Processo nº 0101370-47.2017.5.01.0204

A. R. G. S. x E. R. J.

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19/11/2020há 2 meses

Secretaria da segunda Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-AIRR-0101370-47.2017.5.01.0204

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

AGRAVANTE (S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. RICARDO LEVY SADICOFF

AGRAVADO (S) ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

Advogada DRA. MARA LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB: 187509-A/RJ)

Advogado DR. WILBERG LIMA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 163763-A/RJ)

AGRAVADO (S) PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogado DR. FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912-A/SP)

Advogado DR. ROBERTO RICOMINI PICCELLI (OAB: 310376-A/SP)

Advogada DRA. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB: 155577-A/SP)

Advogado DR. MARCEL GUSTAVO FERIGATO (OAB: 250482-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

22/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0101370-47.2017.5.01.0204

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante e Agravado PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogado Dr. Felipe Moraes Fiorini(OAB: 379912 -A/SP)

Advogado Dr. Roberto Ricomini Piccelli(OAB: 310376-A/SP)

Advogada Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo(OAB: 155577-A/SP)

Advogado Dr. Marcel Gustavo Ferigato(OAB: 250482-A/SP)

Agravante e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Levy Sadicoff

Agravado ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

Advogada Dra. Mara Lúcia Oliveira dos Santos(OAB: 187509-A/RJ)

Advogado Dr. Wilberg Lima dos Santos Junior(OAB: 163763-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017

Agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, e pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela qual se denegou seguimento aos respectivos recursos de revista.

A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento por ter sido denegado seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO".

O segundo reclamado, por sua vez, recorre quanto ao seguinte tema ora impugnado: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA".

A reclamante apresentou contrarrazões às págs. 789-796. A primeira reclamada apresentou contrarrazões e contraminuta às págs. 810-844 e 845-871, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento do segundo reclamado e pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento da primeira reclamada, conforme parecer de págs. 879-887.

É o relatório.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada:

"Recurso de: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÉNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Inicialmente, que seja retificada a autuação para que, conforme requerimento e a vista do instrumento procuratório juntado, passe a constar, como patrono da recorrente, o advogado ROBERTO RICOMINI PICCELLI, inscrito na OAB/SP sob o nº. 310.376, CPF nº 326.108.148-10.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2018 - id. f96bf5c; recurso interposto em 18/01/2019 - id. 12b4439 ).

Regular a representação processual (Id. 0b4e8f9 .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO/ PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões):

- contrariedade a(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a(s) Súmula(s) nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99; Consolidação das

Leis do Trabalho, artigo 790, § 4º; artigo 899, § 10º.

- divergência jurisprudencial: .

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II, contrariamente ao alegado. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, registra-se que eventual contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 651 e 652, grifouse)

Nas razões do agravo de instrumento, a primeira reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Sustenta que, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está isenta do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT.

Nesse sentido, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela consequente isenção do pagamento das despesas processuais, uma vez que não possui condições financeiras para

arcar com tais obrigações.

Aduz que "a natureza jurídica da Agravante faz presumir os prejuízos que o recolhimento de custas poderia causar, não havendo que se falar em comprovação de sua situação financeira" (pág. 661), ressaltando que "a justiça gratuita é concedida às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, pois o pagamento das custas judiciais iria afetar diretamente a sociedade e, principalmente, o público carente que se beneficia dos serviços prestados pelas entidades (interesse público)" (pág. 661).

Indica violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade às Súmulas nos 481 do STJ e 463 do TST.

Colaciona arestos em apoio à sua tese.

Ao exame.

No caso, o Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita mediante os seguintes fundamentos:

"Da gratuidade de justiça requerida pela primeira ré

A primeira reclamada requer que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, isto sob o fundamento de que seria uma entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde.

Sem razão.

Inicialmente, destaque-se que a sentença, constante do ld nº a7c3ecc, foi proferida em 22/01/2018, ou seja, quando já vigente as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT.

No entanto, embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não o são relativamente ao recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

E, relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. A guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de Instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende as exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, a concessão da gratuidade de justiça trata-se de uma mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Ademais, mesmo com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula nº 463, in verbis:

"Súmula nº463 do TST

ASSISTÉNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou …

06/08/2020há 5 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0101370-47.2017.5.01.0204

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) E PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO

AGRAVADO (S) BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogado DR. FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912-A/SP)

Advogado DR. ROBERTO RICOMINI PICCELLI(OAB: 310376-A/SP)

Advogada DRA. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO(OAB: 155577-A/SP)

Advogado DR. MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482-A/SP)

AGRAVANTE (S) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO (S)

Procurador DR. RICARDO LEVY SADICOFF

AGRAVADO(S) ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

Advogada DRA. MARA LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS(OAB: 187509-A/RJ)

Advogado DR. WILBERG LIMA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 163763-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE RIBEIRO GARCIA DE SOUZA

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

14/05/2020há 8 meses
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13/03/2020há 10 meses
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04/03/2020há 11 meses
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02/03/2020há 11 meses
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Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
28/02/2020há 11 meses
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/06/2017 a 19/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
A. R. G. S.
Reclamante
Parte ré
E. R. J.
Reclamado
Felipe Moraes Fiorini
Advogado envolvido