Processo nº 0010559-86.2013.5.01.0008

A. R. D. B. x C. E. F.

TRT1 · 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 09 de abril de 2014. Tem como partes envolvidas A. R. D. B., Cesar Romero Vianna Junior, C. E. F., Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de Souza e outros.
Processo em andamento
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Transitado em julgado em 14/08/2017
03/10/2017há 5 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
Recebidos os autos para iniciar a execução
03/08/2017há 5 anos

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº AIRR-0010559-86.2013.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Agravante ALICE RUTE DRUMMOND BORGES

Advogado Dr. César Romero Vianna Júnior(OAB: 81200/RJ)

Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Marta Gorini Vieira(OAB: 111581/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALICE RUTE DRUMMOND BORGES

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Contra o despacho da Presidência do 1º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema tíquete alimentação.

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TSTAIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TSTRR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).

Ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.

Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1º, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por violação do art. , XXXVI, da CF.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

02/06/2017há 5 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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