Processo nº 001XXXX-52.2009.8.19.0029

Procuradoria do Município de Magé x Luiz Francisco das Gracas

    • TJRJ · Magé, RJ
    • Direito tributário · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO
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