Processo Nº 0610626-06.2017.8.04.0015

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Matheus Nunes de Oliveira Dantas, Tito Eber da Costa Silva.

Andamento processual

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27/07/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0214/2020

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - De ordem, diante da comprovação de pagamento em favor do Requerente, expeça-se alvará no valor ali indicado. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/07/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0205/2020

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/ AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco SA -O comprovante de depósito foi apresentado pelo autor e não pelo réu e por si só ele não é comprovação de que a quantia se trata de pagamento voluntário, posto que existe possibilidade que tenha sido dada como garantia do juízo a fim de se interpor embargos à execução. Assim sendo, aguarde-se o fim do prazo. À Secretaria para as providências cabíveis.

10/07/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0193/2020

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) -Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - De ordem, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor). Advertências: Devedor: caso o devedor não pague voluntariamente a quantia certa devida e atualizada, no prazo ora assinalado, será aplicada a multa de 10%, prevista 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação. Credor: não cumprida voluntariamente a sentença/ acórdão transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução.

02/06/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0610626-06.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 12º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 877A/AM)

Recorrente: TITO EBER DA COSTA SILVA

Advogado: Matheus Nunes de Oliveira Dantas (OAB: 7197/ AM)

Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTACONSUMIDOR. DANO MORAL. TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO -“CESTA DE SERVIÇOS” OU SIMILAR, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0000511-49.8.04.9000. FORMAÇÃO DE TESES COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, III, DO CDC. DANOS MATERIAIS. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APENAS DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U. CDC, POIS DEVEM SER COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO COBRANÇA ILÍCITA AO

CONSUMIDOR, E CUJOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS ULTRAPASSAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO A SER ORIENTADO PELOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. O cerne do processo é a cobrança, tida como indevida, TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial. A parte autora, em sua inicial, confirma ter aberto uma conta junto ao requerido, mas jamais autorizou o desconto mensal de valores a título de cesta básica de serviços. De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à regulação realizada pelo BACEN, mediante expressa ciência do correntista, através de publicação periódica de suas tarifas.A Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n.0000511-49.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especi Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR -CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO 1. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”, “CESTA FÁCIL” OU SIMILARES, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/ CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC. VENIRE CONTRA FACTUM PROIPRUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE SUPRESSIO. QUESTÃO 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS DESCONTOS. ANALOGIA À SÚMULA 532 DO STJ. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SOBREPOSIÇÃO DA HIPERSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO FRENTE AO CONSUMIDOR. INOCORRE DANO MORAL IN RE IPSA. QUESTÃO 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DECIDE a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, por maioria de votos, para fins da Resolução nº 16/2017 deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, fixar as seguintes teses jurídicas: 1). É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. Vencidos os juízes Dr. Moacir Pereira Batista e Dr. Francisco Soares de Souza. 2). O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. Vencidos os juízes Dr. Moacir Pereira Batista, Dr.ª Irlena Benchimol, Dr.ª Sanã Almendros de Oliveira e Dr. Francisco Soares de Souza. 3). A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vencido o juiz Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira.(...) EFICÁCIA VINCULANTE DAS TESES FIRMADASDiante do exposto, ficam propostas as seguintes teses jurídicas a serem votadas em colegiado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato específico e autônomo, havendo afronta aos art. 1º, caput, e art. 8º, ambos da Resolução nº. 3919 do Banco Central.A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor.O desrespeito às disposições normativas da Resolução nº. 3919 do Banco Central configura clara má-fé das instituições financeiras, de modo que a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC).Nos termos do art. 14, § 4º, e art. 16, incisos I e II, todos da Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, propõem-se as supramencionadas teses para fins redação de súmula desta Turma de Uniformização, as quais deverão ser aplicadas a todos os processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito.Teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante no âmbito dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.Sala das Sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Manaus, 12.04.2019.Portanto, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM). Feitas estas considerações, necessário observar que, a despeito do disposto no art. , VIII, do CDC, o recorrido não se desincumbiu em comprovar a contratação, ou anuência do consumidor, para cobrança do serviço denominado “Cesta de Serviços”. O serviço em questão é lançado na conta do recorrido seguidas vezes, por considerar a empresa que não houve fraude e que as cobranças eram devidas pelo suposto uso regular do serviço. Contudo, não se desincumbiu de demonstrar que a tarifa em questão não envolve serviços que, pela Resolução n.º 3.919/010 do Banco Central, sejam livres de ônus ao cliente (art. 2º).Destaca-se que entrega de qualquer produto ou serviço ao consumidor, sem sua prévia solicitação e anuência, constitui conduta abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, III, da Legislação Consumerista. Irregularidade das cobranças do serviço em questão, eis que não solicitado, autorizado ou efetivamente utilizado, o que demonstra defeito na prestação do serviço pela instituição empresa e, transtornos contínuos impostos ao cliente, que em muito extrapolam a esfera de aborrecimento, já que são contínuos os descontos, e igualmente contínua a indiferença da instituição em sanar a questão. Configuração, portanto, do dano moral ao consumidor. Necessária, portanto, a reforma da sentença de 1º grau, no sentido de reconhecer a prática de ato ilícito pelo banco réu, bem como, do direito do consumidor a ser ressarcido pelos danos materiais comprovadamente sofridos, bem como pelos transtornos, assim como, para determinar a interrupção dos descontos indevidos. Quanto aos danos morais, e o quantum indenizatório, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, o dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Feitas tais considerações, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como forma de efetiva reparação à lesão sofrida, e para cumprir à função pedagógica inerente à medida.VOTO: Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para reformar parcialmente a sentença de Primeiro Grau, e julgar procedente o pedido do Autor para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida. Determino, ainda, ao Réu que proceda à interrupção dos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 reais por desconto indevido da tarifa (art. 537, CPC/2015). Mantenho os demais termos da sentença monocrática, ao constatar que o douto Juízo a quo bem ponderou os fatos e aplicou o direito à espécie. Via de conseqüência, condeno a Recorrente Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20%

sobre o valor da condenação, haja vista sua condição de parte integralmente vencida.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo n.º 0610626-06.2017.8.04.0015, os MM. JuÃzes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO …

05/02/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

1ª Turma Recursal

Brasileiros

Recurso Inominado nº 0610626-06.2017.8.04.0015 . Origem: 12º Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco SA

Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (877A/AM)

Recorrente : TITO EBER DA COSTA SILVA

Advogado : Matheus Nunes de Oliveira Dantas (7197/AM)

Presidente: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Relator:

Sanã Nogueira Almendros de Oliveira

18/01/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS MARINHO

BEZERRA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE CRUZ FERREIRA ALFAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0077/2018

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos e etc... Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO os RECURSOS INOMINADOS de fls. 93/100 e 106/115 antecedentes, apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento.Cumpra-se, sem tardança.Manaus, 15 de janeiro de 2018

13/11/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS MARINHO

BEZERRA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE CRUZ FERREIRA ALFAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0136/2017

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/ AM), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar concedida às fls. 44/45, devendo o réu remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para o fim de CONDENAR o réu à repetição de indébito, no montante de R$ 1.034,10 (mil e trinta e quatro reais e dez centavos) - R$517,05 x 2 - acrescida de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde a citação válida. Improcedente o pedido de reparação de dano moral.Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.Defiro o pedido de AJG (art. 98, VIII, do CPC.P. R. I. C.Manaus, 08 de novembro de 2017

09/08/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE CRUZ FERREIRA ALFAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2017

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/ AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - De ordem do Exmo. Juiz de Direito titular desse juizado, fica designado o dia 08/11/2017 às 08:30h para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

05/07/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

DIRETORA DE SECRETARIA GIZELE CRUZ FERREIRA ALFAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0077/2017

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/ AM) - Processo 0610626-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Requerente: Tito Eber da Costa Silva - Requerido: Banco Bradesco S.a. - Verificase, conforme a certidão de f. 38, que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada ao processo nº 061062266.2017.8.04.0015 em andamento nesta vara, não operando a distribuição automática por sorteio.Vejo que as ações possuem mesmas partes, no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição de ação indicada pelo SAJ/PG5 é verdadeira inconsistência do referido sistema.Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo. Isto posto, remetam-se os presentes autos à Coordenadoria, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação. À Secretaria para as providências cabíveis.Manaus, 29 de junho de 2017.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos Bancários
Início do Processo
2017