Processo nº 0000718-37.2017.5.06.0251

Josivania Silva de Arruda x Associacao de P e Assistencia a M e a I de Vertentes

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Limeiro
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 30 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Evelyny Sergyany Gomes Marques, J. S. A., Josivania Silva de Arruda, Paulo Valdomiro Silva de Arruda e outros.
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Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE)

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0000718-37.2017.5.06.0251

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

AGRAVANTE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE)

ADVOGADO JOSE ROBERVAL SOARES (OAB: 15909/PE)

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SURUBIM

ADVOGADO rafael gomes pimentel (OAB: 30989-D/PE)

ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (OAB: 33203/PE)

AGRAVANTE ASSOCIACAO DE P E ASSISTÊNCIA A M E A I DE VERTENTES

ADVOGADO GILVAN FLORENCIO DA SILVA (OAB: 15578-D/PE)

AGRAVADO JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

ADVOGADO PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB: 33135/PE)

ADVOGADO EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES (OAB: 41939/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT- 0000718-37.2017.5.06.0251 (AP)

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Agravante: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE

Agravado : JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

Advogados : JOSE ROBERVAL SOARES; EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES

Procedência : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO (PE)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica. Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social. Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal. Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo. Agravo a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Limoeiro (PE) nos autos da execução trabalhista em que contende JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA. RAZÕES DE AGRAVO

Em razões anexas, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afirma que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública. Pede provimento.

Contraminuta não apresentada.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional e porque apesar de figurar no polo passivo ente com personalidade de direito público, a causa se restringe a direitos patrimoniais. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Pressupostos de Admissibilidade

O apelo é tempestivo, as representações estão regulares e o preparo realizado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos processuais, dele conheço.

Mérito

O agravante insurge-se contra a decisão de fl. 977, esclarecendo que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública.

Vejamos.

Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social.

Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal.

Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo.

O intento desfundamentado da agravante foi objeto de enfrentamento pelas outras turmas do nosso Regional, cujos julgados seguem abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DO VALOR MÍNIMO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE). Para efeito do que dispõem o § 3.º do art. 100 da Constituição da Republica e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4.º do art. 100 da Carta Magna, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, de importância igual ou inferior a: I - 40 salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - 30 salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, ADCT). Como se vê, não há espaço no ordenamento jurídico para que, mediante simples resolução, requisitório de pequeno valor seja convertido em precatório. É imperiosa a aplicação plena do mandamento constitucional de reserva à lei a alteração do teto para expedição de precatórios e requisitórios de pequeno valor. Agravo de Petição improvido.(Processo: AP - 0000717-52.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONIAPE 008/2019. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através de ações próprias, que cada ente da federação tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento como requisição de pequeno valor, desde que o faça por meio de lei própria. Entretanto, no caso dos autos, a fixação do valor máximo de RPV foi feita através de resolução, o que não atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Agravo de petição que se nega provimento.(Processo: Ag - 0000719-

22.2017.5.06.0251, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONIAPE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. De elementar sabença que Precatório e RPV constituem-se nos instrumentos para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial. E o que os diferencia são os respectivos valores, sendo certo que a RPV é utilizada para débitos considerados de pequena monta, tudo nos termos do art. 100 da CF/88 c/c art. 87, do ADCT, segundo os quais, serão tidos como RPV, no âmbito da Fazenda Pública municipal, débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos, patamar ao qual se adequa o valor exequendo, orçado em R$ 12.566,45; ou até que se dê a publicação oficial de lei municipal para definição de patamar distinto. Assim, andou bem o Juízo de origem, que indeferiu requerimento do consórcio agravante para conversão do RPV expedido nos autos em Requisitório Precatório, eis que essa pretensão encontra-se ancorada em Resolução (nº 08/2019), convenientemente editada pelo próprio réu-agravante, porquanto tal Diploma não atende ao requisito constitucional para definição de patamar distinto capaz de diferenciar requisitório Precatório e RPV, que exige publicação de lei, fonte formal do Poder Estatal, emanada do Legislativo (in casu, representada pela Câmara de Vereadores), e como expressão da vontade geral. Agravo de petição a que se nega provimento.(Processo: Ag -

0000712-30.2017.5.06.0251, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

Agravo a que se nega provimento.

Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação …

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0000718-37.2017.5.06.0251

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

AGRAVANTE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE)

ADVOGADO JOSE ROBERVAL SOARES (OAB: 15909/PE)

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SURUBIM

ADVOGADO rafael gomes pimentel (OAB: 30989-D/PE)

ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (OAB: 33203/PE)

AGRAVANTE ASSOCIACAO DE P E ASSISTÊNCIA A M E A I DE VERTENTES

ADVOGADO GILVAN FLORENCIO DA SILVA (OAB: 15578-D/PE)

AGRAVADO JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

ADVOGADO PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB: 33135/PE)

ADVOGADO EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES (OAB: 41939/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE

PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT- 0000718-37.2017.5.06.0251 (AP)

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Agravante: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE

Agravado : JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

Advogados : JOSE ROBERVAL SOARES; EVELYNY SERGYANY

GOMES MARQUES

Procedência : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO (PE)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica. Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social. Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal. Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo. Agravo a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Limoeiro (PE) nos autos da execução trabalhista em que contende JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA. RAZÕES DE AGRAVO

Em razões anexas, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afirma que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública. Pede provimento.

Contraminuta não apresentada.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional e porque apesar de figurar no polo passivo ente com personalidade de direito público, a causa se restringe a direitos patrimoniais. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Pressupostos de Admissibilidade

O apelo é tempestivo, as representações estão regulares e o preparo realizado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos processuais, dele conheço.

Mérito

O agravante insurge-se contra a decisão de fl. 977, esclarecendo que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública.

Vejamos.

Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social.

Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e

municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal.

Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo.

O intento desfundamentado da agravante foi objeto de enfrentamento pelas outras turmas do nosso Regional, cujos julgados seguem abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DO VALOR MÍNIMO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE). Para efeito do que dispõem o § 3.º do art. 100 da Constituição da Republica e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4.º do art. 100 da Carta Magna, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, de importância igual ou inferior a: I - 40 salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - 30 salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, ADCT). Como se vê, não há espaço no ordenamento jurídico para que, mediante simples resolução, requisitório de pequeno valor seja convertido em precatório. É imperiosa a aplicação plena do mandamento constitucional de reserva à lei a alteração do teto para expedição de precatórios e requisitórios de pequeno valor. Agravo de Petição improvido.(Processo: AP - 0000717-52.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONIAPE 008/2019. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através de ações próprias, que cada ente da federação tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento como requisição de pequeno valor, desde que o faça por meio de lei própria. Entretanto, no caso dos autos, a fixação do valor máximo de RPV foi feita através de resolução, o que não atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Agravo de petição que se nega provimento.(Processo: Ag - 0000719- 22.2017.5.06.0251, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONIAPE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. De elementar sabença que Precatório e RPV constituem-se nos instrumentos para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial. E o que os diferencia são os respectivos valores, sendo certo que a RPV é utilizada para débitos considerados de pequena monta, tudo nos termos do art. 100 da CF/88 c/c art. 87, do ADCT, segundo os quais, serão tidos como RPV, no âmbito da Fazenda Pública municipal, débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos, patamar ao qual se adequa o valor exequendo, orçado em R$ 12.566,45; ou até que se dê a publicação oficial de lei municipal para definição de patamar distinto. Assim, andou bem o Juízo de origem, que indeferiu requerimento do consórcio agravante para conversão do RPV expedido nos autos em Requisitório Precatório, eis que essa pretensão encontra-se ancorada em Resolução (nº 08/2019), convenientemente editada pelo próprio réu-agravante, porquanto tal Diploma não atende ao requisito constitucional para definição de patamar distinto capaz de diferenciar requisitório Precatório e RPV, que exige publicação de lei, fonte formal do Poder Estatal, emanada do Legislativo (in casu, representada pela Câmara de Vereadores), e como expressão da vontade geral. Agravo de petição a que se nega provimento.(Processo: Ag -

0000712-30.2017.5.06.0251, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

Agravo a que se nega provimento.

Prequestionamento

Fica, desde já, …

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SURUBIM

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0000718-37.2017.5.06.0251

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

AGRAVANTE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE)

ADVOGADO JOSE ROBERVAL SOARES (OAB: 15909/PE)

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SURUBIM

ADVOGADO rafael gomes pimentel (OAB: 30989-D/PE)

ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (OAB: 33203/PE)

AGRAVANTE ASSOCIACAO DE P E ASSISTÊNCIA A M E A I DE VERTENTES

ADVOGADO GILVAN FLORENCIO DA SILVA (OAB: 15578-D/PE)

AGRAVADO JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

ADVOGADO PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB: 33135/PE)

ADVOGADO EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES (OAB: 41939/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE SURUBIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT- 0000718-37.2017.5.06.0251 (AP)

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Agravante: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE

Agravado : JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA

Advogados : JOSE ROBERVAL SOARES; EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES

Procedência : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO (PE)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica. Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social. Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal. Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo. Agravo a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Limoeiro (PE) nos autos da execução trabalhista em que contende JOSIVANIA SILVA DE ARRUDA. RAZÕES DE AGRAVO

Em razões anexas, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afirma que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública. Pede provimento.

Contraminuta não apresentada.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional e porque apesar de figurar no polo passivo ente com personalidade de direito público, a causa se restringe a direitos patrimoniais. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Pressupostos de Admissibilidade

O apelo é tempestivo, as representações estão regulares e o preparo realizado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos processuais, dele conheço.

Mérito

O agravante insurge-se contra a decisão de fl. 977, esclarecendo que peticionou nos autos requerendo a conversão do pagamento de RPV em precatório, com fundamento da RESOLUÇÃO CONIAPE Nº 008/2019, que estabelece limite inferior ao da Constituição da Republica. Assevera que, diversamente dos fundamentos da decisão agravado, a referida resolução tem força de lei, destacando que os consórcios públicos não detém competência legislativa. Destaca a natureza jurídica de associação pública de direito público, integrante da Administração Pública.

Vejamos.

Uma das mais notórias prerrogativas da Fazenda Pública, fundada na indisponibilidade do patrimônio público, é a submissão a regime especial de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da Republica:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Por outro lado, o referido art. 100, em seu § 3º, estabelece a possibilidade de pagamento direto por meio de requisição de pequeno valor, definição remetida pela Constituição à lei formal e facultando-se aos entes fixação de valores próprios, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social.

Assim, não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de pequeno valor, a ser definido em lei formal.

Não prospera a pretensão da agravante de conferir à resolução, ato administrativo, oriundo da Administração Direta, natureza jurídica de lei, de competência do Poder Legislativo.

O intento desfundamentado da agravante foi objeto de enfrentamento pelas outras turmas do nosso Regional, cujos julgados seguem abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DO VALOR MÍNIMO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE). Para efeito do que dispõem o § 3.º do art. 100 da Constituição da Republica e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4.º do art. 100 da Carta Magna, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, de importância igual ou inferior a: I - 40 salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - 30 salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, ADCT). Como se vê, não há espaço no ordenamento jurídico para que, mediante simples resolução, requisitório de pequeno valor seja convertido em precatório. É imperiosa a aplicação plena do mandamento constitucional de reserva à lei a alteração do teto para expedição de precatórios e requisitórios de pequeno valor. Agravo de Petição improvido.(Processo: AP - 0000717-52.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONIAPE 008/2019. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através de ações próprias, que cada ente da federação tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento como requisição de pequeno valor, desde que o faça por meio de lei própria. Entretanto, no caso dos autos, a fixação do valor máximo de RPV foi feita através de resolução, o que não atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Agravo de petição que se nega provimento.(Processo: Ag - 0000719-

22.2017.5.06.0251, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONIAPE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. De elementar sabença que Precatório e RPV constituem-se nos instrumentos para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial. E o que os diferencia são os respectivos valores, sendo certo que a RPV é utilizada para débitos considerados de pequena monta, tudo nos termos do art. 100 da CF/88 c/c art. 87, do ADCT, segundo os quais, serão tidos como RPV, no âmbito da Fazenda Pública municipal, débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos, patamar ao qual se adequa o valor exequendo, orçado em R$ 12.566,45; ou até que se dê a publicação oficial de lei municipal para definição de patamar distinto. Assim, andou bem o Juízo de origem, que indeferiu requerimento do consórcio agravante para conversão do RPV expedido nos autos em Requisitório Precatório, eis que essa pretensão encontra-se ancorada em Resolução (nº 08/2019), convenientemente editada pelo próprio réu-agravante, porquanto tal Diploma não atende ao requisito constitucional para definição de patamar distinto capaz de diferenciar requisitório Precatório e RPV, que exige publicação de lei, fonte formal do Poder Estatal, emanada do Legislativo (in casu, representada pela Câmara de Vereadores), e como expressão da vontade geral. Agravo de petição a que se nega provimento.(Processo: Ag -

0000712-30.2017.5.06.0251, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

Agravo a que se nega provimento.

Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, …

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