Servidor público comissionado não tem direito às verbas de natureza rescisória (FGTS, aviso prévio, multa etc.), ainda que a relação laboral esteja submetida à Consolidação das Leis do Trabalho' (Ap. Cív. n. 2004.025166-1, rei. Des. Newton Trisotto).

SALDO SALARIAL - PERÍODO TRABALHADO APÓS A EXONERAÇÃO- PROVAS DA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS - DEVER DO ENTE PÚBLUCO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITU1ÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- APELO PROVIDO EM PARTE. 'Os vencimentos são devidos até a data em que exerceu a função e não apenas até o decreto exoneratório, pois o Poder Público não pode se locupletar à custa do trabalho alheio' (Ap. Clv. n. 2004.025166-1, rei. Des. Newton Trísotto)."(J\pelação Cível n. 2006.043598-8, de Correia Pinto. …

21/07/2021ano passado

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

800XXXX-83.2017.8.05.0245 Remessa Necessária Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Recorrido: Jailton Paes De Oliveira

Advogado: Sebastiao Nilton Pereira Ribeiro Braga (OAB:0021799/BA)

Juízo Recorrente: Juiz De Direito De Sento Sé, Vara Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais

Recorrido: Municipio De Sento Se Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 800XXXX-83.2017.8.05.0245

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE SENTO SÉ, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

Advogado (s):

RECORRIDO: JAILTON PAES DE OLIVEIRA e outros

Advogado (s):SEBASTIAO NILTON PEREIRA RIBEIRO BRAGA

ACORDÃO

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. , DECRETO 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Analisando a preliminar de prescrição, reafirma-se o quanto já fixado pelo juízo primevo que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda (art. do Decreto nº 20.910 /1932), que ocorreu em 29/01/2011.

2. Uma vez realizado o trabalho, o direito ao recebimento das remunerações salariais pleiteadas é cristalinamente devido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Poder Público.

3. Assim, não havendo o Município comprovado o pagamento das verbas laborais perseguidas pela parte autora, é imperiosa a procedência do pleito, pois é do réu o ônus da prova quanto à ausência do direito reclamado.

4. Com efeito, diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora.

5. Sentença confirmada em reexame necessário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 800XXXX-83.2017.8.05.0245, em que figuram como Remetente o JUIZ DE DIREITO DE SENTO SÉ, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS e interessados JAILTON PAES DE OLIVEIRA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

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