Processo n. 0020183-49.2013.403.6100 do TRF-3

29/11/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7070

Procedimento Comum

0020183-49.2013.403.6100 - JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS(SP338858 - ELVSON GONCALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO(SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS(SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Vistos emsentença. CAIXA ECONOMICA FEDERAL opôs Embargos de Declaração emface da sentença de fls. 348/353. Insurge-se a embargante sustentando a existência de omissão quanto ao pedido de estorno dos valores adiantados aos vendedores, requerendo, desta forma, determinação judicial para que o valor do financiamento, depositado a favor dos vendedores, seja estornado e devolvido ao agente financeiro. É o relatório. Decido. Comrazão o embargante, quanto à necessidade de determinação expressa deste Juízo quanto ao estorno dos valores que seriamentregues aos vendedores do imóvel penhorado. Comefeito, constou no dispositivo da sentença que Após o trânsito emjulgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados emjuízo pelas autoras e pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que a CEF não efetuou o depósito do montante financiado emjuízo, mas emconta própria, para fins de posterior liberação aos vendedores do imóvel, não sendo o caso, portanto, de expedição de alvará. Por estas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para deferir o pedido de estorno dos valores depositados emconta da própria CEF, os quais devemretornar para os cofres do Agente Financeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/09/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Expediente Nº 6999

Procedimento Comum

0020183-49.2013.403.6100 - JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS (SP338858 - ELVSON GONCALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS (SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Vistos emsentença. JULIANA GONÇALVES SANTOS E JAIANE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emface de ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão do imóvel adquirido pelas autoras até decisão final, a condenação da CEF a dar cumprimento ao contrato de mutuo celebrado mediante a substituição do objeto inicial do contrato por outro comas mesmas características devendo, ainda, ser condenada a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ou, alternativamente, que seja determinada a resolução do contrato de mutuo emrazão do descumprimento de clausulas contratuais e legais pela CEF, coma consequente condenação da entidade financeira à restituição do montante de R$ 29.565,51, acrescida de correção monetária e de juros e, também, condenação à indenização por danos materiais e morais. Pede a condenação dos réus ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS à restituição do montante de R$ 34.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, nos temos do artigo 884 do Código Civil, bemassima condenação à indenização por danos materiais e morais. Sustentamas autoras que adquiriamimóvel em01 de agosto de 2008 mediante contrato particular de compra e venda no valor de R$ 87.000,00, pagando á vista o valor de R$ 34.500,00 a Antônio e Heliana, sendo o valor restante objeto da contratação de financiamento junto à CEF, havendo sido feito o registro tanto do referido contrato particular de compra e venda quanto do financiamento habitacional no 16º Registro de Imóveis da Capital em14 de abril de 2009. Noticiamque em29 de fevereiro de 2009 o imóvel adquirido foi penhorado para satisfação de dividas trabalhistas da empresa Nova Giovana, que tinha como uma das sócias, até 2002, a corré Heliana Alves Ribeiro dos Santos, emface da desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito na Justiça do Trabalho, sendo averbado na matrícula do imóvel a ineficácia do negocio imobiliário entabulado entre as autoras e os corréus. Aduzemque propuseramembargos de terceiro no juízo trabalhista, sobrevindo sentença de improcedência sob o fundamento de que teria havido fraude à execução na tentativa de transmissão do bemimóvel e que mesmo diante da penhora do imóvel e da

exclusão da propriedade das autoras, a Caixa Economica Federal continuou a cobrar as mensalidades do contrato de mutuo pertinente. Sustentam, ainda, que a CEF manifestou-se nos autos dos embargos de terceiro insurgindo-se contra acordo que estava sendo entabulado, sob o fundamento de que os valores provenientes do contrato de compra e venda comalienação fiduciária não pertenciamaos corréus Antônio e Heliana e deveriamser utilizados para a liquidação do contrato de mutuo. Aduzemque na data da alienação do imóvel não havia qualquer gravame registrado na matrícula do imóvel e que, desta forma, a penhora de imóvel não registrada emcartório não é oponível ao adquirente de boa fé, conforme disposto na Sumula nº 375 do STJ, e que a demora na pratica dos atos judiciais pela Justiça do Trabalho terminou transferindo às autoras todo ônus financeiro e moral emdecorrência da iminente perda do bem. Sustentama existência de responsabilidade objetiva da CEF que, nos termos da legislação atual, se torna proprietária fiduciária do imóvel e possuidora indireta deste, donde se extrai a sua obrigação de zelar pela proteção dos interesses dos beneficiários e dos seus próprios, não podendo escusar-se de suas obrigações contratuais e legais, como fez diante da justiça do Trabalho, devendo incidir emdesfavor da CEF o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil e que, nos termos do artigo 475 do Código Civil, assiste-lhes a faculdade de pleitear a substituição do bemimóvel por outro comas mesmas características, sendo este o motivo do pedido de realização do deposito judicial das prestações vincendas. Foramjuntados documentos às fls. 15/217 e fls. 223/224. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 228/230. Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito às fls. 247/255, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os pedidos constantes da inicial são incompatíveis entre si e que o financiamento concedido está vinculado ao contrato indicado na inicial e que a eventual aquisição de outro imóvel dependeria de nova concessão de crédito. No mérito aduz que quando da realização do negócio não havia qualquer penhora registrada na matrícula do imóvel, o que afasta a possibilidade de fraude à execução e demonstra não ter agido a CEF de má-fé. Sustenta que não presta qualquer assessoria jurídica ou imobiliária a seus clientes, não havendo nada no contrato que atribua essa responsabilidade ao agente financeiro e que cabe às partes cercarem-se das garantias necessárias e adotar as diligências prévias e recomendáveis à compra de umimóvel Pede o reconhecimento da improcedência do pedido. A corré CEF apresentou reconvenção às fls. 256/258, juntando documentos às fls. 259/273, requerendo determinação judicial de rescisão do contrato celebrado entre as partes como retorno destas ao estado anterior. Citados, os corréus ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS contestaramo feito às fls. 280/282 e juntaramdocumentos às fls. 283/300, alegando que na data emque entabularamo contrato não havia qualquer restrição incidente sobre o bemimóvel. Pedem, assim, a improcedência da demanda. O feito foi redistribuído a esta Vara emsetembro de 2014 (fl. 305) e, à fl. 306, sobreveio despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar contestação à reconvenção da CEF e manifestar-se sobre a contestação de fls. 280/282 dos demais corréus. As autoras apresentaramréplica à contestação da CEF às fls. 308/311 e contestarama reconvenção às fls. 315/319. Intimadas a se manifestaremacerca das provas que pretendiamproduzir, as partes requereramo julgamento antecipado da lide (fls. 320, 321). A CEF deixou o prazo concedido transcorrer semqualquer manifestação (fl. 345). Às fls. 322/344 a parte autora juntou documentos relativos à arrematação do imóvel objeto da presente demanda. Intimadas a especificaremas provas que pretendiamproduzir (fl. 114), a CEF requereu o julgamento antecipado da lide ao passo que a parte autora deixou o prazo concedido transcorrer semqualquer manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas alémdaquelas que instruema petição inicial e a contestação, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial brandida pela CEF, visto que as autoras fizerampedidos alternativos de modo que, se não for atendido um, poderá ser atendido o outro. Ademais, o pedido inicial emnada dificultou a defesa, que pôde ser exercida emsua plenitude, consoante demonstrado pelo iter processual. Convémtecer algumas considerações acerca da validade e oponibilidade dos contratos firmados entre partes. Firmado o instrumento entre partes e não havendo causas de nulidade, este torna-se plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste emassegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória emdecorrência das condições acima mencionadas, emregra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nemmesmo por ordemestatal - princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando umfato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes embenefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, como intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade. Portanto, não sendo demonstrados quaisquer fatos que venhama tornar demasiadamente oneroso o contrato ou, ainda, inexequível, impõe-se o cumprimento do acordo, não havendo que se falar, portanto, emnulidade das clausulas contratuais livremente avençadas. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Impende tecer algumas considerações acerca dos contratos de financiamento habitacional. O contrato emanálise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua commanifestação de vontade própria, já que não temautonomia para impor sua vontade, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo emvista as características do contrato não há causa bastante a ensejar a anulação de cláusulas semque, para tanto, haja fundada justificativa na peça inicial, ônus a ser imposto à parte autora, conforme determinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os contratos de mútuo, elaborados nos termos da legislação que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
ano passado