Processo nº 2110336-47.2017.8.26.0000

Ministério Público do Estado de São Paulo x Danilo Angelucci de Amorim

Andamento processual

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27/08/2019há 2 anos
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
10/07/2019há 2 anos
Disponibilizado em 05/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2843
05/07/2019há 2 anos
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] Expedido Certidão

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente)

Intimação de Acórdão

Nº 2110336-47.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ricardo de Aquino Salles - Interessada: Roberta Buendia Sabbagh - Interessado: Danilo Angelucci de Amorim - Interessado: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE OCORRÊNCIA DE MERA TRANSCRIÇÃO NÃO ENSEJA CORREÇÃO OU MESMO ANÁLISE, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI O TEMA CENTRAL A SER ANALISADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Henrique Abujabra Peixoto (OAB: 143514/SP) - Victor Hugo Villas Boas Silveira (OAB: 345338/SP) - Gustavo Vieira Ribeiro (OAB: 206952/SP) - Antonio Fernando de Moura Filho (OAB: 306584/SP) - Fernando Augusto Martins Canhadas (OAB: 183675/SP) - Rodrigo Tiagor Marum (OAB: 390359/SP) - Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Fernando Gaspar Neisser (OAB: 206341/SP) - Paula Regina Bernardelli (OAB: 380645/SP) - Laís Rosa Bertagnoli Loduca (OAB: 372090/SP) -Lorine Sanches Vieira (OAB: 352844/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/06/2017 a 27/08/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Meio Ambiente
Início do Processo
2017
Partes envolvidas