Processo nº 0005430-57.2017.4.03.6000

Monza Distribuidora de Veiculos LTDA x Fundacao Nacional do Indio - Funai

TRF3
28 . ACAO MONITORIA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 12 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Helio Gustavo Bautz Dallacqua, Monza Distribuidora de Veiculos LTDA, SEM Procurador, Andrey Gusmao Rousseau Guimaraes e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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24/09/2021mês passado
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16/05/2018há 3 anos
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15/05/2018há 3 anos
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03/05/2018há 3 anos
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02/05/2018há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2018.60000017834-1
24/04/2018há 4 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001359-77.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: ALVO BRASILEIRELI - EPP, ALDEMAR BERNARDO DA SILVA

DESPACHO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S) E INTIMADA (S): Nome: ALVO BRASIL EIRELI - EPP

Endereço: ROD ENGENHEIRO RENE BENEDITO DA SILVA, 2001, SÃO JO O, ITAPEVI - SP - CEP: 06683-000

Nome: ALDEMAR BERNARDO DA SILVA

Endereço: R ITAPIRANGA, 106, CS 3, JARDIM TONATO, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06365-000

VALOR DA DÍVIDA: R$48,957.91, atualizado em11/09/2017 17:04:54.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a cobrança da dívida que perfaz o montante de R$48,957.91,

Tendo em vista a regularidade da petição inicial, a apresentação da planilha do dívida exequenda e o devido recolhimento das custas processuais, DETERMINO A CITAÇÃO da (s) parte (s) executada (s), por oficial (a) de justiça, para o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação.

Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, sendo reduzido pela metade se houver pagamento integral no prazo, a teor do artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, DETERMINO que o (a) oficial (a) de justiça:

1. CITE A (S) PARTE (S) EXECUTADA (S), na pessoa do (s) seu (s) representante (s) legal (is), sendo o caso, para que pague (m) a dívida acima discriminada, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, a teor do art. 829 do CPC.

2. Decorrido o prazo sem o pagamento, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 829, do CPC, e em consonância ao disposto no Manual de Penhora da Justiça Federal, PENHORE o (s) bem (ns) de propriedade do (s) executado (s), tantos quantos bastempara a satisfação da dívida;

3. INTIME O (S) EXECUTADO (S) da penhora realizada, emobservância ao disposto nos artigos 829, 841 e 842 do CPC e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe seja menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC);

4. NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado;

5. AVALIE o (s) bem (ns) penhorado (s), certificando-se o estado emque se encontra (m);

6. CIENTIFIQUE O (S) EXECUTADO (S) da possibilidade de se opor à execução por meio de embargos ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do despacho/mandado cumprido (art. 231, II, do CPC); ou da data de juntada aos autos da comunicação eletrônica, pelo Juízo deprecado, acerca do cumprimento do despacho/carta precatória ou, não havendo aquela, do despacho/carta precatória cumprida (arts. 231, VI, e 232, do CPC);

7. CERTIFIQUE eventual interesse da (s) parte (s) executada (s) à autocomposição.

Caso a parte executada manifeste interesse na autocomposição, com base nos artigos 139, inciso V, e 334, ambos do CPC, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, comas anotações pertinentes.

Cópia deste despacho, instruída como link de acesso aos autos na íntegra, servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se.

Barueri, 27 de março de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

1a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 3976

Ação Monitoria

0005430-57.2017.403.6000 - MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (MS013493 - HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA E MS015728 - ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES) X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquemas provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência.Depois, havendo especificação, rentornemos autos conclusos para decisão saneadora; não havendo, registrem-se os autos para sentença.Cumpra-se.

03/04/2018há 4 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
02/04/2018há 4 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · 1a Vara / MS - Campo Grande
Data de tramitação
12/06/2017 a 24/09/2021
Natureza
28 . ACAO MONITORIA
Assunto
Contratos Administrativos / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Partes envolvidas
Parte autora
Helio Gustavo Bautz Dallacqua
Advogado envolvido • OAB 13493/MS
SEM Procurador
Procurador p.passivo
Parte ré
Andrey Gusmao Rousseau Guimaraes
Advogado envolvido • OAB 15728/MS
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